O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou nesta terça-feira (16) que a revisão do "melhor benefício" também deve obedecer o prazo de dez anos para ser pedida.
A correção é paga nos casos de segurados que adiaram o pedido de aposentadoria e, por mudanças nas regras, foram prejudicados.
A decisão vale para todas as solicitações, sejam administrativas ou judiciais. Com a limitação do STJ, consegue fazer o pedido o segurado que se aposentou a partir de 2009. O Agora mostra como saber se há o direito.
A dica dos especialistas é analisar, o quanto antes, possíveis situações que acarretaram prejuízo no valor do benefício. O primeiro passo é fazer um pente-fino na carta de concessão, que traz a memória de cálculo da aposentadoria, comparando-a com carteiras de trabalho e holerites da época.
Também é indicado ao segurado que analise o processo administrativo de concessão do benefício.
A revisão deve ser solicitada pelo telefone 135, no site Meu INSS ou pelo aplicativo. Se houver negativa, é possível recorrer à Justiça.
Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), cabe recurso da decisão ao STF (Supremo Tribunal Federal) por se tratar de "uma questão de direito adquirido". Ela explica que a legislação previdenciária determina prazo de até dez anos para as revisões de benefícios, mas este limite só se aplica quando há algum erro na concessão.
Neste caso, defende a especialista, não houve falha na concessão, porque foi uma mudança de regra que prejudicou o segurado. Como a Constituição garante o direito adquirido, a correção no benefício deveria ser feita a qualquer momento.
O relator dos dois recursos julgados nesta terça pelo Tribunal Superior, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que é preciso levar em conta o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário ao reconhecer o direito do segurado.
Entenda a revisão do "melhor benefício"
- O segurado que adiou a aposentadoria e acabou sendo prejudicado por alguma mudança de regra pode conseguir um aumento na renda ao solicitar a revisão do melhor benefício
- Nesta terça (16), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou que esse tipo de correção também tem prazo de dez anos para ser pedida
Revisão
- Em 2013,o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o segurado que completou os requisitos para pedir a aposentadoria, mas deixou para fazer a solicitação depois e foi prejudicado, poderia ter um aumento na renda
- Os ministros entenderam que o profissional que resolve continuar trabalhando não pode ser punido, pois já havia garantido o direito ao benefício maior quando completou os requisitos mínimos para se aposentar
Quando é possível pedir a revisão
- Análise errada do INSS
Se havia direito a um tipo de regra, mas aquela usada pelo INSS resultou em benefício menor, há direito à correção
- Conquista de melhor condição enquanto espera
Se, entre o pedido e a concessão da aposentadoria, o segurado avançou na idade ou teve mais contribuições, pode ganhar mais se conseguiu condições que dá direito à regra melhor
- Regra nova
Quando o INSS implanta uma regra nova, como ocorreu com o 85/95, o segurado que completa as condições a partir da implantação, pode ser beneficiado
É preciso alterar o dia do pedido e, se for o caso, abrir mão dos atrasados
Segurado deve correr
- Embora ainda haja possibilidade de recurso contra a decisão do STJ, a dica dos especialistas é para que os segurados façam um pente-fino no benefício
- Quanto mais rápido essa varredura for feita, maiores são as chances de conseguir um aumento na renda
Saiba o que fazer
O segurado que se aposentou a partir de 2009 tem grandes chances de conseguir a revisão
Antes de entrar com o pedido, consulte os documentos:
Carta de concessão
- O primeiro passo para quem pretende pedir uma revisão é verificar a carta de concessão do benefício
- Neste documento, que também traz a memória de cálculo, estão anotados todos os critérios utilizados pelo INSS na concessão
- Se houver alguma dúvida sobre a liberação do benefício, a dica é buscar um especialista em previdência para saber se é possível pedir a revisão
Processo administrativo
- Tão importante quanto verificar a carta de concessão é conferir o processo administrativo da aposentadoria
- Esse documento contém os registros do servidor que analisou o pedido do benefício na época
Carteiras de trabalho antigas e holerites
- É importante conferir os valores e registros anotados nas carteiras de trabalho
- Também é preciso checar os salários nos holerites e comparar com o que consta na carta de concessão
Vá primeiro ao INSS
Antes de pedir a revisão na Justiça, é preciso procurar o INSS e fazer o pedido. Se houver negativa ou o órgão demorar mais de 45 dias para dar uma resposta, o segurado deve procurar o Judiciário
Reforma da Previdência
- Os segurados que já atingiram as regras para pedir o benefício, mas estão à espera de condições melhores, devem ficar atentos
- A reforma da Previdência mudará os requisitos das aposentadorias e trará regras de transição para quem está no mercado de trabalho
- Quem completar as condições antes de as novas normas entrarem em vigor têm direito de se aposentar pelos requisitos atuais ou pelos novos
- O INSS tem obrigação de conceder o melhor benefício sempre
Fontes: advogados Adriane Bramante, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, e João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, STJ (Superior Tribunal de Justiça) e reportagem
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