Descrição de chapéu INSS Previdência

INSS falha ao cumprir decisões judiciais, diz Tribunal de Contas da União

Pagamentos duplicados e atraso para encerrar benefícios então entre os problemas

São Paulo

O INSS comete falhas ao cumprir decisões judiciais e isso resulta em prejuízo aos cofres públicos, segundo relatório de auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovado na última quarta-feira (4).

A análise do TCU, realizada entre outubro de 2018 e abril de 2019, identificou pagamentos possivelmente feitos em duplicidade, atraso ou descumprimento de decisões judiciais e falta de informações nos cadastros de ações judiciais.

Os pagamentos em duplicidade podem ter ocorrido em 49,5 mil casos concluídos entre 2014 e 2018 em que o mesmo cidadão recebeu dois benefícios não acumuláveis por meio de ações com valores de atrasados de até 60 salários mínimos.

Essas ações, pagas por meio de RPVs (Requisições de Pequenos Valores), têm tramitação mais rápida na Justiça.

Do total de casos com risco de pagamento duplicado, 5.379 foram considerados com maior possibilidade de irregularidade.

O relatório também indica que o INSS demora dez meses, em média, para começar a cumprir decisões judiciais que seriam favoráveis ao órgão. No período avaliado, a não implantação das decisões trouxe prejuízo de R$ 300 mil.

Há também casos em que o benefício é mantido por mais tempo do que o período estabelecido pela vigência da decisão, o que resultou em custo de R$ 260 mil, considerando apenas as situações avaliadas durante a auditoria.

Como complementando à sua análise, o TCU comparou o INSS ao sistema de seguro social dos Estados Unidos no que se refere à quantidade de processos de segurados que cada um dos órgãos enfrenta na Justiça. 

Enquanto o sistema brasileiro atende 35 milhões de beneficiários e responde a 1,5 milhão de processos judiciais, o americano paga 70 milhões de benefícios e tem judicializados apenas 18 mil casos.

Além disso, dos benefícios pagos no Brasil, entre 11% e 30% podem ser irregulares. No sistema previdenciário americano, o índice estimado é de 1%.

O relatório faz recomendações para o aumento no rigor na revisão e no cumprimento de determinações feitas pela Justiça e a melhora na comunicação entre o INSS e a AGU (Advocacia-Geral da União), que é responsável por representar órgãos e federais na Justiça.

Procurada pela reportagem, a AGU não havia respondido até a conclusão deste texto.

Apesar das críticas recebidas no relatório, o INSS tem investido na revisão de benefícios com suspeita de irregularidades

Somente neste ano, o pente-fino do INSS já cessou ou suspendeu 261 mil benefícios. A economia mensal estimada com a cessação desses benefícios é de R$ 336 milhões.

O instituto também está fazendo uma varredura na sua folha de pagamentos. Até o momento, 1,84 milhão de benefícios podem ter algum tipo de inconsistência ou irregularidade.

Esses beneficiários estão recebendo cartas para entrarem em contato com o INSS. 

Quem não responde em até 30 dias após o recebimento do comunicado ou não regulariza a situação pode ter o pagamento suspenso.
 

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