Descrição de chapéu INSS

Tribunal barra revisão do teto a quem se aposentou no INSS antes de 1988

Decisão do TRF-3 vale para segurados de SP e Mato Grosso do Sul; sentenças anteriores não mudam

São Paulo

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) barrou a possibilidade de se aplicar a revisão do teto para aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que foram concedidas antes da Constituição de 1988. A medida pode afetar 1,5 milhão de benefícios, nas contas do governo federal.

A decisão, tomada por meio de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), vale para todos os processos do tipo na região atendida pelo TRF-3, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul. Ainda cabe recurso.

Atendendo a argumentos da AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o INSS, os desembargadores entenderam não ser possível "mexer na fórmula de cálculo dos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição de 1988".

Segundo a advogada Adriane Bramante, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a tese defendida por quem acredita ter direito à revisão é a de que as emendas constitucionais 20 e 41, que foram uma adequação ao teto previdenciário, fizeram com que quem já estava aposentado fosse prejudicado, ficando com benefício menor do que teria direito.

"Quando tivemos as emendas 20 e 41, de 2003, os tetos previdenciários tiveram uma adequação. Na emenda 20, foi para R$ 1.200 e na emenda 41, para R$ 2.400. Com isso, alguns tiveram redução [no benefício previdenciário] quando houve o reajuste para ajustar ao novo teto", explica.

Adriane diz que nada muda para quem já foi beneficiado pelo julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal). Após a decisão da corte, a revisão foi paga nos postos do INSS para aposentados de 1991 a 2003. Para quem se aposentou de 5 de outubro de 1988 a 4 de abril de 1991, é preciso ir à Justiça.

  • Vitória do INSS | Na Justiça

  • O TRF-3 entendeu que não há direito à revisão do teto para benefícios concedidos antes da Constituição de 1988
  • A decisão vale para todos os processos do tipo na área de abrangência do tribunal: os estados de São Paulo de Mato Grosso do Sul

A suspensão afeta cerca de 1,5 milhão de beneficiários que se aposentaram ou passaram a receber pensão nesta época

Entenda o caso

  • Em setembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os segurados tinham direito à revisão do teto
  • A decisão, porém, não detalhou qual período de concessão das aposentadorias incluídas e o INSS defendia que os benefícios concedidos no buraco negro e antes dele não estariam incluídos
  • Pedido de suspensão
  • A AGU defendeu que o julgamento do Supremo não inclui os casos anteriores à Constituição Federal de 1988 e não autoriza a alteração da metodologia de cálculo dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição

Segundo a AGU, "não é possível mexer na fórmula de cálculo dos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição de 1988"


Quem tem direito à revisão

  • Aposentados do INSS que tiveram benefícios limitados a um teto inferior às mudanças na legislação, que elevaram os tetos previdenciários
  • Para essa revisão não há prazo de dez anos, pois não se trata de uma falha no cálculo inicial da aposentadoria

No posto, para quem teve o benefício concedido entre 1991 e 2003

  • Quem teve o benefício concedido antes de 5 de abril de 1991 precisa ir à Justiça para ter o aumento
  • Administrativamente, o INSS só paga a revisão do teto para benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003

Na Justiça
Há três momentos para a revisão do teto

1) Benefícios concedidos antes de 5 de outubro de 1988

  • Essas aposentadorias e pensões derivadas delas foram concedidas antes da Constituição
  • Como não entraram no pagamento administrativo feito pelo governo, os segurados foram à Justiça
  • O TRF-3 entendeu que eles não têm direito à correção do teto

2) Benefícios concedidos no período do buraco negro, entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991

  • Trabalhadores que se aposentaram entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991 caíram no chamado buraco negro
  • Eles podem ter direito à revisão do teto neste período, mas também precisam ir à Justiça para receber essa correção e os atrasados
  • Por ser de um período de inflação alta, atrasados têm valores muito altos

3) Benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003

  • O INSS pagou essa revisão administrativamente, mas quem ficou fora da lista automática também buscou a Justiça para ter o aumento

Fontes: AGU (Advocacia-Geral da União), TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) e Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário)

Assuntos relacionados

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.