O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) derrubou, nesta quinta-feira (24), a decisão de ontem que havia dispensado os peritos médicos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do retorno ao trabalho presencial em agências consideradas inaptas e que proibia a punição destes profissionais com descontos no salário.

Agora, fica mantida a obrigação de que os peritos médicos convocados retornem aos postos de trabalho.

O desembargador Francisco de Assis Betti atendeu a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União). Na decisão, o magistrado defendeu que a sentença anterior, de quarta-feira (23), se sobrepôs a uma competência que deveria ser do governo federal.

"Comprovada a grave lesão à ordem e à economia públicas provocada por decisão liminar que interfere na gestão, na organização e no custeio de políticas públicas, invadindo a competência do Poder Executivo, é manifesto o interesse público em suspendê-la", argumentou o desembargador.

A ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos) afirma que vai manter as vistorias sanitárias.

"A decisão do TRF-1 em suspender a liminar não muda em nada a conduta da categoria. Continuamos a realizar as vistorias sanitárias nas agências e as mesmas continuarão na sexta-feira (25) e em todas as datas em que houver novas listas de abertura de agências por parte do INSS", diz a entidade, em nota.

A ANMP manteve, ainda, a indicação para que os profissionais lotados em postos considerados inaptos não voltem ao antendimento presencial. "Nas agências inaptas, a orientação é da manutenção do trabalho remoto enquanto as pendências são corrigidas."

INSS e a perícia médica

O impasse entre INSS e ANMP acontece pela discordância sobre as condições sanitárias das agências do órgão e sobre os protocolos de vistoria.

A categoria afirma que, na última semana, o checklist de verificação das agências foi adulterado, sendo tornado mais brando pelo INSS. Os peritos, então, decidiram fazer vistorias próprias das instalações dos postos com o checklist anterior.

Até o final desta quinta-feira (24), 171 agências haviam sido vistoriadas, sendo consideradas aptas e liberadas para atendimento 141 agências.

Em entrevista ao UOL, na quarta-feira (23), o presidente do INSS, Leonardo Rolim, criticou os médicos peritos que insistem em fazer vistorias próprias e defendeu não ser competência da categoria fazer inspeções.

"A lei que define quais as atribuições da carreira do perito médico não inclui como atribuição verificar ambiente de trabalho. Isso é atribuição do auditor fiscal do trabalho", afirmou. "Há laudos sobre equipamentos que foram adquiridos comprovando que está tudo adequado. Ao contrário do que foi falado, não tem nenhum equipamento de proteção individual vencido", disse Rolim.

A ANMP rebateu, dizendo que as vistorias próprias nos postos visam permitir o retorno gradual e seguro da atividade presencial, usando lista de checagem "original e confiável do próprio governo e não a lista adulterada que a Justiça impugnou".

"Depois de seis meses fechado e, mesmo assim, incapaz de abrir sequer 20% das agências para a população, quem não tem competência é o presidente do INSS, Leonardo Rolim, nem para gerir o Instituto e nem para opinar sobre as nossas atribuições legais", afirmou Francisco Cardoso, vice-presidente da ANMP.

Entenda a decisão anterior

Na quarta-feira (23), a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu o retorno dos peritos do atendimento presencial nas agências consideradas inaptas pelas inspeções da Subsecretaria da Perícia Médica Federal na prevenção contra a Covid-19.

A decisão também proibiu que os profissionais fossem punidos com corte de ponto, desconto no salário e sanções de qualquer natureza caso não retornassem às agências consideradas inaptas, autorizando, para esses casos, a permanência do trabalho remoto.

A ANMP (associação dos médicos-peritos) afirmou que os profissionais continuariam trabalhando nas agências já consideradas aptas e que retomariam o atendimento presencial nas demais a medida que forem aprovadas em vistoria. A associação estima concluir as vistorias nesta sexta (25).

Após quase seis meses suspenso, o atendimento presencial nas agências da INSS começou a ser retomado em 14 de setembro, mas sem o serviço de perícia médica. O procedimento pericial é necessário para benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, e para o benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC).

Com a impossibilidade de perícias a distância, o governo permitiu a antecipação dos benefícios a segurados que enviem documentação comprobatória pelo Meu INSS. No caso do auxílio-doença, o adiantamento é de R$ 1.045. Já para o BPC, é de R$ 600.