Quem ganha uma ação judicial contra um órgão público, sem possibilidade de recurso, terá a dívida paga por meio de precatório. Em São Paulo, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) é o responsável por expedir a ordem de pagamento e organizar as filas de pagamentos devidos pelo estado e pelos municípios sob sua jurisdição.

As requisições recebidas até julho são convertidas em precatórios e incluídas no Orçamento do ano seguinte. Porém, a fila de pagamentos é extensa.

De acordo com o tribunal, atualmente os pagamentos do estado estão alcançando os precatórios do Orçamento de 2005 pela ordem cronológica e quanto aos pagamentos de prioridades, que são os maiores de 60 anos de idade, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, estão sendo disponibilizados os pagamentos do Orçamento de 2021.

A espera dos credores do estado tende a aumentar graças à PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial que possibilitou o pagamento do auxílio emergencial 2021.

A emenda constitucional estendeu o prazo de quitação, que já havia sido prorrogado para 2024, por mais cinco anos, até o final de 2029. A PEC revogou ainda um dispositivo na lei que obrigava o governo federal a abrir linhas de crédito para os entes devedores quitarem suas dívidas.

"Estamos há anos em uma moratória", diz Messias Falleiros, membro da Comissão de Precatórios da OAB-SP.

"O estado de São Paulo deve cerca de R$ 30 bilhões e a Prefeitura de São Paulo deve mais R$ 20 bilhões e a dívida só aumenta", afirma.

Segundo a prefeitura da capital, atualmente estão sendo pagos pela ordem cronológica precatórios vencidos desde 2004. Já os de prioridades estão sendo pagos os referentes a 2021.

CLIQUE AQUI PARA SABER SE VALE A PENA VENDER SEU PRECATÓRIO

Precatórios originados de dívidas do INSS com segurados que venceram ações judiciais estão sendo pagos em dia, mas a situação pode mudar em breve.

O governo federal prepara uma PEC (emenda constitucional) para mudar a regra de pagamento e parcelar valores a partir de R$ 455 mil. O objetivo é ter dinheiro para ampliar o valor mensal do Bolsa Família.

Para 2022, o governo federal prevê pagar R$ 89,1 bilhões em dívidas com todo o país. Deste total, R$ 15,7 bilhões são de precatórios previdenciários.

Segundo o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, 95% desses atrasados devem ficar abaixo do valor proposto pelo governo.

DÍVIDAS JUDICIAIS | SAIBA QUANDO VAI RECEBER

• Quem ganha uma ação judicial contra o poder público se torna o credor de uma dívida com o estado
• Ao expedir a ordem de pagamento, a Justiça dá início a um processo de precatório, que recebe numeração própria e é incluído em lista organizada de acordo com ordem cronológica e prioridades

A Constituição dividiu os precatórios de acordo com sua natureza:

Alimentares
São aqueles “decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenização por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil

Outras espécies
É o caso de um precatório decorrente de uma ação de desapropriação, indenização por dano moral, decisões sobre tributos, entre outros

Fila de prioridades

• Os precatórios alimentares têm preferência sobre os demais
• Se for titular de um precatório de natureza alimentar, tanto idoso acima de 60 anos de idade, quanto os portadores de doença grave ou deficiência têm preferência sobre todos os demais precatórios
• Essa preferência tem limite de valor: poderão receber até cinco vezes a quantia definida como pequeno valor por cada ente público
• Se ainda restar valor a ser pago, deve-se aguardar o pagamento do precatório de acordo com a posição original dele

Consulte como está seu pagamento

PRECATÓRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO

• O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) é o responsável por expedir a ordem de pagamento e, então, dar início ao processo de precatório
• Cabe ao órgão também organizar as filas de pagamentos devidos pelo estado e pelos municípios sob sua jurisdição
• As requisições recebidas até julho são convertidas em precatórios e incluídas no Orçamento do ano seguinte
• Na capital, a prefeitura está efetuando depósitos mensais ao tribunal
• Atualmente, estão sendo pagos precatórios vencidos desde 2004 pela ordem cronológica
• Para prioridades constitucionais decorrentes de idade (maiores de 60 anos), deficiência e doenças graves estão sendo pagos precatórios referentes ao ano de 2021

Para verificar se o seu precatório com a cidade de São Paulo já foi expedido é preciso acessar o site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do

Com o número do processo, o credor pode acessar o portal eletrônico do Tribunal de Justiça para consultar a lista de pagamentoshttps://esaj.tjsp.jus.br/portalDevedor/abrirConsultaListaPagamentos.do

Os precatórios são depositados sempre no último dia útil de cada mês!

A lista de pagamentos mensal pode ser consultada na página http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webrelpubliclstpagprecatefetuados.aspx.

PRECATÓRIOS ESTADUAIS DE SP

1. Acesse: www.tjsp.jus.br
2. Clique em: Precatórios > Credores > Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamento > Lista de Pagamentos Disponibilizados

• Atualmente os pagamentos da Fazenda do Estado estão alcançando os precatórios do Orçamento de 2005 pela ordem cronológica
• Já os pagamentos de prioridades (que são os maiores de 60 anos de idade, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência) estão sendo disponibilizados os do Orçamento de 2021

Obrigações de Pequeno Valor

O credor que tem dívida abaixo do teto, que varia de acordo com o ente devedor, pode receber por OPV (obrigação de pequeno valor), que sai mais rapidamente do que os precatórios

Município de São Paulo
Limite da OPV: R$ 22.756,09
Credor recebe em até 90 dias

Estado de São Paulo
Limite da OPV: R$ 12.154,33
Credor recebe em até 60 dias

PRECATÓRIOS FEDERAIS

• Quem ganha um processo contra um órgão federal, como o INSS, sem possibilidade de recursos, em ação de 60 salários mínimos ou mais vai receber o valor em precatório
• O pagamento é realizado em um único lote anual
• Para ação de até 60 salários mínimos, o pagamento é feito por meio de RPV, no mês seguinte à notificação do devedor sobre a obrigação judicial
• É possível obter informações pela internet, na página do Tribunal Regional Federal responsável pela localidade onde a ação foi iniciada

Quem iniciou o processo no estado de São Paulo, por exemplo, deve fazer a consulta no site do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região):

1. Acesse www.trf3.jus.br
2. Clique em “Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo”
3. Na página seguinte, informe os dados pedidos, clique em “não sou um robô” e vá em “pesquisar” PRC

• Para saber se irá receber um precatório, observe o campo “Procedimento”
• Se aparecer PRC, significa que a dívida supera 60 salários mínimos e é um precatório

OUTROS ESTADOS

TRF da 1ª Região
Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
Site: TRF1.JUS.BR

TRF da 2ª Região
Sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES
Site: TRF2.JUS.BR

TRF da 3ª Região
Sede em SP, com jurisdição em SP e MS
Site: TRF3.JUS.BR

TRF da 4ª Região
Sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC
Site: TRF4.JUS.BR

TRF da 5ª Região
Sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB
Site: TRF5.JUS.BR