Nesta segunda-feira (8), o Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical), a Força Sindical e a CNTM Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) entrou com ação no STF (Superior Tribunal Federal) contra a PEC dos Precatórios, que já foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.
O pedido principal da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) é para retirar da PEC os precatórios da Previdência Social, evitando um possível calote aos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A ação questiona o caráter alimentar os precatórios do INSS e o fato de que eles existem por erro na concessão inicial do benefício previdenciário. "O valor do precatório já era para estar consolidado no benefício mensal recebido. Porém, foi necessário ingressar com uma ação judicial para ter seu direito reconhecido, o que acaba gerando uma somatória mais significativa para receber de uma só vez. Estamos falando de alimentos e de uma massa grande de aposentados endividados para conseguir fazer frente às despesas não só de suas pessoas, mas de sus famílias", afirma a nota do Sindnapi.
A PEC dos Precatórios é vista como essencial pelo governo Bolsonaro para o pagamento do Auxílio Brasil, mas tem gerado temor de calote entre credores e mercado. Até hoje, governo federal nunca atrasou nem deixou de pagar os atrasados do INSS. A grana cai na conta do credor em até dois anos depois da ordem de pagamento do juiz da ação.
A PEC negocia ampliar o prazo de pagamento de todos os precatórios federais, sem fazer distinção entre os alimentares, como é o caso dos atrasados do INSS. O governo pretende estabelecer um teto de pagamento anual, sendo de R$ 40 bilhões em 2022 dos R$ 89 bilhões que estavam previstos para os pagamentos do próximo ano. Os precatórios que não forem expedidos dentro do teto, ficarão para ser pagos nos anos seguintes.
A economia, segundo o governo Bolsonaro, será para custear o programa social que substitui o Bolsa Família a partir de 17 de novembro. Os sindicalistas afirmam que "são a favor do benefício de R$ 400, destinados a 20 milhões de brasileiros que passam fome em nosso país, inclusive entendemos que este valor não é o suficiente para saciar a fome e a miséria do povo brasileiro. Mas, o Governo acaba com o Bolsa Família. Propõe um benefício assistencial com duração de apenas um ano, escancarando o viés eleitoreiro do mesmo e, além disso, quer dar um calote nos aposentados e pensionistas que somente tem um montante maior para receber do INSS porque foram vítimas de erros da própria administração pública".
Na ação contra a PEC dos Precatórios, os sindicatos questionam também por que só serão gastos R$ 40 bilhões com o pagamento de precatórios, enquanto o governo federal afirma que pretende economizar R$ 90 bilhões.
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