O PLC (Projeto de Lei Complementar) 26, que muda regras do funcionalismo estadual, aprovado na terça-feira (19) pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), depende de deliberação da matéria por parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ir a sanção e passar a valer.
A expectativa é que a comissão parlamentar, que irá redigir o texto com as mudanças da mensagem aditiva enviada pelo governador e com a emenda do deputado Delegado Olim (PP), mande o documento para autógrafo (decreto da Alesp expressando a forma final da proposta) em breve.
Depois da publicação, o governador João Doria (PSDB) terá até 15 dias para sancionar total ou parcialmente o projeto. Somente após aprovação do governador e publicação em Diário Oficial é que a medida começará a valer.
O projeto, enviado em regime de urgência pelo Governo do Estado de SP em agosto, cria a bonificação por resultados para os servidores do estado, acaba com a possibilidade de faltas abonadas, cria regras para contratação de servidores temporários em caso de greve e prorroga o quadro de funcionários temporários do Detran até 31 de dezembro deste ano, data em os cargos devem ser extintos. Veja todas as mudanças clicando aqui.
Aprovada por unanimidade na terça, a mensagem aditiva prevê prorrogação até 31 de dezembro de 2022 do contrato de agentes escolares e professores, cujo serviço terminaria no fim deste ano. O objetivo é, segundo Doria, "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para exercício das funções de agentes de organização escolar e docentes".
Já emenda apresentada pelo Delegado Olim (PP), a única aprovada pelos parlamentares, altera o artigo do PLC 26 que cria a CGE (Controlaria Geral do Estado). O texto do deputado afirma que a Polícia Civil já possui um regime administrativo-disciplinar próprio e não se encaixa nas especificidades da medida. Com isso, a categoria será excluída da lista de órgãos geridos pela CGE.
O PLC 26 foi aprovado em meio a críticas dos servidores, que avaliam que a nova lei acaba com direitos da categoria e precariza o serviço público aos cidadãos. Tanto que nas cinco sessões realizadas para debater o tema, os funcionários estaduais protestaram em frente à Alesp. As mudanças são comparadas à reforma administrativa enviada por Jair Bolsonaro (sem partido) ao Congresso Nacional.
A deputada Professora Bebel (PT) afirma que a aprovação sem análise por parte das comissões, assim como o fato de o projeto não ter um relator são inconstitucionais, tornando o processo açodado, sem nenhuma possibilidade de alteração no texto.
Segundo a parlamentar, era possível amenizar as perdas caso tivesse tempo para analisar as mais de mil emendas apresentadas. "[O governo do estado] Tem professores temporários, o que não pode acontecer é tornar essas contratações perenes ou para sempre, tinha que ter um gatilho de porcentagem de temporários para chamar concurso", diz ela.
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