Os servidores públicos do estado de São Paulo que já são concursados e que não atingirem o direito à aposentadoria um dia antes da publicação da reforma da Previdência estadual terão que cumprir exigência um pouco mais dura em uma das regras de transição proposta.

Trata-se da transição em que se exige idade e pontuação mínimas para ter o benefício. Pela regra, o servidor terá de cumprir três exigências para poder se aposentar: ter idade mínima de 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens), ter tempo de contribuição de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens) e somar, na idade e nas contribuições, 87 ou 97 pontos, respectivamente. Há ainda exigências de tempo mínimo no serviço público e no cargo em que se der a aposentadoria.

Na proposta inicial enviada pelo governo Doria em novembro, a previsão era de que o funcionário público que já está na ativa fosse obrigado a somar 86 pontos, no caso das mulheres, ou 96 pontos, no dos homens, para se aposentar.

Como o projeto previa que, a partir de 1º de janeiro de 2020, haveria aumento de um ponto, assim que a reforma começar a valer, ela já estará um pouco mais dura para os trabalhadores. Na prática, isso significa dizer que o servidor terá de adiar o benefício por ao menos seis meses.

A reforma da Previdência de SP foi aprovada em dois turnos na Assembleia Legislativa. Após ser adiada por conta de confusão e xingamentos entre os deputados, a segunda votação do texto-base ocorreu nesta terça (3), sob protestos e quebra-quebra. Veja tudo o que muda com a reforma.

Professor também terá regra mais dura

O gatilho que eleva a pontuação mínima na regra de transição por pontos e idade mínima também vai atingir os professores.

Pela proposta de reforma, a categoria poderá se aposentar aos 51 anos (mulher) e 56 anos (homem) , com 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos, se homem. Além disso, terão que somar, na idade e nas contribuições, 82/92 pontos.

O projeto inicial previa 81/91, com elevação até chegar a 92/100. A idade da aposentadoria subirá em 2022, para 52 anos (mulher) e 57 anos (homem).

Policial civil terá de pagar pedágio de 100%

A regra de transição para os policiais civis é diferente. Os profissionais da segurança podem entrar no pedágio de 100%, no qual o servidor —seja ele policial ou não— consegue se aposentar ao trabalhar o dobro do tempo que faltava para o benefício na data de publicação da emenda.

Se faltar dois anos para se aposentar, o policial terá de trabalhar por mais quatro anos, por exemplo, segundo as regras propostas pelo governo do estado.

Regras de transição | Exigências mais duras

• Os servidores do estado de São Paulo terão novas exigências na aposentadoria em breve
• Quem já é concursado conseguirá se aposentar um pouco antes, mas deverá cumprir uma das duas transições da reforma

Vantagem diminui

• A reforma da Previdência do governo Doria eleva a idade mínima na aposentadoria dos servidores públicos
• A idade mínima para se aposentar em São Paulo será de:
• 62 anos, para as mulheres
• 65 anos, para os homens

Os trabalhadores já concursados podem escolher uma das regras de transição. Veja:

Regra 1: IDADE MÍNIMA E PONTOS

• O funcionário poderá se aposentar com:
• 56 anos, para as mulheres
• 61 anos, para os homens

Tempo de contribuição:

• 30 anos de contribuição, para as mulheres
• 35 anos de contribuição, para os homens

Soma maior

• Para conseguir o benefício nesta regra, a reforma de Doria, enviada em dezembro, previa que homens e mulheres deveriam somar, na idade e no tempo de contribuição, 86/96 pontos, respectivamente

Agora, quando a reforma passar a valer, a pontuação mínima será de:

• 87 pontos, para as mulheres
• 97 pontos, para os homens

Também são necessários:

• 20 anos de efetivo exercício no serviço público
• 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

Motivo para a alta

• A reforma da Previdência de SP foi enviada à Assembleia Legislativa no mês de novembro
• O texto inicial já previa que a pontuação mínima subiria um ponto em janeiro de 2020
• Ou seja, mesmo se tivesse sido aprovada naquele mês, os servidores teriam pouco tempo com regras um pouco mais vantajosas

Reforma ficou parada

• Após haver discordância entre situação e oposição, o andamento da reforma da Previdência estadual foi parar na Justiça
• O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) concedeu liminar barrando a tramitação, que foi acatada pelo STF (Supremo Tribunal Federal)
• Além disso, houve o recesso dos parlamentares e do Judiciário e a reforma ficou parada

Supremo liberou andamento

• A reforma voltou a andar na terça-feira (18), quando o Supremo liberou a tramitação
• No mesmo dia, as mudanças nas aposentadorias foram aprovadas em primeiro turno
• A reforma foi aprovada na Alesp, em segunda votação, no dia 3 de março

Pontuação subirá ainda mais

• Segundo a PEC (proposta de emenda à Constituição), a pontuação subirá um ponto por ano, até atingir:
• 100 pontos, para mulheres
• 105 pontos, para os homens

Idade mínima também será maior

• A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima será de:
• 57 anos, para as mulheres
• 62 anos, para os homens

Regra 2: PEDÁGIO DE 100%

• Essa transição valerá para todos os funcionários que já estão contratados
• Para isso, eles vão precisar contribuir com mais 100% do tempo que faltar para o benefício na data de publicação da emenda

Exemplo:
Um servidor que está há dois anos da aposentadoria terá de contribuir por mais dois, somando, ao todo, quatro anos

Será preciso ter

• 60 anos, no caso dos homens
• 57 anos, no caso das mulheres

Tempo de contribuição

• 35 anos, no caso dos homens + 100% do tempo que faltar
• 30 anos, no caso das mulheres + 100% do tempo que faltar

Também é necessário ter

• 20 anos no serviço público
• 5 anos no cargo em que for concedida a aposentadoria

Fique ligado:

• Professores e policiais têm regras um pouco mais brandas

Fontes: PEC (proposta de emenda à Constituição) 18/2019, PLC (Projeto de Lei Complementar) 18/2019, SPPrev (São Paulo Previdência) e reportagem