Justiça aplica nova lei do cancelamento do imóvel

Um juiz da primeira instância de São Paulo usou a nova lei do distrato para reforçar sua decisão em uma ação ajuizada antes de a regra entrar em vigor, alimentando o debate a respeito da aplicabilidade da legislação.

Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, estipulou que a construtora poderia reter 25% do valor já pago pelo comprador de um imóvel que solicitou o cancelamento do negócio.

Segundo a sentença, a Jaguaretê Empreendimentos se dispôs a devolver o que dizia constar em contrato: 12% do valor total da venda, cerca de R$ 39 mil, o que daria 45% do que havia sido pago pelo mutuário. A defesa do cliente pedia 90% e entrou com a ação em julho de 2018.

Reis Junior afirmou não haver provas de que o prédio foi erguido em regime de patrimônio de afetação –quando o patrimônio do empreendimento é separado daquele da construtora– e, citando a jurisprudência, estipulou a multa de 25% para cobrir despesas administrativas e promoção de vendas.

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