Prefeitura de SP oferece acordo para precatórios

Credor do município poderá receber antes, à vista, se abrir mão de parte do valor

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São Paulo

A Prefeitura de São Paulo vai oferecer acordo para quitar precatórios do município que estão na fila de pagamento entre os anos de 2003 e 2020. Para receber a grana antecipadamente e à vista, os credores terão de abrir mão de 25% a 40% do valor.

De acordo com a prefeitura, atualmente o município está realizando o pagamento de precatórios alimentares do ano de 2003.

- Alan Marques/ Folha imagem

Interessados devem formalizar uma proposta, por meio de um advogado, e encaminhar para a análise com a documentação exigida, entre 27 de novembro e 28 de fevereiro de 2020. Podem participar todos os titulares de precatórios municipais e seus herdeiros devidamente habilitados.

As propostas serão analisadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios da prefeitura, que vai classificar os pagamentos obedecendo os critérios de prioridade: portadores de doenças graves e idosos.

O pagamento será feito mensalmente, sempre nos últimos dias pelo Tribunal de Justiça. Também caberá ao tribunal a atualização do valor devido e a aplicação do desconto do acordo.

O advogado Rômulo Saraiva recomenda aceitar o acordo apenas "em caso de necessidade alimentar, custeio de tratamento médico ou doença grave".

Segundo o advogado Messias Falleiros, da Comissão de Precatórios da OAB-SP, após o acordo, a prefeitura leva de seis a oito meses para depositar a grana. 

Acordo com o município | Antecipe o pagamento da grana

Entre 27 de novembro de 2019 e 28 de fevereiro de 2020, quem aguarda precatórios municipais pode fechar acordo com a prefeitura para antecipar o pagamento, abrindo mão de uma parte do que tem direito a receber

Quem pode fazer o acordo

Credores que estão aguardando receber a grana:

  • da Prefeitura de São Paulo
  • do Serviço Funerário do Município de São Paulo
  • do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo
  • da Autarquia Hospitalar Municipal
  • da SPTrans

Critérios de pagamento
Variam conforme o ano em que o crédito foi inscrito na fila cronológica de pagamentos (que quita dos mais antigos para os mais recentes)

Ano em que o precatório entrou na ordem cronológica Percentual de desconto
Entre 2003 e 2005 25%
De 2006 a 2007 30%
De 2008 a 2015 35%
De 2016 a 2020 40%

Como fazer o pedido

  • O advogado precisa apresentar um requerimento
  • A proposta e a documentação devem ser protocoladas no site https://pap.prefeitura.sp.gov.br/infoiniciais.aspx

Proposta
O requerimento deve informar:

  • Se o interessado tem direito a prioridade
  • Se os honorários advocatícios estão incluídos
  • A comprovação da desistência de eventuais recursos pendentes 
  • Que o interessado tem ciência de que o pagamento será processado exclusivamente pelo Tribunal competente, a quem incumbirá a atualização do crédito e aplicação do desconto
  • Que não poderá discutir os critérios de cálculo utilizados pelo tribunal, salvo erro material
  • Que concorda com o desconto do Imposto de Renda, se devido 
  • São exigidos documentos dos credores, formulário de acordo e procuração
  • Herdeiros também podem pedir (nesses casos há exigências adicionais de documentação)

Critério de análise

  • Ao fim de cada mês, será formado o lote de propostas a serem analisadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios da PGM
  • A classificação das propostas será feita de acordo com os seguintes critérios: portadores de doenças graves e maiores de 60 anos titulares de precatórios alimentares, ordenados segundo a ordem cronológica do precatório>> ordem cronológica dos precatórios


Fale com o advogado

  • Processos que cobravam atrasados acima de 60 salários mínimos têm, por obrigação, um advogado responsável
  • Credores e herdeiros devem manter contato com o profissional para  trocar informações sobre o andamento do processo
  • Em muitos casos, advogados e herdeiros perdem contato, o que acaba impedindo o saque
  • No caso de morte do credor, será preciso comprovar quem são os herdeiros por meio de inventário, por exemplo


Mais informações

Fonte: Prefeitura de São Paulo

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