Com cerca de 7.000 novas ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Nacional) na Justiça por dia, o governo tem adotado uma série de medidas para limitar a judicialização dos processos previdenciários.

Dentre elas está o projeto de lei 6.160, em tramitação no Congresso, que acaba com a gratuidade nos Juizados Especiais Federais. A proposta prevê que só segurados de baixa renda terão acesso à Justiça gratuita.

Além disso, se aprovada, a lei vai limitar a possibilidade de o trabalhador procurar o Judiciário para conseguir a concessão ou a revisão do benefício do INSS.

Segundo o projeto, antes de ir à Justiça, é preciso que o segurado faça o requerimento administrativo. A exigência reforça decisão já tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O problema, segundo especialistas, são as normas que definem o que é o "prévio requerimento administrativo".

De acordo com a proposta, quando o segurado não apresentar todos os documentos necessários em seu pedido de revisão ou concessão, será considerado que ele não fez o requerimento prévio, caso queria ir à Justiça contra o instituto. Assim, o pedido judicial poderá ser negado já no início. 

"Eu concordo que tem que fazer um processo de desjudicialização, mas não da maneira mais cruel, cobrando do segurado", diz a advogada Adriane Bramante. Uma outra regra que será prejudicial, segundo Adriane, é a de que, caso o trabalhador não apresente os documentos solicitados pelo INSS no pedido de revisão ou de concessão, o pedido de benefício será arquivado.

O segurado poderá até requerer o direito novamente, mas dará início a um novo processo interno, com novos prazos. Com isso, perderá atrasados.

"O projeto coloca como condicionante a questão de levar ao conhecimento do INSS todas as provas que possam subsidiar a decisão administrativa, mas o segurado não tem dimensão do que juntar", afirma o advogado Rômulo Saraiva.

Projeto em tramitação | Limitação para contestações

• Com a intenção de impedir que os segurados procurem a Justiça contra o INSS, o governo está propondo novas regras para o processo administrativo no instituto
• As normas estão no projeto de lei 6.160, o mesmo que limita a gratuidade nos Juizados Especiais Federais

Revisão mais difícil

• O artigo 4º do projeto 6.160, de 2019, modifica a lei 8.213, de 1991, que trata sobre os benefícios do INSS
• De forma geral, ele reforça entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que o segurado precisa procurar o INSS antes de ir ao Judiciário
• No entanto, diz que quando o segurado não apresentar todos os documentos necessários para a análise do seu benefício, será considerado que ele não fez o requerimento administrativa

Se for à Justiça, poderá perder o processo sob a alegação de que não fez o requerimento ao órgão

Pedidos arquivados
Segundo a proposta, se o segurado não apresentar os documentos necessários, o pedido de revisão ou concessão no INSS será arquivado

O arquivamento ocorrerá quando o trabalhador:

1. Não apresentar os documentos solicitados pelo órgão
2. Perder o prazo para entregar os documentos que foram pedidos

Atrasados menores

• Após o arquivamento, o trabalhador tem direito de fazer um novo pedido
• Isso, porém, vai gerar prejuízos a ele, que receberá um valor menor de atrasados
• Hoje, os retroativos são pagos desde a data do pedido, no caso das concessões de benefícios
• Para as revisões, os atrasados são limitados aos cinco anos anteriores à solicitação, caso seja comprovado o erro do INSS

Mais prejuízo
O projeto de lei diz ainda que a concessão ou a revisão da aposentadoria vai contar a partir da apresentação da papelada correta, caso isso seja feito depois da decisão administrativa

Como é hoje

• O segurado que pede a concessão de um benefício ou a revisão da aposentadoria faz as solicitações a distância, pela internet ou por telefone
• Na internet, é possível anexar documentos que complementem o pedido e provem o direito

Exigências

• Se considerar que faltam documentos, o INSS abre um procedimento chamado de exigência, no qual ele solicita a papelada necessária
• Os documentos podem ser enviados pela internet ou, caso seja necessário, será agendada a ida do segurado à agência

Prazos

• Desde agosto deste ano, o segurado tem prazo de até 75 dias para apresentar os documentos solicitados comprovando o direito
• Caso contrário, seu processo será extinto, sem análise do instituto e sem possibilidade de recurso

Força-tarefa contra judicialização

• Em agosto deste ano, o Executivo e o Judiciário federal se uniram para  criar a Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social
• O motivo são os altos índices de processos contra o INSS
• A força-tarefa é composta por procuradores federais, juízes federais, defensores públicos federais e representantes do INSS que tentam identificar os motivos que levam os segurados a procurarem a Justiça

São cerca de 7.000 novas ações contra o INSS por dia

O INSS responde a aproximadamente 1,6 milhão de processo por ano

Fontes: projeto de lei 6.160, advogados Adriane Bramante e Rômulo Saraiva, e reportagem