O debate da reforma da Previdência revelou o despreparo de parte dos parlamentares com temas tão importantes para milhares de brasileiros. Embora a PEC (proposta de emenda à Constituição) venha sendo discutida desde o início do ano, parece que só tomaram conhecimento há pouco. A sensação é que não conhecem muito bem a matéria pela qual precisaram votar.
O destaque apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) para que a nova versão constitucional mantenha a proteção de aposentadoria especial baseada em periculosidade é um exemplo.
A Constituição atual garante requisitos diferenciados para trabalhos “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência”, mas a nova excluía a periculosidade desse escopo.
Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, e o senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do seu partido na Casa, ficaram confusos na hora “H” para saber se a aposentadoria especial por periculosidade tinha ou não proteção na carta política atual; terminou a periculosidade mantendo a proteção.
A nova Previdência vai sair em alguns trechos com redação redundante e truncada, o que vai gerar insegurança jurídica e discussões, inclusive nos casos de aposentadoria com critérios diferenciados.
Na aposentadoria de segurados deficientes, acrescentou-se que eles serão “previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar”. Antes, a lei exigia o exame por médico e assistente social. E, mesmo assim, já era sofrível ter profissionais absorvendo essa demanda.
A PEC exigirá equipe multiprofissional e o INSS não está preparado para essa avaliação complexa. No caso de aposentadoria especial, uma das novidades é a vedação de caracterizar direitos “por categoria profissional ou ocupação”, embora desde 1995 já tinha sido extinto no país conceder aposentadoria especial apenas com base nisso.
Faz décadas que o trabalhador precisa provar o ambiente nocivo para poder receber aposentadoria precoce.
Como alguns temas precisam de regulamentação, espera-se que as leis complementares sejam mais claras e harmônicas, a fim de não atrapalhar o exercício do direito de quem é deficiente ou trabalha com insalubridade e/ou periculosidade.
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