Veja como deve ser o desconto do imposto sindical no salário

Nova CLT acabou com obrigatoriedade de pagar contribuição; vaivém na Justiça e no governo confundem

Conteúdo restrito a assinantes e cadastrados Você atingiu o limite de
por mês.

Tenha acesso ilimitado: Assine ou Já é assinante? Faça login

Laísa Dall'Agnol
São Paulo

A reforma trabalhista do governo Temer, que começou a valer em novembro de 2017, mudou trechos da legislação referentes a jornada de trabalho, férias e intervalo de almoço dos trabalhadores, mas um dos itens alterados que mais gerou polêmica foi o fim da obrigatoriedade de pagar a contribuição sindical.

A cobrança passou a depender de autorização dos trabalhadores, que, caso concordassem, continuariam a ter o desconto de um dia de trabalho por ano.

Segundo a nova CLT, o profissional que não deseja contribuir não precisa fazer nada. Caso contrário, deve manifestar a decisão através de carta enviada ao sindicato, que irá avisar a empresa para fazer o desconto do imposto no holerite.

A mudança afetou em cheio os sindicatos, que viram a arrecadação despencar de R$ 3,6 bilhões, em 2017, para R$ 500 milhões, em 2018.

Congresso Nacional aprova reforma trabalhista, em 11 de julho, e altera mais de cem dispositivos da CLT; a contribuição passa a ser voluntária e só pode ser descontada após autorização expressa do trabalhador. Folhapress/Pedro Ladeira

STF recebe enxurrada de ações de sindicatos pela volta do imposto sindical obrigatório; juízes de primeira instância e desembargadores discordam sobre a arrecadação do imposto. Folhapress/Pedro Ladeira

A presidência do TST informa ao STF, em 21 de maio de 2018, que defendeu o imposto voluntário em 33 casos; no fim de maio, vice-presidência do TST homologa a cota negocial entre Vale e ferroviários do MA, PA e TO. Divulgação/

“As entidades de classe passaram a entrar com ações pedindo que o desconto fosse autorizado conforme decisão das assembleias das categorias, e não por autorização de cada funcionário”, explica Rubens Ferreira Júnior, da Advocacia Ubirajara Silveira.

Os casos foram parar na Justiça e ficavam a critério de cada tribunal do Trabalho. Mas, em junho deste ano, Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou decisão da Justiça do Trabalho do Rio e consolidou o entendimento.

“O STF concluiu que o desconto da contribuição deveria ser dado individualmente por trabalhador, como consta na reforma”, afirma Ferreira Júnior.

Como forma de diminuir a arrecadação dos sindicatos e de livrar as empresas de fazer os repasses às entidades, o presidente Jair Bolsonaro editou, em março, medida provisória que visava proibir o desconto em folha, mesmo com autorização.

O texto determinava pagamento por boleto. A MP não foi aprovada e perdeu a validade. ​

A reforma trabalhista entrou em vigor no sábado, dia 11 de novembro de 2017; veja a seguir as principais alterações. Folhapress/Gabriel Cabral

Negociações entre patrões e empregados: acordos coletivos podem prevalecer sobre a legislação em vários casos. Os juízes trabalhistas já adotam esse princípio há algum tempo nos casos em que os acordos são mais benéficos. A nova lei define situações em que isso pode ocorrer e garante proteção a direitos trabalhistas assegurados pela Constituição. Arte/

Jornada de trabalho: patrões e empregados podem negociar de várias maneiras a jornada de trabalho a ser cumprida, desde que os limites previstos pela Constituição e pela legislação sejam respeitados. Esses arranjos dão mais flexibilidade aos trabalhadores e às empresas e podem regularizar situações que atualmente ocorrem na informalidade. Arte/

Condições de trabalho: a negociação do tempo de descanso e do tempo gasto no trajeto da casa para o trabalho fica mais fácil. Com isso, a reforma abre caminho para redução de custos nas empresas. O artigo da nova lei que permite o trabalho de mulheres grávidas em ambientes insalubres deve criar controvérsia . Arte/

Salários e benefícios: planos de carreira poderão ser negociados sem registro em contrato de trabalho nem homologação pelo Ministério do Trabalho, uma exigência da legislação antiga, e, para pedir equiparação com colegas que ganham mais na mesma função, trabalhadores precisarão ter pelo menos quatro anos na empresa e dois anos na função . Arte/

Novos tipos de contrato de trabalho: são regulados o teletrabalho, à distância da empresa, e as jornadas intermitentes. A reforma também cria garantias para funcionários que prestam serviços terceirizados, mas não dá isonomia salarial . Arte/

Demissão: Patrões e empregados poderão rescindir o contrato de trabalho em comum acordo. Nesse caso, trabalhadores têm direito a 50% do aviso prévio e da multa do FGTS e podem sacar 80% do saldo do FGTS, mas não podem receber seguro desemprego . Arte/

