A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou em primeira votação, na noite desta quarta-feira (9), projeto de lei que regulamenta a profissão de motofretista na capital paulista.
Após mais de duas horas de discussão, o PL 578/2019, da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, foi aprovado em primeira discussão por 31 votos favoráveis, 3 contrários e 5 abstenções.
A proposta ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para a sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB). Não existe data definida para a nova discussão.
As novas regras, se aprovadas, também valerão para as empresas de entrega por aplicativo.
Entre outras medidas, o projeto estabelece que as empresas que contratarem serviço de motofrete no município de São Paulo deverão possuir credenciamento. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes fazer este cadastro e aplicar eventuais sanções em caso de infrações.
As empresas também devem contratar somente motociclistas portadores do Condumoto (Cadastro Municipal de Condutores de Transporte de Pequenas Cargas), que, entre outros, obriga o uso de moto com placa vermelha.
A proposta também estabelece que os motofretistas deverão receber 30% de adicional de periculosidade por conta do risco em virtude da exposição no trânsito.
Empresas serão punidas, em caso de aprovação do projeto, se empregarem condutor de motofrete inabilitado legalmente.
Também ficará proibido oferecer prêmios por metas ou se incentivar de alguma outra forma o aumento de velocidade durante as entregas. Multa, neste caso, pode variar de R$ 300 a R$ 3.000.
“Fomos à Câmara com muita disposição de luta. Estamos em uma árdua e desigual batalha contra a precarização do setor. Mesmo assim, todos os dias temos nos empenhado, conversado com os vereadores, mobilizado a categoria para juntos corrigirmos injustiças e garantir direitos aos motoboys, motofretistas e bickeboys”, afirma o presidente do Sindimoto (Sindicato dos Motoboys de São Paulo), Gilberto Almeida dos Santos.
Segundo ele, o projeto "corrigirá injustiças e combaterá a precarização da categoria". Sobre a exigência para o Condumoto, Gilberto afirma que "é uma exigência que já está na cidade de São Paulo há mais de 12 anos".
"As empresas de aplicativo que arrumaram um jeitinho de explorar a atividade sem observar os parametros da lei municipal", afirma.
Nos meses de junho e julho, motoboys fizeram protestos na cidade por melhores condições de trabalho.
A ABO2O (Associação Brasileira Online to Offline), que representa plataformas digitais, incluindo aplicativos de entrega, afirma que "as pessoas que têm sua renda por meio das plataformas não podem depender de uma fórmula engessada, que traga de volta uma regulação, a partir de mais impostos e regras, que prejudique o trabalho, liberdade de escolha e oportunidade de auferir renda".
Segundo nota enviada pela entidade, "comerciantes que não tiverem acesso a profissionais regulamentados ficarão sem a logística para entrega de seus produtos. Os mais prejudicados serão os pequenos empresários que tentam se digitalizar nesse contexto de pandemia", diz o texto.
"Vale ressaltar que o comércio varejista tem utilizado os aplicativos de entrega como principal alternativa para possibilitar as vendas de seus produtos durante o período de isolamento social, já́ que muitos empresários ficaram com os seus estabelecimentos fechados por meses. E mesmo com a abertura gradual, o delivery continua sendo um componente importante para a sobrevivência", diz a nota.
Ainda de acordo com a entidade, " cerca de 42 mil entregadores por aplicativo que trabalham na cidade de São Paulo não possuem placa vermelha.
"Para obtê-la teriam que pagar taxas para a prefeitura, realizar cursos semipresenciais, comprar baús e, em alguns casos, comprar novas motos. O valor é de aproximadamente R$ 1.646,04 e cada trabalhador deverá desembolsar a quantia para estar regularizado", afirma a ABO2O.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.