O governo de São Paulo enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo a redução do valor máximo das ações judiciais de servidores que são liberadas por meio de OPVs (Obrigações de Pequeno Valor), que entram em fila mais ágil e são liberadas em até 60 dias após a autorização judicial do pagamento.

No projeto, o estado fala em risco de “colapso” relacionado à queda em sua arrecadação tributária em 2018 e ao aumento das despesas com requisições de pequeno valor. 

A proposta, assinada pelo vice-governador Rodrigo Garcia (DEM), é reduzir o valor máximo das ações de pequeno valor dos atuais R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90. O valor proposto pelo governo equivale ao dobro do teto do INSS, atualmente em R$ 5.839,45.

As ações de servidores saem por dois sistemas de pagamento. Os menores, de até R$ 30.119,20, são depositados cerca de dois meses após a ordem de pagamento ser feita pela Justiça. Já os valores maiores viram precatórios e entram em outro sistema de pagamento, que tem duas filas, organizadas pelo Tribunal de Justiça. Uma delas, que tem os credores prioritários, como idosos, está em dia.

Já a outra ainda está pagando os valores de 2002.  No caso do governo federal, que paga as revisões do INSS, o valor máximo para a ação sair na fila mais rápida, em até três meses, é de 60 salários mínimos (R$ 59.880).

O projeto tramita em regime de urgência na Alesp e, segundo técnicos da assembleia, tem até 23 de setembro para ser votado. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, mas, na Comissão de Administração Pública, o voto favorável do relator, deputado Marcos Zerbini (PSDB), foi rejeitado. Agora, aguarda-se um novo parecer.

No projeto, o estado afirma que, segundo a Constituição, “poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas”, sendo que o teto do INSS é o valor mínimo para esse tipo de pagamento. Se aprovada, a mudança fará mais servidores da administração direta do estado, de autarquias, fundações e universidades estaduais caírem na fila de precatórios, que hoje tem espera de até 17 anos.

Segundo o estado no projeto, pela regra atual, o governo pagará em 12 meses R$ 1.582.400.000. Já após o corte no valor máximo para a ação ser de pequeno valor, a despesa cairia para R$ 799.200.000. Não foram informados quantos credores seriam prejudicados por saírem da fila mais ágil.

Em nota, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo) esclarece que, mesmo com a redução proposta, serão atendidas cerca de 40 mil pessoas a mais do que em 2018, e o valor pago será aumentado em cerca de R$ 240 milhões. No ano anterior foram pagos 87.790 credores via OPVs e quase todos foram servidores púbicos. 

Críticas

Para o advogado Marco Antonio Innocenti, ex-presidente da comissão de precatórios da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a redução do valor da OPV é uma medida que pode aliviar a situação fiscal do estado de São Paulo no curto prazo, mas não vai surtir efeito no longo prazo. Além disso, penaliza quem está na fila. “O pagamento de OPVs é algo muito sensível, atende muita gente. O governador deveria fazer de tudo para aumentar essas requisições de pequeno valor”, diz ele.

Em sua opinião não há pânico fiscal que justifique a redução dos valores. “Se o governo estadual está passando por momento difícil neste ano, outros estados também estão. Há sinais de uma ligeira recuperação da economia. Não há sinais de pânico para o governo puxar esse freio de mão.” 

Innocenti considera ainda que o projeto é inconstitucional, pois vai contra as emendas 94 e 99, que instituíram o regime especial de precatórios. Esse regime, em que os estados se comprometeram a quitar seus estoques de atrasados, termina em 2024. A partir de 2025, os governos estaduais devem ter a mesma forma de pagamento da União: os precatórios liberados até julho do ano vigente devem entrar no Orçamento do ano seguinte.

Segundo o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que paga as ações acima de de R$ 30.119,20, na fila cronológica estão sendo pagos os precatórios emitidos em 2002. Idosos a partir de 60 anos, doentes e portadores de necessidades especiais entram na fila de prioridades, que está em dia.

O tribunal informou que o pagamento de prioridades está no ano orçamentário de 2019 e as prioridades de 2020 serão pagas a partir de janeiro. “Isso significa que entre a data da requisição e a disponibilização do valor junto ao Juízo da Execução o tempo médio é de um ano a um ano e meio.”

Projeto de lei | Proposta está com os deputados

O pagamento das ações ganhas por servidores do estado varia conforme o valor dos atrasados a que ele tem direito

1) Ação de até R$ 30.119,20
Se o pedido é considerado de pequeno valor, ela sai por meio de OPV (Obrigação de Pequeno Valor), que tem a liberação em até dois meses após a emissão da autorização
Todos os meses a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) divulga as listas com os pagamentos, no site https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do

2) Processo acima de R$ 30.119,20
Se a ação é maior, ela se torna um precatório, que tem duas filas
A de prioridades, que tem idosos a partir de 60 anos, doentes graves e portadores de deficiência tem o pagamento em dia
A fila por ordem cronológica, que considera a data de emissão, está pagando ações de 2002, ou seja, de 17 anos
O pagamento é feito pelo Tribunal de Justiça de SP, no site www.tjsp.jus.br/precatorios

Fonte: reportagem