Aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram negado o direito de contar como carência períodos em que ficaram afastados do trabalho enquanto recebiam o auxílio-doença devem ficar atentos à possibilidade de revisar seus benefícios na Justiça Federal.

A revisão, que já tinha um sólido conjunto de decisões judiciais favoráveis, ganhou mais força em 19 de fevereiro, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a constitucionalidade da contagem do período de auxílio-doença na carência, desde que o afastamento tenha ocorrido entre dois períodos em que foram realizadas contribuições previdenciárias.

Nas aposentadorias do INSS, a carência é o período de 15 anos de contribuição necessários para que o segurado da Previdência possa se aposentar ao completar a idade mínima vigente no ano em que ele cumpriu essa exigência. Por isso, a decisão do Supremo beneficia principalmente quem se aposentou por idade.

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“A possibilidade de obter uma revisão existe sobretudo para aqueles beneficiários que precisaram contribuir por mais tempo porque não puderam contar com o auxílio no cálculo da carência”, explica a advogada Gisele Kravchychyn.

Os atrasados mencionados pela especialista são os valores que o segurado deixou de receber ao ser impedido de se aposentar na data em que teria cumprido a carência, caso tivesse sido autorizado pelo INSS a incluir o auxílio-doença nessa contagem.

“Por exemplo, se uma pessoa passou um ano afastada por doença e, por isso, teve o início da sua aposentadoria adiado por esse período, ela poderá cobrar os benefícios mensais que deixou de receber durante um ano”, completa Kravchychyn.

Na maior parte do país, o INSS não conta o benefício por incapacidade temporária como carência, mas o aceita como tempo de contribuição para trabalhadores que completaram 15 anos de recolhimentos efetivamente realizados.

A exceção fica por conta dos estados da Região Sul, onde o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) determinou, ao julgar uma ação civil pública, que o INSS inclua o tempo de afastamento na carência.

Por esse motivo, nas demais regiões do país, a revisão com base na nova decisão do STF só é possível por meio da Justiça.

APOSENTADORIA | NOVA REVISÃO POSSÍVEL

• O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o auxílio-doença pode ser contado na carência da aposentadoria
• Isso abre caminho para quem teve esse direito negado pedir a revisão do cálculo da renda e obter atrasados

ENTENDA A DECISÃO

Com exceção da região Sul do país, o INSS conta o auxílio-doença recebido como tempo de contribuição, mas não como carência. Veja a diferença:

1) Carência

• É o período mínimo de recolhimentos ao INSS para receber a aposentadoria por idade, seja pela regra atual ou pela anterior à reforma da Previdência de 2019
• A carência é cumprida quando o trabalhador completa 180 meses de contribuição ao INSS (consecutivos ou não), o que equivale a 15 anos
• Para se aposentar só com a carência é preciso completar a idade idade mínima exigida no ano em que os 15 anos contribuídos foram atingidos
• Antes da reforma da Previdência, a idade mínima era de 60 anos, para a mulher, e de 65 anos, para o homem
• Após a reforma, a idade mínima da mulher iniciou um aumento progressivo e, em 2021, a exigência é de 61 anos

2) Tempo de contribuição

• Após cumprir a carência, os recolhimentos do segurado são contados como tempo de contribuição e servem para aumentar o valor da renda mensal
• O acúmulo de tempo de contribuição a partir de 30 anos (mulher) e de 35 anos (homem) obtido antes da reforma permite a aposentadoria sem idade mínima
• Com a reforma, a aposentadoria sem idade mínima passou a depender da necessidade de cumprir as exigências das regras de transição

Contribuições devem ser intercaladas

• Para validar a contagem do auxílio-doença como carência ou tempo de contribuição, o período de afastamento deve ser intercalado entre empregos com carteira assinada ou recolhimentos feitos como contribuinte individual

QUEM PODE TER A REVISÃO

• O segurado que deseja ter o período de auxílio-doença contado na carência pode recorrer à Justiça

• Mas nem sempre as decisões foram favoráveis aos trabalhadores e muitos não conseguiram esse direito

• Agora que o Supremo deixou claro que o direito é constitucional, quem foi prejudicado pode pedir a reabertura do caso

• Quem não entrou na Justiça também pode pedir a revisão judicial e, neste caso, passa a ter o direito garantido pelo STF

• As revisões podem resultar apenas no pagamento de atrasados ou na ampliação do benefício. Veja:

1) Pagamento de atrasados

O trabalhador que, ao não incluir o auxílio no cálculo do benefício, precisou contribuir mais tempo para se aposentar poderá pedir a revisão.

Caso o período não aumente a sua média salarial, ele poderá requisitar os atrasados do período em que ele deixou de receber a aposentadoria.

Exemplo:

• Contando com um ano de auxílio-doença, um homem de 65 anos completou a carência de 15 anos em janeiro de 2020
• O benefício foi negado e ele contribuiu por mais um ano, até janeiro de 2021, para conseguir a liberação do benefício
• A média salarial dele era de um salário mínimo e a revisão, com a inclusão do período de auxílio, não alterou isso
• Não há aumento no valor da renda, mas ele tem direito a um ano de pagamentos atrasados referentes a 2020

2) Aumento de benefício com atrasados

Em alguns casos em que a média salarial supera o valor do piso, além dos atrasados, existe a possibilidade de elevar o cálculo da renda mensal.

Exemplo:

• Uma mulher de 61 anos também completou a carência de 15 anos em janeiro de 2020, mas, assim como no exemplo anterior, contava com a inclusão de um ano de auxílio e, por isso, teve o pedido negado pelo INSS
• Ela seguiu contribuindo por mais um ano e conquistou o direito de se aposentar pelo INSS em janeiro de 2021
• Mas, neste caso, a média salarial da trabalhadora é de R$ 3.000 e um ano a mais de contribuição faria diferença no benefício
• Pela atual regra do INSS, a mulher recebe 60% da sua média salarial ao se aposentar com a carência e pode acrescentar 2% dessa média a cada ano a mais de contribuição
• Com a revisão para acrescentar um ano de auxílio, o valor da aposentadoria subiria de R$ 1.800 para R$ 1.860
• A segurada ainda receberia de forma retroativa os pagamentos que ela deixou de obter durante um ano

Como fica no INSS

• A decisão do STF não obriga o INSS a contar o auxílio-doença na carência para pedidos realizados nos postos da Previdência

• Isso só vai mudar se o órgão alterar suas regras internas, por decisão espontânea, ou por ordem judicial

• Enquanto isso não acontece, os segurados vão precisar continuar recorrendo à Justiça Federal

Fontes: STF (Supremo Tribunal Federal), AGU (Advocacia-Geral da União), IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais