Os servidores públicos do estado de SP vão protestar nesta terça-feira (15) contra o projeto de lei 899, que reduz o valor da OPV (Obrigação de Pequeno Valor). A OPV é um precatório (dívida do estado) de menor valor, que sai mais rápido.
O projeto do governo reduz o limite dessas ações dos atuais R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90, que é o dobro do teto do INSS, de R$ 5.839,45 atualmente.
As ações de servidores saem por dois sistemas de pagamento: os menores são depositados cerca de dois meses após a ordem de pagamento do juiz. Os maiores demoram anos.
Para o advogado Márcio Ribeiro, do CPP (Centro do Professorado Paulista), a medida é inconstitucional. Segundo ele, os servidores que processam o estado demoram anos esperando o final da ação.
Agora, com a mudança no valor, o pagamento também deve demorar mais, pois muitos irão para a fila de precatórios, que tem menor valor, e deixarão de receber por RPV.
Em nota, a Fazenda estadual afirma que a proposta “visa equilibrar valores constitucionais fundamentais”, especialmente no caso das condenações menores.
A pasta diz ainda que "mesmo com a redução proposta, serão atendidas cerca de 40 mil pessoas a mais do que em 2018, e o valor pago será aumentado em aproximadamente R$ 240 milhões".
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