Três dias após a Justiça ter determinado a suspensão completa da tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma da Previdência dos servidores do estado, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) apresentou nesta segunda-feira (09) um agravo regimental contra a liminar.
​
O presidente da Casa, deputado Cauê Macris (PSDB), decidiu que não levará nenhum outro tema à pauta do plenário até que o pedido de cassação da liminar seja deliberado pelo Tribunal de Justiça.

A decisão do presidente, segundo a Alesp, tem como base "a certeza de que a reforma da previdência é atualmente o tema mais importante ao povo de São Paulo e também à garantia Constitucional da independência dos Poderes Legislativo e Judiciário".

'Postura marrenta'

Deputados da oposição foram pegos de surpresa com a notícia de paralisação dos trabalhos na tarde desta segunda e criticaram a decisão do presidente Cauê Macris. 

"O presidente da Casa não pode se comportar como líder de governo. Se ele assumiu um compromisso com o governador de entregar a aprovação da PEC [proposto de emenda à Constituição], ele não pode fazer isso como presidente da Assembleia. Ele está tendo uma postura marrenta", disse o deputado Paulo Fiorilo (PT) ao Agora.

Para o deputado, há projetos importantes a serem debatidos ainda neste ano.

"Há as contas do governo, o Orçamento, o PPA [Plano Plurianual], projetos para serem votados que poderiam continuar tramitando. O que o presidente pode é dar prioridade a um projeto, mas não fazer com que a Casa se volte a ele."

O deputado Carlos Giannazi (PSOL) também criticou a decisão.

"A reforma da Previdência não é uma prioridade para o povo, como diz o presidente. A população está ocupada com outras questões, como a aprovação do Orçamento, que canaliza recursos para a educação, saúde, segurança pública, e que agora não há previsão de votação", disse ao Agora.​

Mobilização de servidores

Mesmo com a suspensão da PEC da Previdência estadual e o cancelamento da sessão extraordinária marcada para esta segunda-feira (9), que retomaria as discussões, servidores estaduais lotaram os corredores da Alesp.

Representando diversas categorias, entre elas professores, policiais, magistrados e profissionais da saúde, os funcionários públicos chegaram à Alesp por volta de 8h.

Em assembleia, parte dos servidores decidiu que a mobilização será diária nesta semana.

No final da manhã e durante toda a tarde, representantes de associações percorreram os corredores da Assembleia com cartazes contra as propostas de mudanças nas aposentadorias e visitaram gabinetes.

"Estamos esta semana com 150 servidores que vieram, além de São Paulo capital, de Ribeirão Preto, Marília, Assis, Campinas e Santos", disse Mário Medeiros Neto, presidente da Aojesp (Associação dos Oficiais de Justiça de São Paulo).

"Não buscamos nenhum privilégio, apenas queremos que o texto [da PEC] seja constitucional", diz Medeiros.

Segundo ele, a proposta é incongruente ao que foi aprovado na reforma da Previdência federal e traz trechos "maliciosos".

"Não há a previsão explícita do direito adquirido, o que já traz insegurança jurídica para os servidores. Além disso, no que diz respeito aos requisitos para aposentadoria, no texto federal é expresso 'cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria', enquanto na PEC estadual, o que está escrito é 'cinco anos no nível ou classe em que for concedido o benefício', explica. 

Para Medeiros, o servidor não fica cinco anos na mesma classe ou nível, o que o faria perder o valor pelo qual deveria se aposentar.

Entenda

O deputado Emídio de Souza (PT) entrou na Justiça na última sexta (6) com mandado de segurança, com o objetivo de garantir a "constitucionalidade do processo legislativo" da tramitação da reforma da previdência dos servidores de São Paulo na Alesp (Assembleia Legislativa).

O pedido foi acatado, no mesmo dia, pelo desembargador Alex Zilenovski, que determinou a suspensão completa da tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma da Previdência dos servidores do estado de São Paulo.

"Defiro a liminar a fim de suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 18), de autoria do Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, que 'modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado e dá outras providências", diz a decisão do desembargador Alex Zilenovski, da sexta-feira (6).