O Procon-SP anunciou nesta terça-feira (11) que fechou um acordo com a Enel para que a concessionária de energia elétrica faça o parcelamento automático das contas de luz dos clientes que tiveram cobrança adicional após a retomada da leitura dos medidores. A medida vale para consumidores da capital e mais 23 municípios da Grande São Paulo.

O termo de cooperação assinado com a companhia prevê que o parcelamento, em 12 vezes, será concedido de maneira automática para aqueles consumidores que registraram queixas no Procon ou que façam reclamação até o dia 31 de agosto. Desde julho, mais de 50 mil reclamações foram recebidas pelo órgão de defesa do consumidor.

O secretário estadual de Defesa do Consumidor, Fernando Capez, informa que, diferente do que vinha ocorrendo até a última segunda-feira (10), o parcelamento poderá ser concedido sem que o cliente assine um termo de confissão da dívida. Com isso, o consumidor poderá questionar, posteriormente, os valores, mesmo que já tenha optado pela divisão do valor em 12 vezes.

Capez, que também é diretor executivo do Procon-SP, acrescenta que a Enel terá de detalhar aos consumidores todas os débitos que estão pendentes. Segundo ele, em caso de divergências, caberá à concessionária provar que o cliente está errado, e não o contrário.

O acordo também prevê que a Enel não fará o corte no fornecimento de energia a clientes inadimplentes até o fim de agosto.

Reforço no atendimento

O diretor de mercado da Enel Distribuição São Paulo, André Oswaldo Santos, informa que a companhia está aumentando sua capacidade de atendimento, com o objetivo de evitar filas em suas lojas. Entre as medidas adotadas estão o atendimento agendado e a abertura das agências aos sábados.

"O que a gente pede é para que os clientes continuem priorizando os nossos canais digitais ou não presenciais, como 0800 e WhatsApp. Só nos procurem nas lojas em caso de extrema necessidade, por conta do momento da pandemia, para evitar aglomeração", diz o diretor.

Valor acumulado

A cobrança adicional feita pela empresa nas contas de junho e julho está atrelada à pandemia de Covid-19. Nos meses de março, abril e maio, a Enel havia interrompido a leitura dos medidores de energia elétrica. Os clientes que não haviam optado pela autoleitura foram cobrados durante esse período de acordo com a média registrada nos últimos 12 meses.

Com a retomada da medição, foi verificado que alguns clientes tiveram uma diferença entre a média e o consumo real. O valor excedente, então, foi cobrado nas contas de junho e julho, fazendo com que a conta de luz chegasse a triplicar de valor em determinados casos.

Diante dessa situação e sem conseguir atendimento a distância, muitos consumidores foram até as agências da Enel para tentar solucionar o problema, gerando filas e aglomerações na pandemia, e correndo o risco de contaminação pelo coronavírus.

Além do diferencial relacionado ao consumo excedente, outro fator ajudou a deixar as contas ainda mais caras: o ICMS (imposto sobre circulação e serviços). O tributo é cobrado por faixas de consumo, com alíquotas que vão de 12% (para quem consome entre 91 e 200 kWh por mês) a 25% (acima de 201 kWh).

As cobranças adicionais feitas pela Enel levaram o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) a abrir um inquérito civil para apurar supostas práticas abusivas adotadas pela empresa. A investigação está sendo conduzida pelo promotor Marcelo Orlando Mendes, que tenta negociar com as concessionária os termos para a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Caso não haja acordo, a Promotoria poderá abrir uma ação civil pública.

O MP-SP pede à Enel que faça o parcelamento para todos os clientes, e não somente para aqueles que reclamarem. Solicita também que a empresa não cobre o adicional referente à mudança de alíquota do ICMS e que devolva as diferenças de quem teve consumo real inferior à media nos meses sem leitura.

Sobre as cobranças, a Enel informou, em ocasião anterior, que realmente verificou aumento nas contas de luz com a volta da medição presencial e que tem dado crédito a quem foi cobrado a mais no período sem leitura.

Procurado, o MP-SP informou que está ciente do acordo fechado entre Enel e Procon e que irá avaliar a situação. Se "realmente surtir efeito na prática com a diminuição das filas presenciais e a solução dos casos dos consumidores, trará um benefício para o andamento do inquérito civil", diz nota enviada pelo órgão.

Alíquota do ICMS não será revista

Apesar da possibilidade de parcelamento do valor adicional referente aos meses de março a maio, a alíquota referente ao ICMS não será modificada.

"A fatura que já foi emitida do cliente, considerando a leitura que foi feita do medidor e a aplicação de todas as regras tributárias, é que vai ser parcelada. Não vai ter nenhuma revisão de fatura, é só um parcelamento financeiro", detalha o diretor de mercado da Enel Distribuição São Paulo, André Oswaldo Santos.

Por exemplo: se um cliente teve um adicional de 100 kWh por mês acima de sua média de consumo em março, abril e maio, terá uma diferença de 300 kWh para serem cobrados após a retomada da leitura dos medidores. Se, na fatura de julho, esse consumidor utilizou 100 kWh, terá de pagar o referente a 400 kWh. Ou seja, originalmente, pelo consumo real de julho, teria de pagar 12% de alíquota de ICMS, já que gastou menos de 200 kWh.

Porém, com a cobrança do que ficou represado, o cliente seria tributado em 25%, que é a próxima faixa de consumo. É esse total que será dividido por 12, caso o consumidor faça esse pedido.

A secretaria estadual da Fazenda, que é responsável pelo ICMS, diz que não pode rever as alíquotas que incidem sobre a conta de energia elétrica. "Isso exigiria uma mudança na legislação, feita por meio de projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa", diz a pasta.