O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou, nesta segunda-feira (23), a lei 13.876, que autoriza a União a antecipar o pagamento dos honorários dos peritos em ações de segurados contra o INSS pela concessão de auxílio e aposentadoria por invalidez ou revisão dos benefícios. 

A medida, que tem duração de dois anos, deverá destravar perícias judiciais que não ocorrem por falta de verba. Após esse período, o Poder Judiciário reassumirá a obrigação do custeio.

Segundo advogados especialistas em Previdência, as perícias estão atrasadas e alguns juizados entraram em greve porque os peritos estão sem receber. Em São Paulo, a espera pela avaliação judicial pode chegar a nove meses.

O governo federal vai pagar os honorários da primeira perícia judicial, porém se o juiz solicitar outras perícias, estas serão custeadas pelo Judiciário.

O advogado Rômulo Saraiva teme que a medida restrinja o acesso quando o segurado tiver mais de uma doença. Esse tipo de situação ocorre, por exemplo, quando a pessoa tem um problema de coluna e, após muitos afastamentos, também desenvolve depressão.

Deslocamento

A nova lei determina ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2020, o segurado deve recorrer à Justiça Federal quando houver uma unidade em até 70 quilômetros de sua casa.

Para o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Mendes, a mudança não vai prejudicar o cidadão. "Um deles [motivos] é o fato de a Justiça Federal estar presente eletronicamente, ou seja, o cidadão não precisa apresentar fisicamente uma ação, pode fazer isso pela internet."

O país tem 988 varas e juizados federais, o que representa menos de 10% das 10.035 unidades da Justiça estadual, mostram dados do Justiça em Números de 2018. O Ministério da Economia diz que cerca de 80% dos processos são virtuais.

Nova lei destrava perícias judiciais | Entenda melhor

• A lei 13.876, publicada nesta segunda-feira (23), deve destravar perícias judiciais do INSS
• Ela determina que o pagamento de honorários dos peritos médicos seja feito pelo governo em ações de segurados que se declararem carentes para pedir o benefício previdenciário ou uma revisão
• O repasse vai garantir o pagamento de perícias já realizadas ou que venham a ocorrer nos próximos dois anos
• A lei ainda transfere para a Justiça Estadual o processo de quem mora a mais de 70 quilômetros de distância de uma vara federal
• A medida deve diminuir os custos do governo, já que as perícias são mais baratas na esfera Federal 

Custos com perícia
O valor médio de cada perícia judicial é de:

• R$ 200, na Justiça Federal
• R$ 1.110,96, na Justiça Estadual

O Ministério da Economia e o Conselho da Justiça Federal devem fixar os valores dos honorários das perícias e os procedimentos para o pagamento

O governo planeja antecipar R$ 316 milhões ainda em 2019

Folha de pagamento dos peritos

• Hoje, o Poder Judiciário antecipa os honorários do perito nomeado pelo juiz e, quando a causa é concluída, o governo federal faz o ressarcimento
• O problema é que as contas da Justiça Federal passaram a enfrentar problemas com o grande aumento das ações sobre benefícios por incapacidade, que exigem perícias judiciais
• Por falta de pagamento, há juizados em greve
• Em alguns estados o atraso para a realização da perícia chega a um ano
• Agora, a lei aprovada nesta segunda-feira determina que o pagamento dos honorários deve ser antecipado pelo governo federal ao tribunal responsável pela causa
• A expectativa de advogados previdenciários é que o calendário das perícias seja normalizado

Uma perícia por processo

• A partir de 2020 e no prazo de até dois anos, o Poder Executivo federal vai pagar os honorários da primeira perícia judicial
• No entanto, se o juiz solicitar outras perícias, estas serão custeadas pelo Poder Judiciário
• Para especialista, isso pode dificultar os casos em que o segurado precisa de mais uma perícia

ACESSO À JUSTIÇA

• Hoje, quando não há uma vara federal na cidade, o segurado processa o INSS por meio da vara estadual
• O país tem 988 varas e juizados federais, o que representa menos de 10% das 10.035 unidades da Justiça estadual, mostram dados do Justiça em Números de 2018

O que vai mudar
O processo só poderá ser iniciado na Justiça estadual se não houver vara federal em até 70 quilômetros

Como fica para o cidadão

• Em muitas cidades do interior, a ação contra o INSS acaba sendo iniciada na Justiça estadual
• Isso ocorre porque a quantidade de unidades jurídicas estaduais é maior
• Portanto, segurados que moram longe dos grandes centros devem ser atingidos
• Eles terão de percorrer até 70 quilômetros para conseguir processar o INSS

Quando muda
A partir de 1º de janeiro de 2020

Fontes: Ministério da Economia; Agência Senado; Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e advogados previdenciários Rômulo Saraiva e Adriane Bramante