O governador do estado de São Paulo, João Doria (PSDB), pretende fazer novas mudanças na carreira dos servidores públicos estaduais que poderão passar a valer ainda neste ano.
Para isso, enviou à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de SP), no início deste mês, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 26, que altera pontos como bonificação por resultado, acaba com a possibilidade de faltas abonadas e cria regra para contratar servidores temporários em caso de greve, dentre outros.
A proposta tramita em regime de urgência. Nos últimos dois anos, essa será a terceira grande mudança para o funcionalismo estadual. A primeira foi a reforma da Previdência de SP, que passou a valer em março de 2020; a segunda foi a lei que altera, entre outros pontos, o plano de saúde dos servidores gerenciado pelo Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de S. Paulo).
A primeira mudança é no bônus dos servidores. Instituído em 2008 em algumas secretarias, a bonificação paga valores extras aos funcionários de órgãos públicos cujo desempenho na carreira avança entre um ano e outro. Para saber quanto irá receber e se houve evolução, no entanto, os servidores devem esperar a publicação das metas pelo estado.
"Seu pagamento vincula-se ao desempenho institucional e não em avaliação individual, eliminando-se o grau de subjetividade a esta caracterizada", diz a justificativa do projeto enviada à Alesp.
O bônus será pago aos trabalhadores de todas as secretarias, PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e autarquias. Segundo o projeto, só não entram nas regras os servidores da Segurança Pública, que já têm bonificação própria, e as universidades, que possuem orçamento e regras próprias.
No caso dos policiais civis e militares, haverá ainda uma alteração na lei de pagamento de bonificação da categoria. O desconto do Iamspe será feito sobre o valor total do salário, o que vai incluir o bônus pago no mês, segundo texto do estado. A regra valerá para todos os servidores.
Também será criada a CGE (Controladoria-Geral do Estado) e extinta a Ouvidoria Geral do Estado. Além disso, a PGE (Procuradoria-Geraldo do Estado) poderá indicar servidores para atuarem em ações judiciais como assistentes. Os interessados deverão se cadastrar e receberão honorários, que não contam como verba salarial.
O projeto prevê ainda o fim das faltas abonadas. Hoje, os servidores de qualquer órgão do estado podem ter até seis faltas abonadas por ano, em que não precisam apresentar documento legal justificando a ausência, desde que não ocorra mais de uma falta no mês.
Outra medida é a redução de 30 para 15 dias seguidos do número de faltas que caracteriza abandono do cargo. Com isso, o servidor pode ser demitido ao se ausentar sem justificativa. A proposta reduz ainda de 30 para 25 dias o número de faltas, no prazo de cinco anos, que garante o direito à licença-prêmio.
Haverá também a ampliação da licença-adoção de 120 dias (quatro meses) para 180 dias (seis meses) e a criação da licença para doença de órgão e tecidos. O projeto também cria a possibilidade de o servidor não precisar passar por perícia médica em caso de licenças de curta duração.
Contratação de temporários
Uma das medidas da proposta é a alteração da lei 1.093, de 16 de julho de 2009, que trata sobre a contratação de temporários no estado de São Paulo, incluindo professores. Se for aprovada, a nova regra permite contratar professores, agentes de saúde e demais servidores por motivos de calamidade pública, como uma crise sanitária, por exemplo, além de prever a contratação de temporários quando há greve que “perdure por prazo não razoável” ou que seja considerada ilegal pela Justiça.
No caso dos professores, a contratação de temporários limita as horas de trabalho a 24 horas semanais na rede estadual de modo geral. Para o ensino superior, o trabalho do docente temporário não poderá exceder 12 horas por semana. A nova lei prorroga o quadro de funcionários temporários do Detran até 31 de dezembro deste ano, data em que devem ser extintos.
O abono de permanência aos servidores que podem se aposentar, mas que seguem no cargo devido à especificidade de suas funções, deve mudar. As regras com os valores serão alteradas a cada ano e valerão por 12 meses, sem gerar direito adquirido.
Polêmicas, as mudanças propostas são alvo de críticas de entidades do funcionalismo. Mais de 30 sindicados, associações e federações assinam carta, que está sendo endereçada aos deputados e deputadas da Alesp, pedindo a retirada do projeto ou sua rejeição.
"Mais uma vez, de forma injustificada, o governador João Doria ataca os(as) servidores(as) e os serviços públicos por meio do Projeto de Lei Complementar 26/2021. A trajetória deste governador tem sido de destruição. Somente quem jamais precisou de educação, saúde, moradia, transporte, assistência social, segurança e outros serviços públicos pode investir tanto no seu desmonte e na desqualificação dos servidores e servidoras públicos", diz parte do documento.
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