A publicação da reforma da Previdência completou um ano nesta sexta-feira (13), mas a aposentadoria pelas regras antigas ainda é uma opção vantajosa para parte dos trabalhadores que contribuem para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O que garante essa possibilidade aos segurados é o princípio legal do direito adquirido, cuja função é preservar o direito no momento em que ele é conquistado, impedindo que futuras alterações na lei tenham efeito retroativo para causar prejuízo.

É com base no direito adquirido que segurados do INSS estão se aposentando hoje com as regras válidas até 13 de novembro de 2019, segundo a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante.

Esse princípio beneficia, portanto, pessoas que cumpriram os requisitos para se aposentar antes da alteração da legislação previdenciária.

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Entre os diversos fatores que tornam as aposentadorias antigas vantajosas em relação às atuais, o sistema de cálculo da média salarial dos trabalhadores é o que tem se mostrado mais abrangente, segundo a especialista.

“A média salarial afeta todas as aposentadorias, por isso é tão importante”, diz Bramante.

A diferença entre as duas fórmulas de cálculo está no descarte das contribuições com valores mais baixos, que só era possível antes da reforma da Previdência.

Antes, o valor da renda inicial do aposentado era calculado sobre a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Com a reforma, todos os recolhimentos realizados desde que o real é a moeda do país passaram a ser considerados, reduzindo a média salarial de trabalhadores que tiveram variações na remuneração nesse período.

“Se compararmos uma aposentadoria de quem fez a maioria das contribuições pelo teto previdenciário [R$ 6.101,06, neste ano], o valor do benefício cai de R$ 5.800 para R$ 5.300 quando aplicada a regra da reforma”, afirma.

Existem ainda diversas outras regras que tornam a utilização do princípio do direito adquirido vantajoso quanto à reforma da Previdência. Veja algumas delas abaixo:

DIREITO ADQUIRIDO | QUEM SAI GANHANDO

• A reforma da Previdência tornou as aposentadorias do INSS menos vantajosas
• Quem adquiriu o direito de se aposentar pelas regras antigas deve considerar isso
• Essa opção é interessante até mesmo para quem continuou trabalhando e contribuindo

Quando a regra antiga vale a pena:

• Em quase todos os casos, a aposentadoria antes da reforma é vantajosa para o trabalhador

• O principal motivo para isso é o cálculo da média salarial, que no sistema antigo considera 80% dos maiores salários desde 1994

• No novo sistema, não há o descarte dos menores salários no cálculo da média e, com isso, o valor inicial da aposentadoria é reduzido

• A regra antiga também é vantajosa se a aposentadoria for integral ou a renda for pouco afetada pelo fator previdenciário

• Para entrar nas regras válidas antes da reforma, porém, é preciso ter preenchido as exigências até 13 de novembro de 2019

• Contribuições de atividades realizadas após a reforma não são contadas na aposentadoria com regras válidas antes da reforma

Situações vantajosas
Além da média salarial, as aposentadorias pré-reforma podem ser muito vantajosas se o segurado conseguir se enquadrar em alguma das situações abaixo:

1)Tem a pontuação 85/95 ou 86/96

Essas regras permitem a aposentadoria sem o desconto do fator previdenciário.

O cálculo 85/95 vale se a data de início do benefício for entre 18/6/2015 a 30/12/2018.

Para entrar na regra, é preciso provar que, na época, a soma da idade ao tempo de contribuição atingia:

• 85 pontos, para a mulher

• 95 pontos, para o homem

Entre 31/12/2018 e 13/11/2019, soma da idade ao tempo contribuído precisa resultar em:

• 86 pontos, para a mulher

• 96 pontos, para o homem

Além dos pontos, é necessário comprovar um período mínimo de contribuição ao INSS, que é de:

• 30 anos, para mulheres

• 35 anos, para homens

2) Pode se aposentar por idade

• A antiga aposentadoria por idade garante, no mínimo, 85% da média salarial ao segurado

• A fórmula considera um percentual fixo de 70% + 1% a cada ano de contribuição

• Com 30 anos de INSS, o segurado recebe 100% de sua média salarial (70% + 30%)

Pode se aposentar por idade com a regra antiga quem completou a carência de 15 anos de contribuição (180 recolhimentos mensais) e possuía a idade mínima de:

• 60 anos, para mulheres

• 65 anos, para homens

3) Sempre recolheu sobre o salário mínimo

• As aposentadorias do INSS não podem ter valor inferior ao salário mínimo

• Caso o cálculo para o segurado resulte em valor menor, o piso é garantido

• Quem sempre contribuiu sobre o piso não tem vantagem ao adiar a aposentadoria

• Sete entre dez segurados do INSS se aposentam com um salário mínimo

4) Tem direito à aposentadoria especial

O tempo que o trabalhador esteve em atividade de risco à saúde é considerado especial. A antiga aposentadoria especial requer os seguintes períodos de atividades insalubres:

• 15 anos (atividades de alto risco para a saúde, como mineração no subsolo)

• 20 anos (atividades de risco moderado, como na superfície das mineradoras)

• 25 anos (atividades de baixo risco, como em indústrias químicas e metalúrgicas)

5) Fator previdenciário próximo a 1

• Na regra antiga, as aposentadorias são multiplicadas pelo fator previdenciário

• Quanto mais velho o trabalhador se aposenta, maior é o fator previdenciário dele

• Se o fator for igual a 1 (um), o benefício será integral, ou seja, igual à média salarial

Fontes: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), leis 13.183/2015 e 8.213/1991, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), PEC 6/2019, lei 8.2013/91, Secretaria de Previdência e Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários)