Servidores públicos civis e militares que exerceram atividades entre 1970 e 1988 estão recorrendo à Justiça para cobrar a correção do saldo do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
As ações de revisão começaram a ganhar volume no Judiciário em 2018, ano em que, coincidentemente, o governo derrubou as restrições (idade mínima ou aposentadoria) para saque das cotas do fundo que, desde 1975, se chama PIS-Pasep devido à sua integração ao PIS (Programa de Integração Social).
“Muitos beneficiários passaram a desconfiar dos valores quase irrisórios ao fazer o resgate do dinheiro que, em alguns casos, poderia ter recebido até 50 anos de remuneração e correção monetária”, comenta o advogado Rômulo Saraiva. “Aqui no meu escritório, uma parte importante dos novos processos é composta por pedidos de correção do Pasep”, diz.
Além da atualização, alguns servidores que recorrem ao Judiciário para processar o Banco do Brasil, gestor do Pasep no período contestado, também apresentam queixas de saques indevidos por terceiros e falta de depósitos das contribuições.
Como a revisão depende de períodos, índices ou falhas específicas para cada caso, os valores a serem cobrados podem variar.
Em um dos processos pesquisados pela reportagem, um servidor público de Alagoas, aposentado em 2019, teve o seu saldo do Pasep recalculado de R$ 1.735 para R$ 80.336 devido a índices de atualização que deixaram de ser aplicados ao longo de 42 anos. O processo ainda está em andamento.
Ações de revisão do Pasep são novidades na Justiça e, por isso, ainda não chegaram ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e tampouco ao STF (Supremo Tribunal Federal), o que significa que interessados em iniciar esse tipo de processo devem ter cuidado.
“Há um bom fundamento para provar que houve desvalorização do patrimônio do servidor, mas a jurisprudência ainda está em formação e existem decisões contrárias e favoráveis aos trabalhadores”, diz Saraiva.
Como é a correção
O Banco do Brasil informa que aplica ao saldo da cota do Pasep o percentual correspondente à distribuição de reserva para ajustes, se houver, correção monetária e juros de 3%, além do RLA (Resultado Líquido Adicional), também se houver, conforme política estabelecida pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.
Para citar apenas algumas das contestações feitas por advogados de servidores, as ações que cobram a correção do Pasep, além de questionar a forma de apuração do RLA, também pedem a aplicação da taxa básica de juros (Selic), historicamente superior aos juros de 3% aplicados pelo banco.
Apesar de atualmente os recursos do Pasep estarem no mesmo fundo que guarda o PIS, os questionamentos judiciais levantados por servidores públicos não se aplicam às cotas devidas a trabalhadores do setor privado.
REVISÃO DO PASEP | ENTENDA
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Há cerca de dois anos, aposentados do serviço público passaram a ir à Justiça para contestar o saldo do Pasep
- Decisões de primeira e de segunda instâncias deram ganho de causa a trabalhadores e alguns obtiveram valores elevados
- Esse tipo de ação, porém, ainda é uma novidade na Justiça e o resultado do julgamento é absolutamente imprevisível
Pasep
- O Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi criado em 1970
- A ideia era proporcionar aos servidores participação nos resultados dos órgãos públicos
- Os valores depositados deveriam ser atualizados para garantir uma poupança ao trabalhador
- Em 1975, o Pasep foi integrado ao PIS (Programa de Integração Social), voltado a empregados em empresas privadas. Formou-se o fundo PIS-Pasep
- Em outubro de 1988, o fundo deixou de receber a arrecadação de contribuições
Quem pode ter direito
A ação de correção do Pasep pode beneficiar quem trabalhou no setor público entre 1970 e 1988, o que inclui:
- Servidores públicos civis e militares
- Empregados contratados por órgãos e empresas públicas
- Empregados no setor público via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) cujos contratos foram transferidos para a administração pública
O que cobrar
Em geral, a revisão do saldo do Pasep pode questionar três pontos:
- Atualização - Os índices de remuneração e de correção monetária podem ter ficado muito abaixo do que é estabelecido por lei
- Saque indevido - Golpistas podem ter retirado parte do saldo, reduzindo significativamente o valor atualizado ao longo dos anos
- Falta de depósito - Por falha, a União deixou de creditar as contribuições arrecadadas na conta do beneficiário
Prazo
- O prazo judicial para cobrar a correção do Pasep depende do tipo de erro verificado pelo beneficiário
- Para cobrar a atualização correta do saldo, a maioria das decisões considera que o prazo é de cinco anos após a aposentadoria ou ao saque do Pasep
- Nas situações que envolvem fraudes (saque indevido e falta de depósito), considera-se que o prazo de cinco anos passa a ser contado após a falha ser descoberta
A quem processar
- O responsável pela gestão do Pasep no período-alvo de questionamentos é o Banco do Brasil, portanto, a ação judicial é movida contra o banco
- Alguns advogados, porém, consideram que o governo federal também é responsável pelas falhas e, por isso, incluem a União entre os responsáveis
- Caso o advogado decida responsabilizar também a União, a ação irá tramitar na Justiça Federal, que é mais rápida, mas isso pode resultar em um custo maior em caso de derrota
- Ações contra o Banco do Brasil são movidas na Justiça estadual, mesmo sendo o governo federal o principal acionista do banco
Como entrar com a ação
- É altamente recomendável que a ação seja conduzida por um advogado familiarizado com causas econômicas
- O cálculo do valor da ação é técnico e determinará se o processo será iniciado em um juizado especial ou na Justiça comum
Quanto dá para ganhar
O valor cobrado na ação depende de muitos fatores, como o tempo no serviço público e o tipo de falha que prejudicou o saldo
Em alguns casos, a diferença entre o saldo disponível e o valor corrigido é muito grande. Veja um caso real:
- Um morador do interior de Alagoas trabalhou em um banco público de 1977 a 2019
- Ao se aposentar, ele constatou que o saldo do seu Pasep era de R$ 1.735
- O trabalhador considerou o valor baixo após mais de 40 anos de correção e foi à Justiça
- A aplicação dos diversos índices de atualização válidos até 1988 e da taxa Selic após o período apontou um saldo de R$ 80.336
- A ação ainda está em andamento
Fontes: Rômulo Saraiva Advogados Associados, Banco do Brasil, Lei Complementar nº 8 de 1970, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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