Descrição de chapéu Previdência

Juizados ampliam direito à aposentadoria especial

Técnica para medir ruído foi considerada válida para provar atividade insalubre

Clayton Castelani
São Paulo

O reconhecimento do tempo especial por insalubridade para segurados do INSS deverá ser facilitado após a TNU (Turma Nacional de Uniformização) ter validado nesta quarta-feira a NR-15 (Norma Regulamentadora 15) como técnica adequada para cálculo do tempo de exposição do trabalhador a ruídos com volume acima do permitido, como ocorre com metalúrgicos, aeroviários e operadores de britadeiras. 

Regra para cálculo do tempo especial por insalubridade no INSS
Regra para cálculo do tempo especial por insalubridade no INSS


Existem hoje duas técnicas consideradas eficientes para calcular o tempo de exposição ao barulho no local de trabalho: a NR-15 e a NHO (Norma de Higiene Ocupacional). Ambas utilizam a dosimetria, método em que microfones colocados na altura dos ouvidos do operário captam o ruído e o transferem para um medidor.

A diferença entre as técnicas está no cálculo da exposição, sendo a NHO mais rigorosa, em favor do trabalhador.

Após uma mudança na legislação, o INSS interpretou que apenas a NHO deveria ser aceita, invalidando todos os pedidos de tempo especial cujo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) informasse que a técnica de aferição utilizada foi a NR-15.

Ao analisar pedidos de explicação sobre o tema [embargos de declaração], a Turma definiu que ambas devem ser aceitas. A decisão é válida para todos os Juizados Especiais Federais do país.

“A maioria dos processos que discutem tempo especial na Justiça são para que o INSS aceite a NR-15”, explica Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

Ainda de acordo com a decisão, nas situações em que o PPP apresentado pelo segurado não informar qual a norma utilizada, o juiz deverá avaliar o LTCAT (laudo produzido pelo empregador).

A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o INSS, pode recorrer. Procurado, o órgão não comentou.

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