O governador João Doria (PSDB) alterou o decreto que trata das regras para promoção por merecimento para os servidores ocupantes do cargo de agente fiscal de rendas do quadro da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento.
O decreto publicado na edição de sábado (12) do "Diário Oficial" estabelece que "o somatório dos pontos acumulados na forma da legislação anterior e não utilizado até 31 de julho de 2019 será computado sem aplicação de qualquer fator de correção."
A utilização dessa pontuação já era prevista na regra original, mas o prazo era 31 de julho de 2018. O novo regulamento para as promoções valerá no próximo ano.
O decreto foi assinado por Doria e também por Henrique Meirelles, secretário da Fazenda e Planejamento, Antonio Carlos Malufe, secretário-executivo, da Casa Civil, e Rodrigo Garcia, secretário de Governo. A publicação pode ser consultada no site www.imprensaoficial.com.br. O decreto é o de número 64.521.
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