Os servidores da Prefeitura de São Paulo que ingressaram em cargo efetivo a partir de 28 de dezembro de 2018, quando foi publicada a lei que institui o plano de previdência complementar no município, podem fazer a adesão ao novo sistema.
A medida é válida para quem ganha mais do que o teto do INSS, que neste ano é de R$ 5.839,45.
O formulário de adesão foi publicado no “Diário Oficial” da Cidade de SP de terça-feira (26), na página 1, e integra a portaria nº 27.
A adesão ao plano de previdência complementar é voluntária, ou seja, não é obrigatória. No entanto, quem não aderir receberá aposentadoria limitada ao teto do INSS. Com isso, os valores salariais que ultrapassam o teto não serão considerados na hora de pagar o benefício.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação. No entanto, o servidor que fizer a adesão não está automaticamente ligado à previdência complementar. Ele receberá uma resposta em até 30 dias.
Reforma
A reforma da Previdência dos servidores da Prefeitura de São Paulo foi aprovada em dezembro do ano passado, sob fortes protestos. Funcionários públicos saíram feridos.
Mesmo com os movimentos contrários, a medida foi aprovada pela Câmara. A sanção do prefeito ocorreu no dia 27 de dezembro e a publicação da lei foi feita no dia 28, no "Diário Oficial" da Cidade de SP.
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