Grande aposta do ministro Sergio Moro (Justiça), o pacote anticrime atravessa um caminho acidentado desde que chegou ao Congresso, em fevereiro.

Um grupo criado pela Câmara dos Deputados para discutir o projeto já rejeitou várias medidas propostas pelo ex-juiz. O sinal é claro: se ele insistir no texto original, terá sérias dificuldades quando chegar a hora de votar no plenário.

Os deputados recusaram pontos considerados prioritários por Moro e pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). Entre eles estão o mecanismo que amplia o conceito de legítima defesa e as hipóteses em que policiais que matam durante o serviço podem acabar impunes. 

Para piorar, o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a campanha publicitária lançada para promover o pacote. Segundo o TCU, os anúncios violam a Constituição. Como publicidade oficial, deveriam se restringir a um estilo informativo, educacional ou de orientação.

Ao examinar a campanha, percebe-se que o objetivo principal não é informar nem debater a proposta, mas intimidar o Congresso, atiçando a opinião pública contra os críticos do projeto de lei.

De forte apelo emocional, os filmes incluem depoimentos de parentes de vítimas de crimes violentos e sugerem que mortes e injustiças relatadas poderiam ter sido evitadas se as medidas defendidas pelo governo já estivessem em vigor.

Casos individuais não são suficientes para demonstrar a eficácia do projeto. Ainda que fossem, o lugar para debatê-lo é o Congresso, e não a televisão. 

O Legislativo está cumprindo o seu papel ao examinar rigorosamente as propostas do ministro Moro, podando os excessos e consultando especialistas em busca de mais aprimoramentos.