Certidão negativa de débitos de tributos federais de pessoa jurídica
O site do Ministério da Fazenda permite que qualquer empresa emita a certidão conjunto de débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União.
A regularidade fiscal, no âmbito da Receita Federal, caracteriza-se pela não existência de pendências cadastrais e de débitos em nome do sujeito passivo.
Para quem serve?
O serviço é destinado para empresas (pessoas jurídicas) que desejam obter a certidão negativa de débitos de tributos federais. Somente será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Passo a passo
Digite o CNPJ da empresa, o código de segurança que é exibido em uma imagem na mesma página e clique em "Consultar".