O Procon-SP e o Sieeesp (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de SP) firmaram nesta segunda-feira (11) um acordo que estabelece diretrizes para a negociação das mensalidades das instituições privadas de serviços educacionais durante a pandemia do coronavírus.
Um dos pontos definidos com o termo é que a escola que se recusar a negociar com os pais em sete dias poderá ser multada por prática abusiva, por infração ao Código de Defesa do Consumidor, afirma o Procon.
O acordo determina que deverão entrar na negociação alternativas para o pagamento.
"Assinamos a nota para postergar, aumentar o número de parcelas, não virar as costas para quem perdeu emprego e renda", diz Benjamin Ribeiro da Silva, do Sieeesp.
Na última semana, o sindicato das escolas particulares chegou a afirmar que recorreria à Justiça para barrar a determinação do Procon-SP que obriga todas as unidades a oferecer algum tipo de desconto durante a pandemia.
O órgão publicou na quinta-feira (7) uma diretriz em que estabelecia que o não cumprimento pode ser penalizado com multa.
Com as diretrizes firmadas nesta segunda-feira (11) não poderão ser exigidos documentos cobertos pelo sigilo fiscal e bancário (como, por exemplo, extrato do Imposto de Renda ou bancário), apenas aqueles que forem estritamente necessários e que comprovem a falta de condição de pagamento.
O Procon-SP diz que recebeu mais de 5.000 reclamações de pais de alunos relatando que não conseguiam negociar com estas instituições. Diante da demanda, divulgou uma Nota Técnica na última quinta-feira (7), obrigando esses estabelecimentos a darem algum percentual de desconto.
Após dessa divulgação, as instituições de ensino procuraram o Procon-SP por meio do sindicato para um acordo, no qual se obrigam a negociar com os pais e, assim evitar que o consumidor fique inadimplente ou endividado, afirma o órgão de defesa ao consumidor.
Governo federal é contra descontos lineares
Também nesta segunda-feira (11), a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça, emitiu nota técnica se posicionando contra os descontos lineares. A secretaria defende que os descontos devem ser avaliados caso a caso.
"O objetivo da manifestação é orientar a atuação dos órgãos locais de defesa do consumidor e reforçar o compromisso das instituições de ensino no sentido de ampliar seus canais de comunicação, assim como assegurar a proteção dos direitos sem comprometer a continuidade da oferta do serviço por parte dessas instituições", diz a nota.
"As situações particulares que ensejam descontos devem ser analisadas caso a caso, de forma responsável e proporcional às situações dos consumidores mais vulneráveis que perderam seus postos de trabalho, mas deve considerar, também, o perfil das instituições de ensino e a forma de prestação alternativa adotada."
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