O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou, nesta segunda-feira (23), a lei 13.876, que autoriza a União a antecipar o pagamento dos honorários dos peritos em ações de segurados contra o INSS pela concessão de auxílio e aposentadoria por invalidez ou revisão dos benefícios.
A medida, que tem duração de dois anos, deverá destravar perícias judiciais que não ocorrem por falta de verba. Após esse período, o Poder Judiciário reassumirá a obrigação do custeio.
Segundo advogados especialistas em Previdência, as perícias estão atrasadas e alguns juizados entraram em greve porque os peritos estão sem receber. Em São Paulo, a espera pela avaliação judicial pode chegar a nove meses.
O governo federal vai pagar os honorários da primeira perícia judicial, porém se o juiz solicitar outras perícias, estas serão custeadas pelo Judiciário.
O advogado Rômulo Saraiva teme que a medida restrinja o acesso quando o segurado tiver mais de uma doença. Esse tipo de situação ocorre, por exemplo, quando a pessoa tem um problema de coluna e, após muitos afastamentos, também desenvolve depressão.
Deslocamento
A nova lei determina ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2020, o segurado deve recorrer à Justiça Federal quando houver uma unidade em até 70 quilômetros de sua casa.
Para o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Mendes, a mudança não vai prejudicar o cidadão. "Um deles [motivos] é o fato de a Justiça Federal estar presente eletronicamente, ou seja, o cidadão não precisa apresentar fisicamente uma ação, pode fazer isso pela internet."
O país tem 988 varas e juizados federais, o que representa menos de 10% das 10.035 unidades da Justiça estadual, mostram dados do Justiça em Números de 2018. O Ministério da Economia diz que cerca de 80% dos processos são virtuais.
Nova lei destrava perícias judiciais | Entenda melhor
- A lei 13.876, publicada nesta segunda-feira (23), deve destravar perícias judiciais do INSS
- Ela determina que o pagamento de honorários dos peritos médicos seja feito pelo governo em ações de segurados que se declararem carentes para pedir o benefício previdenciário ou uma revisão
- O repasse vai garantir o pagamento de perícias já realizadas ou que venham a ocorrer nos próximos dois anos
- A lei ainda transfere para a Justiça Estadual o processo de quem mora a mais de 70 quilômetros de distância de uma vara federal
- A medida deve diminuir os custos do governo, já que as perícias são mais baratas na esfera Federal
Custos com perícia
O valor médio de cada perícia judicial é de:
- R$ 200, na Justiça Federal
- R$ 1.110,96, na Justiça Estadual
O Ministério da Economia e o Conselho da Justiça Federal devem fixar os valores dos honorários das perícias e os procedimentos para o pagamento
O governo planeja antecipar R$ 316 milhões ainda em 2019
Folha de pagamento dos peritos
- Hoje, o Poder Judiciário antecipa os honorários do perito nomeado pelo juiz e, quando a causa é concluída, o governo federal faz o ressarcimento
- O problema é que as contas da Justiça Federal passaram a enfrentar problemas com o grande aumento das ações sobre benefícios por incapacidade, que exigem perícias judiciais
- Por falta de pagamento, há juizados em greve
- Em alguns estados o atraso para a realização da perícia chega a um ano
- Agora, a lei aprovada nesta segunda-feira determina que o pagamento dos honorários deve ser antecipado pelo governo federal ao tribunal responsável pela causa
- A expectativa de advogados previdenciários é que o calendário das perícias seja normalizado
Uma perícia por processo
- A partir de 2020 e no prazo de até dois anos, o Poder Executivo federal vai pagar os honorários da primeira perícia judicial
- No entanto, se o juiz solicitar outras perícias, estas serão custeadas pelo Poder Judiciário
- Para especialista, isso pode dificultar os casos em que o segurado precisa de mais uma perícia
ACESSO À JUSTIÇA
- Hoje, quando não há uma vara federal na cidade, o segurado processa o INSS por meio da vara estadual
- O país tem 988 varas e juizados federais, o que representa menos de 10% das 10.035 unidades da Justiça estadual, mostram dados do Justiça em Números de 2018
O que vai mudar
O processo só poderá ser iniciado na Justiça estadual se não houver vara federal em até 70 quilômetros
Como fica para o cidadão
- Em muitas cidades do interior, a ação contra o INSS acaba sendo iniciada na Justiça estadual
- Isso ocorre porque a quantidade de unidades jurídicas estaduais é maior
- Portanto, segurados que moram longe dos grandes centros devem ser atingidos
- Eles terão de percorrer até 70 quilômetros para conseguir processar o INSS
Quando muda
A partir de 1º de janeiro de 2020
Fontes: Ministério da Economia; Agência Senado; Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e advogados previdenciários Rômulo Saraiva e Adriane Bramante
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