Opinião

Microempreendedor pode ter direito ao seguro-desemprego

Quem tinha carteira assinada e se tornou MEI pode ganhar o benefício se não tiver renda desse negócio

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Rômulo Saraiva

Recife

Embora muitos não o considerem, mas o seguro-desemprego, integrante da seguridade social, é uma espécie de primo distante ou da família dos benefícios previdenciários.

E sobre ele uma importante decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) garantiu que o trabalhador, apenas por constar como sócio de uma empresa ou por ser MEI (Microempreendedor Individual), não deve deixar de receber as parcelas do seguro-desemprego.

A crise desencadeada pela paralisação da economia começou com os fechamentos dos estabelecimentos comerciais e as medidas de isolamento. No dia 17 de março, com a morte da primeira pessoa, o país começou a parar. Folhapress/Eduardo Knapp

Primeiro mês da pandemia no Brasil, março já apresentou resultados negativos nos diferentes setores da economia. Segundo os dados do IBGE (atualizados em junho de 2020), naquele mês a queda do setor de serviços chegou a 6,9%, enquanto a indústria recuou 9,2% e o comércio 2,8%. Folhapress/Bruno Santos

Uma das saídas dos estabelecimentos para se manterem ativos durante o distanciamento social foi o uso do WhatsApp. O app passou a funcionar como balcão para o comércio de empresas de todos os portes. O uso da plataforma aumentou 50% na crise de Covid-19, de acordo com pesquisa da consultoria Kantar em 30 países. No Brasil, foi o aplicativo que mais cresceu. . Folhapress/Gabriel Cabral

Com estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes fechados, o consumo caiu e empresários ficaram sem fonte de renda. A saída de muitos foi enxugar os custos fixos, cortando funcionários. Foi o que ocorreu com a vendedora Helena Torres (foto), que estava trabalhando em uma loja de roupa no Shopping Iguatemi. Folhapress/Eduardo Knapp

O impacto foi maior para aquela atividade que vinha sustentando o mercado de trabalho, os informais. José Cícero Lima da Silva trabalha como ambulante vendendo chapéu na praia de Copacabana, no Rio, e já em março sentia a queda do movimento. Dados do fim de junho do IBGE apontam para a perda de 5,8 milhões de empregos na informalidade. Folhapress/Ricardo Borges

Mais vulneráveis à paralisação das atividades, os informais receberam um auxílio emergencial do governo no valor de R$ 600. O pagamento da ajuda, porém, sofreu alguns entraves, com demora em depósitos e fraude no sistema.. Havolene Valinhos/Folhapress/Havolene Valinhos/Folhapress

A instabilidade trazida pela doença também derrubou a Bolsa brasileira a 63.569 pontos no dia 23 de março -um número bem distante dos 119.527 pontos de dois meses antes, em 23 de janeiro. Folhapress/Diego Padgurschi

O isolamento social também derrubou as vendas de automóveis no país. Isso fez com que a produção de veículos leves e pesados caísse 50,5% no primeiro semestre de 2020 em relação ao mesmo período de 2019, segundo dados da Anfavea (associação do setor). Folhapress/Niels Andreas

A queda do setor automotivo acabou ajudando a amargar a situação da indústria que perdeu em 3 meses a produtividade conquistada em 2 anos, segundo dados de junho da CNI. Folhapress/Bruno Santos

Sem poder sair de casa, os brasileiros também não puderam alugar carros. Dados da Abla (associação que reúne as locadoras) mostram que entre a segunda quinzena de março e a primeira semana de maio 43% da frota das locadoras no Brasil estava parada.. Folhapress/Bruno Santos

Na prática, aqueles que tinham carteira assinada e se tornaram empresários, ou vice-versa, podem pedir o benefício, mas também precisam não ter renda desse novo negócio.

O nome da pessoa estar atrelado ao CNPJ não significa que ela tenha renda própria suficiente para a manutenção da família. Mas o Ministério do Trabalho não observa essa nuance. Simplesmente vem negando rotineiramente o benefício previdenciário para sócios falidos, inativos ou sem ter baixado o nome dos cadastros governamentais.

No julgamento do processo número 1006690-61.2017.4.01.3300, o desembargador federal Wilson Alves de Souza, do TRF-1, defendeu que “o fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, na forma prevista na lei complementar 155/2016. Necessário averiguar se dela aufere rendimentos”.

Como muitos empresários entraram em crise financeira durante a pandemia, é possível em casos análogos se valer dessa decisão para em outros locais do país invocar o apoio financeiro do programa do seguro-desemprego.

O que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não havendo previsão legal de que a simples inscrição de CNPJ em seu nome impeça-lhe de receber o benefício.

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