A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou, na noite desta quarta-feira (27/10), projeto que proíbe bancos e financeiras de fazerem contratos de empréstimos com aposentados e pensionistas por telefone.
O projeto, aprovado no plenário, precisa de sanção do governador João Doria (PSDB) para passar a valer em todo o Estado de São Paulo.
A proposta proíbe instituições financeiras e correspondentes bancários de celebrar, por meio de ligação telefônica feita pela empresa, contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos aposentados.
Vale, por exemplo, para crédito consignado, com desconto direto na aposentadoria, e empréstimo pessoal. Segundo o projeto, nesses casos não será aceita autorização dada por telefone, nem mesmo com a gravação de voz em que há aceitação do crédito.
O contrato deverá ser fechado após a assinatura do aposentado, que deverá apresentar um documento oficial que comprove sua identidade.
Atualmente, aposentados e pensionistas podem usar o site "Não Me Perturbe" para proibir que instituições financeiras e correspondentes bancários façam contato. O cadastro é válido para empresas de telefonia, internet e TV por assinatura e instituições financeiras (para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado).
Os bancos e outras instituições financeiras poderão ter um canal telefônico gratuito para que aposentados e pensionistas contratem empréstimos. Ou seja, os aposentados poderão fazer empréstimos por telefone, desde que liguem para a empresa. Em caso de um crédito fechado em um canal não presencial, a empresa terá que enviar as condições do contrato por email, pelos Correios ou outro meio físico.
O projeto prevê multa de R$ 5.818 (o correspondente a 200 Ufesps, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que poderá dobrar em caso de reincidência, até o limite de R$ 58.810.
Em sua justificativa, o deputado Alex de Madureira (PSD) diz que as ligações têm gerado queixas em órgãos de defesa do consumidor, pois muitos não entendem exatamente as condições oferecidas e contratadas, como taxas de juros, prazo e valor total a pagar.
"É sabido também que as ligações ativas, normalmente, têm uma linguagem carregada de facilidades que não existem e que acabam levando muitos idosos a contratarem serviços aos quais não contratariam em condições diferentes", afirma, no projeto.
Segundo a Febraban, atualmente, as legislações federais, estaduais ou municipais não vedam a oferta e contratação de produtos bancários pelo telefone.
Cuidado com golpes
- O sistema Não Me Perturbe não tem aplicativos para celular, não envia emails com arquivos executáveis nem pede dados pessoais ou bancários
- O prazo para efetivação do bloqueio é de até 30 dias da data da solicitação
- O usuário seleciona as empresas que não quer mais receber ligações
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