Os servidores da Prefeitura de São Paulo deverão ter novas regras na aposentadoria ainda no primeiro semestre de 2022. A reforma da Previdência do funcionalismo municipal foi aprovada nesta madrugada, entre quarta (10) e quinta-feira (11) e deve entrar em vigor 120 dias após a promulgação da medida.
A promulgação será feita pelo presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM). Como se trata de PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica), não há necessidade de sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Além do texto-base, os vereadores aprovaram sete emendas.
A aprovação da reforma da Previdência, enviada pelo prefeito em setembro em regime de urgência, teve ânimos acirrados dentro e fora do plenário. No início da noite de quarta, servidores e a GCM (Guarda Civil Metropolitana) entraram em conflito após manifestantes jogarem objetos na Casa.
A GCM revidou com bombas e contou com o apoio da PM. Na confusão, uma manifestante teve a perna fraturada. No interior da Câmara, vereadores debatiam e servidores que conseguiram entrar protestavam. A matéria foi colocada em votação por volta das 23h40, após muito bate-boca entre situação e oposição.
Na primeira votação, o prefeito perdeu. Foram 36 votos a favor da medida e 18 contrários. Eram necessários 37 votos favoráveis. O voto faltante foi do vereador Sansão Pereira (Republicanos), que não registrou sua posição no prazo previsto.
A oposição chegou a comemorar a "vitória" e parabenizar os servidores, que também celebraram. No entanto, o presidente da Casa convocou uma sessão extraordinária, onde o projeto foi aprovado em segunda votação. Pelo regimento, uma nova sessão poderia ser convocada antes das 23h59.
As emendas foram avaliadas já no início da madrugada desta quinta-feira (11). Nesta quinta, os servidores decidiram encerrar a greve da categoria, iniciada contra a reforma. Agora, vão debater com o Executivo como ficarão os dias em que estiveram parados.
Reforma da Previdência de SP:o que diz quem é contra e quem é a favor
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Fim da isenção aos aposentados
- Entre as principais alterações está o fim da isenção de aposentados e pensionistas
- A partir do ano que vem, todos os servidores inativos passam a recolher alíquotas de 14% ao Iprem (Instituto da Previdência Municipal de São Paulo)
- Hoje, só quem recebe acima do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), de R$ 6.433,57 em 2021, deve contribuir
- Uma emenda garante que não haverá diferenciação de alíquotas entre trabalhadores ativos e inativos.
Idade mínima maior na aposentadoria
- As regras para quem vai se aposentar vão mudar. O projeto diz que a idade mínima passa de 55 para 62 no caso das mulheres e, para os homens, de 60 para 65 anos
- No caso dos professores, são cinco anos a menos, ou seja, homens com 60 anos e mulheres com 57 anos
- O tempo mínimo de contribuição foi mantido em 30 anos para elas e 35 anos para eles.
- A mudança na aposentadoria vale apenas para os novos funcionários
- Os demais entram na regra de transição, que é a mesma prevista pela reforma da Previdência federal, ou seja, redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder aos 30 anos, se mulher, e aos 35 anos, se homem
- A determinação está prevista em uma das sete emendas aprovadas pelos vereadores.
Cálculo do benefício
- Há também um novo cálculo para se aposentar
- Todos os funcionários que ingressaram depois de 31 de dezembro de 2003 terão o benefício calculado pela média salarial de todo período de contribuição
- Atualmente, o Iprem considera a média dos 80 maiores salários
- A mudança pode reduzir 30% do valor das futuras aposentadorias, estima o Sinpeem (Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo)
Pensão por morte
- A Sampaprev 2, nome dado pelos trabalhadores municipais à reforma da Previdência, uma vez que se trata da segunda alteração desde 2018, também afeta o valor da pensão por morte
- Segundo o projeto aprovado, o benefício será pago por cotas: serão pagos 50% do benefício que o servidor já recebia, se estava aposentado, ou do que teria direito caso se aposentasse por invalidez, mais 10% para cada dependente
- No entanto, uma das emendas aprovadas garante pagamento de 100% do salário que o servidor recebia ou teria direito quando o valor da aposentadoria for de no máximo três salários mínimos (R$ 3.300 em 2021
- Para as demais faixas salariais, fica mantido o percentual de 50% acrescido de 10% para cada dependente
Novo fundo de previdência
- As receitas de aluguéis de imóveis da prefeitura, de privatizações e do IR (Imposto de Renda), por exemplo, serão destinadas ao Regime de Capitalização, chamado de Funprev
- Isso significa que os trabalhadores que ingressaram no município após 27 de dezembro de 2018 irão contribuir para este fundo e não contribuirão para o pagamento da aposentadoria de quem entrou antes desta data
- O chamado Funfin, por sua vez, irá contemplar os aposentados e os funcionários nomeados antes de dezembro de 2018
- Os servidores temem que a mudança possa desidratar o fundo, elevando o risco de falência da Previdência Municipal
- A prefeitura rebate que há a possibilidade dos servidores serem transferidos ao fundo capitalizado quando este tiver superávit (quando as contribuições superarem o valor dos pagamentos)
- Segundo emenda aprovada, a prefeitura tem até 30 dias para apresentar à Câmara Municipal quais imóveis serão dados como garantia para a manutenção do Iprem
Projeto foi alvo de protestos e greve
A justificativa do prefeito Ricardo Nunes para enviar o projeto em regime de urgência era a preocupação com a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal e com a responsabilidade fiscal. O déficit estimado é de R$ 171 bilhões. Com a reforma, o déficit pode cair para R$ 60 bilhões.
Por outro lado, os servidores, que serão diretamente afetados pelas mudanças, classificam as propostas como um ataque aos direitos dos trabalhadores. Tanto que funcionários municipais estavam em greve desde 15 de outubro e protestaram semanalmente em frente à Câmara.
Junto com a reforma da Previdência municipal, o prefeito Ricardo Nunes também enviou um pacote de alterações na carreira dos servidores, cujos projetos já foram aprovados pelos vereadores nas semanas anteriores.
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