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Opinião: PEC tem vigência, mas não se aplica ainda nas agências previdenciárias

Sistemas do INSS ainda não estão totalmente adaptados às novas regras de concessão

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Rômulo Saraiva
Recife

Quem teve a curiosidade de ler o “Diário Oficial” do dia 13 de novembro, a edição trazia o texto da Emenda Constitucional n. 103/2019. Após nove meses de mobilização política, a nova Previdência saiu do papel naquele dia e ganhou o mundo real. Ou melhor, o mundo das leis. 

Para virar realidade precisa reverberar nas agências do INSS. E isso ainda não está acontecendo em parte dos benefícios calculados com base na nova regra. 


Os pedidos com base na regra antiga já levavam um tempo excessivo para ter resposta: seis a sete meses, quando a lei fala em 45 dias. Já aposentadorias pedidas com a nova regra, além de requisitos mais duros e menor salário, terão que se contentar com o final da fila. E sem data para acabar. 

A pensão por morte será paga por cotas; será uma cota familiar de 50% mais 10% por dependente, assim, viúvos sem filhos receberão 60% da aposentadoria. /Gabriel Cabral/Folhapress

A cota de 10% deixa de ser paga quando o dependente completar 21 anos . Folhapress/Gabriel Cabral/Folhapress

O cálculo do benefício para a família do trabalhador que não estava aposentado será de 60% da média de todos os salários desde 1994 para quem tem até 20 anos de INSS mais 2% a cada ano adicional. Antonio Cruz/Agência Brasil/ANTONIO CRUZ/Agência Brasil

Será possível acumular pensão e aposentadoria; neste caso, o INSS pagará integralmente o benefício maior e aplicará redutores sobre o benefício menor . Arte agora/


Não houve planejamento do governo para o dia seguinte. Gastou-se meses para fazer alianças e conchavos políticos, mas não se preocuparam na aplicabilidade da reforma. 


Os servidores do INSS estão perdidos no quesito de conceder benefícios via nova Previdência. Não que eles desconheçam sobre leis e regras previdenciárias. 

Mas a divergência de entendimento, peculiar no Direito, exige uma liturgia normativa para eles agirem internamente e coesos nas agências e evitarem de responder civil, penal e administrativamente por seus atos. 


Falta aparelhagem tecnológica nos sistemas para se adaptarem e absorverem as mudanças. A Dataprev ainda não sincronizou os sistemas de informática para a nova Previdência ter aplicação nas 1.500 agências previdenciárias Brasil afora. 


O segurado não conseguirá tirar a dúvida de aplicar uma das cinco regras de transição previstas, simular a renda ou comparar o valor do benefício com base na regra antiga e na velha.

A primeira regra de transição da reforma da Previdência é do pedágio de 50%, na qual os trabalhadores que tiverem a partir de 28 anos de contribuição (mulher) e 33 anos (homem) terão de trabalhar por metade do tempo que falta para ter o benefício. Diego Padgurschi/Folhapress/

A segunda regra de transição é do pedágio de 100%, no qual o trabalhador terá de ter idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem) deverá trabalhar pelo dobro do tempo que falta para a aposentadoria . Keiny Andrade/Folhapress/

A terceira regra de transição, por pontos, exige 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos (homem) e soma que começa em 86/96 pontos neste ano e sobe um ponto por ano a partir de 2020. Danilo Verpa/Folhapress/

A quarta regra de transição é por idade mínima, começa em 56 anos, para as mulheres, e 61, para os homens, e sobe meio ponto por ano até chegar a 60 e 65, respectivamente; será preciso ter 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos (homem). Diego Padgurschi/Folhapress/

A quinta e última regra de transição possível na iniciativa privada é para ter a aposentadoria por idade antiga; serão necessários, no mínimo, 15 anos de contribuição; a idade mínima subirá meio ponto por ano para as mulheres até chegar a 62 anos. Lucas Tavares/Folhapress/

Para que tudo possa funcionar a contento, precisa mudar o emaranhado de normas que valem para iniciativa privada e servidores federais. Isso envolve decretos, leis, resoluções, instruções normativas, portarias etc., além de refazerem toda organização administrativa para atender -do ponto de vista humano e tecnológico- essa Nova Previdência. 

O INSS já deu o recado que ainda não está preparado para essa nova realidade. Tolhido de sua renda, o segurado vai aguardando até sua paciência acabar ou levar o caso ao Judiciário. 

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