Representação sindical: sindicatos de trabalhadores podem ficar enfraquecidos com o fim de sua principal fonte de financiamento, o imposto sindical obrigatório, mas a necessidade de convencer os trabalhadores a financiá-los pode levá-los a atuar de forma mais efetiva . Arte/

Justiça do trabalho: Vários dispositivos da reforma têm como objetivo reduzir a pressão nos tribunais, limitando o acesso gratuito de trabalhadores à Justiça, restringindo o potencial de ganho com ações de dano moral e protegendo ex-sócios e empresas do alcance de ações trabalhistas. As vantagens vão depender da interpretação das novas normas pelos tribunais. Reprodução/

Contribuição sindical | Veja o antes e depois da reforma trabalhista

⇐ 
Criada em 1940, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória desde a reforma trabalhista, que passou a vigorar em novembro de 2017
⇐ 
Desde então, uma queda de braço entre trabalhadores, juízes e governo têm sido travada

O que diz a reforma
O imposto sindical deixa de ser obrigatório e só pode ser descontado com autorização do trabalhador

O que está valendo hoje?
Advogados trabalhistas afirmam que o que prevalece é o que ficou determinado pela reforma trabalhista, ou seja: o desconto da contribuição só pode ser feito mediante autorização do trabalhador

O que ainda se discute
A discussão sobre o tema é se o desconto deve ser feito diretamente da folha de pagamento, pelo patrão, e repassado aos sindicatos ou se o sindicato terá de emitir outra forma de cobrança

Quem é contra o desconto obrigatório
Os especialistas que são contra o desconto compulsório, que equivalia a um dia de trabalho do funcionário por ano, diz que a autorização deve ser individual

Acordado sobre o legislado
 Para os sindicatos, a autorização não precisa ser dada por cada trabalhador
A decisão de descontar ou não pode ser tomada em assembleia
Esse entendimento é defendido com base em uma novidade da reforma, chamada de “acordado sobre legislado”

Segundo essa aprovação na nova CLT, os acordos entre patrões e empregados, que devem ser referendados por assembleias de trabalhadores, valem mais do que a lei

NA JUSTIÇA

Supremo Tribunal Federal
 Em junho deste ano, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, anulou uma decisão da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro que autorizava o desconto da contribuição sindical em folha sem autorização individual do empregado
O caso chegou ao Supremo depois que o TRT ‘interpretou’ que o consentimento poderia ser substituído por decisão tomada em assembleia
 A justificativa do TRT foi de que a reforma diz que os sindicatos só poderiam receber a contribuição após aprovação prévia e expressa do empregado e que não tratava da necessidade de manifestação individual
 O entendimento do Supremo, porém, passou a poder ser seguido em todo o país

Acordos empresas
 Sindicatos com atuação expressiva têm feito acordos com grandes empresas

 É o caso do Sindicato dos Ferroviários do Pará, Maranhão e Tocantins, que firmou acordo com a Vale em 2018

 Foi fechada negociação de reajuste salarial junto com uma “cota negocial”, no valor de 50% de um dia de trabalho por ano

O acordo foi confirmado pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho)

Centrais sindicais são contra contribuição obrigatória
 Apesar de se oporem à reforma trabalhista, CUT (Central Única dos Trabalhadores), UGT (União Geral de Trabalhadores) e Força Sindical já defendiam o fim da contribuição obrigatória

 As centrais são favoráveis a uma nova lei, que preveja outras formas de custeio, como contribuição negocial, por exemplo, com decisão em assembleia

Sindicalistas contra-atacam
 Os sindicatos têm defendido a autorização do desconto da contribuição sindical por meio de assembleia geral

 Assim, as entidades convocam assembleias, para votar a medida; só em 2018, foram 2.000 casos
 
As ações se apoiam em documento da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) dizendo que por ser um imposto, a contribuição sindical só pode ser modificada por lei complementar (a reforma trabalhista é uma lei ordinária)

O texto dizia também que uma decisão tomada em assembleia teria validade para toda a categoria

Governo Bolsonaro tentou fazer mudanças
 
 Em março deste ano, o presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória 873, que proibia o desconto da contribuição facultativa diretamente da folha de pagamento, mesmo com autorização do trabalhador
 
O texto previa que, além de autorização individual, o recolhimento da contribuição deve ser por boleto bancário
 
A MP não foi aprovada e perdeu a validade

O governo estuda agora um projeto de lei para ser enviado ao Congresso, que regulamenta como se dará a contribuição

Fontes: Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), TST (Tribunal Superior do Trabalho) e Adriana Roncato, coordenadora trabalhista do escritório Roncato Advogados

Notícias relacionadas

​