A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o congelamento do reajuste salarial dos servidores públicos de todo o país até dezembro de 2021. O texto do PLP 39/2020, que vale para o funcionalismo federal, estadual e municipal, volta agora ao Senado.
A medida é parte do pacote de socorro do governo federal aos estados e municípios na crise do coronavírus.
Após alteração na proposta vinda do Senado, feita pelo deputado Pedro Paulo (DEM), relator da medida na Câmara, foram incluídas mais categorias dentre aquelas que ficarão de fora do congelamento salarial.
As áreas beneficiadas são consideradas essenciais no combate à pandemia e, muitas delas, também fazem parte da base de apoio do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Terão direito a reajuste funcionários das Forças Armadas e profissionais da saúde, além de professores e servidores da assistência social, da limpeza e da segurança pública, incluindo as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil, militar e os bombeiros.
A exclusão do magistério das carreiras que terão o congelamento foi aprovada ao fim do sessão, após vitória de um destaque ao texto proposto pelo PT.
Além disso, a alteração do relator incluiu 'assessoramento' entre os cargos em comissão que podem ser repostos caso fiquem vagos.
Na contenção de despesas válida até 31 de dezembro de 2021, foram vedados "reajustes salariais ou de qualquer benefício aos servidores públicos, bem como contratação de pessoal, exceto para repor vagas abertas, até o final do próximo ano".
Os deputados tentaram, por meio dos destaques ao texto, modificar ou manter a proposta alterada.
Defesa das medidas
O partido Novo, que votou favoravelmente ao parecer do relator, mas com ressalvas, defendeu a manutenção do congelamento dos reajustes de servidores públicos como forma de corrigir a distorção na distribuição de recursos do governo federal.
"Não estamos aqui para prejudicar nenhum brasileiro e nenhum estado, queremos que haja uma distribuição justa desses recursos para a saúde, na base, nos municípios e nos estados, para que tenhamos de fato o combate ao coronavírus", defendeu o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
"A contrapartida e a vedação ao aumento salarial [dos servidores] até o final do ano que vem precisa ser mantida, sob pena da gente fazer com que essa vitória de hoje com o encaminhamento de recursos para estados pareça apenas um vitória inócua", finalizou o parlamentar.
Para o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o congelamento é positivo se comparado com possíveis reduções de salário e de jornada, como já é previsto na iniciativa privada.
"É uma medida equilibrada, nós poderíamos estar votando corte de salários, mas o governo e a maioria dos líderes fizeram várias ressalvas, inclusive a emenda que foi incorporada, que ressalvou várias carreiras, como carreiras policiais, saúde, de limpeza, assistência social", pontuou.
"O discurso da oposição de que estamos prejudicando o servidor público é uma grande falácia, porque estamos garantindo que não se corte salários de servidores e permitindo um gesto em função de todas as pessoas que estão perdendo seus empregos nesse momento."
Críticas ao congelamento
O deputado Alencar Santana (PT-SP) criticou o congelamento proposto no texto, mesmo com as exceções aprovadas. "Agora é o momento de aprovar ajuda aos estados e municípios, o que inclui ajuda às pessoas e aos trabalhadores", disse ele.
"O texto do Senado não é o ideal, coloca uma chantagem à Câmara, como se tivesse uma coisa de ajudar o estado e querer prejudicar trabalhadores, sendo que quem presta o serviço são os servidores públicos. E essa alteração é permanente da lei de responsabilidade fiscal, que prejudica os servidores públicos", declarou.
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