O motorista que ultrapassar o limite de 20 pontos da CNH (carteira de habilitação) ainda pode ter a habilitação suspensa, já que a lei que altera as regras do Código de Trânsito, aumentando o limite para 40 pontos, sancionada na terça (13) pelo presidente Jair Bolsonaro, só entrará em vigor dentro de 180 dias, ou seja, em abril de 2021.
"Processos administrativos de suspensão instaurados antes da entrada em vigor da nova legislação seguem as regras atuais estabelecidas no CTB", afirma o Detran, em nota. A penalidade da suspensão do direito de dirigir, diz o texto, segue as regras vigentes do CTB no momento da instauração do processo administrativo.
A partir do momento em que a lei entrar em vigor, os pontos não serão zerados. O condutor vai continuar com a pontuação que já tem, mas enquadrado nas novas regras, segundo o Denatran.
Há, contudo, brechas para que motoristas com processo de suspensão em andamento quando a nova lei entrar em vigor recorram judicialmente para se enquadrar às novas regras, afirma Rosan Coimbra, presidente da comissão de Direito do Trânsito da OAB-SP. "Uma pessoa pedir que essa lei retroaja e a alcance para que não tenha a carteira suspensa. Tudo depende da interpretação do judiciário."
Como a lei não define que não pode ser aplicada retroativamente, segundo Coimbra, a possibilidade existe especialmente para motoristas que ainda não tiveram sentença definida.
Em São Paulo, segundo o Detran, 6% dos 26 milhões de condutores habilitados respondem atualmente a processos de suspensão do direito de dirigir ou cassação do documento de habilitação. A fração representa cerca de 1.560.000 motoristas.
Quando a nova lei entrar em vigor, o limite de pontos será de 40 para motoristas sem infrações gravíssimas. Para aqueles que têm uma infração gravíssima, o limite é de 30 pontos e, com duas ou mais infrações gravíssimas, a pontuação máxima volta a ser de 20 pontos.
O projeto foi elaborado pelo governo Bolsonaro e foi alterado por deputados e senadores até chegar à versão sancionada.
Rosan Coimbra afirma que, as mudanças que a nova lei traz, especialmente o aumento do limite de pontos, pode trazer benefícios. "Haverá uma possibilidade de o órgão de trânsito trabalhar mais adequadamente, focando em motoristas que estão num universo menor [motoristas com mais infrações, especialmente as gravíssimas]."
O Código de Trânsito foi sancionado em 1997 e entrou em vigor em janeiro de 1998. A alteração sancionada ontem foi a 38ª desde então, afirma Coimbra. Esse é um problema, ele diz.
"Nós deveríamos ter menos leis, e ter lei mais duradouras. Tamanha quantidade de alterações faz com que até mesmo as pessoas que atuam no direito de trânsito fiquem perdidas. São muitas em um curto espaço de tempo. O código deveria ser mais perene para que, inclusive, fosse mais respeitado."
Além da alteração do limite de pontos, o texto amplia o prazo de validade da CNH. Especialistas criticam as mudanças.
Saiba mais sobre as mudanças
VALIDADE
- Motoristas com menos de 50 anos passam a renovar a CNH a cada 10 anos. De 50 a 70, a cada 5 anos e, acima dessa faixa etária, a cada 3 anos
PONTUAÇÃO DA CNH
- Se o motorista não tiver cometido nenhuma infração gravíssima nos 12 meses anteriores, o limite passará a ser de 40 pontos. Se tiver cometido uma infração gravíssima, será de 30. Se houver duas infrações gravíssimas em um ano, se mantém o limite de 20 pontos. Motoristas profissionais terão limite de 40 pontos em qualquer situação
MULTA
- Infrações leves e médias passam a ser punidas apenas com advertência, caso o motorista não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses
FAROL
- Motorista precisa acender o farol durante o dia apenas em rodovias de pista simples. Veículos novos também deverão ser fabricados com luz de rodagem diurna (DRL, na sigla em inglês), farol específico para o uso durante o dia
BENEFÍCIOS A BONS MOTORISTAS
- A lei cria o Registro Nacional Positivo de Condutores, que vai cadastrar motoristas que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses
BICICLETAS
- Infração grave estacionar sobre ciclovias ou ciclofaixas. Também passa a considerar infração gravíssima não reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclistas
MOTOS
- A nova regra aumenta de 7 para 10 anos a idade mínima para andar na garupa das motos
AUTONOMIA
- A nova lei autoriza órgãos municipais de trânsito, como a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo, estaduais e federais, como a Polícia Rodoviária Federal, também a aplicar a suspensão do direito de dirigir
EXAME TOXICOLÓGICO
- O presidente Jair Bolsonaro tentou retirar no projeto de lei apresentado no ano passado a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais com CNH das categorias C, D e E, que dirigem caminhões e transportam passageiros. A exigência, no entanto, foi mantida pelos parlamentares
Quando a lei começar a valer, todos os pontos serão zerados?
Não, os pontos continuarão iguais.
Quando o novo limite de pontos na CNH passa a valer?
Somente quando a lei entrar em vigor, o que acontece 180 dias após a publicação. Ou seja: em abril de 2021.
Se um motorista já alcançou os 20 pontos antes da publicação da lei, pode ter a carteira suspensa?
Sim, porque o processo administrativo foi instaurado considerando a lei em vigor.
Se um motorista alcançar os 20 pontos até que a nova lei entre em vigor, pode ter a carteira suspensa?
Sim, porque ainda estará submetido à lei antiga.
Como ficarão os limites de pontos a partir de abril de 2021?
O limite de pontos será escalonado de acordo com o histórico do motorista: 40 para aqueles que não têm infrações gravíssimas, 30 pontos para quem tem uma infração gravíssima e 20 pontos para quem tem duas ou mais infrações gravíssimas.
Se um motorista tiver, até abril de 2021, menos de 20 pontos, terá mais margem para pontuar, até completar 40, quando a lei começar a valer?
Sim, a regra será válida para todos que ainda não tiveram atingido o limite máximo de pontos.
Se um motorista tiver 20 pontos quando a lei começar a valer, a carteira será suspensa ou será enquadrado na nova regra dos 40 pontos?
Caso o motorista já tenha 20 pontos antes de abril de 2021, ele terá a CNH suspensa devido à quantidade de pontos.
No caso de infração de natureza leve ou média, a aplicação de advertência virá automaticamente ou o motorista primeiro receberá a multa e depois deverá entrar com recurso?
Pela nova redação do CTB, será aplicada a penalidade de advertência direto, se o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. O infrator não receberá a penalidade de multa.
Se um motorista tiver a minha habilitação vencida nos próximos seis meses (antes de a lei entrar em vigor), é necessário renovar?
Como a Resolução nº 782 (que suspende os prazos de processos dos órgãos de trânsito devido à pandemia) ainda está em vigor, por enquanto não é necessário precisa renovar a CNH. Porém, no momento em que acontecer a revogação da resolução, independente da nova lei, será necessária a renovação.
Caso a resolução não existisse, o motorista teria 1 mês para renovar a CNH após o vencimento. Então, sim, seria necessária a renovação.
Carteiras renovadas antes de a nova lei entrar em vigor (seja antes da publicação ou entre a publicação e o momento em que ela entra em vigor) têm validade de cinco ou seis anos?
Carteiras de habilitação renovadas antes de abril de 2021 terão cinco anos de validade.
Fontes: Denatran e Detran-SP
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