A Câmara Municipal de São Paulo incluiu na pauta da sessão da próxima quarta-feira (29) a primeira discussão do Projeto de Lei 452/2020, sobre a volta das aulas presenciais na capital paulista. O texto, que seria votado em sessão extraordinária nesta quarta (22), vai passar por uma audiência pública na semana que vem, um dia antes da nova data da votação, como previsto na Lei Orgânica do Município.

O projeto traz medidas para estudantes, como aprovação automática, docentes e instituições de ensino —compra de vagas em escolas privadas— e programa de auxílio financeiro (como para compra de uniformes escolares), sem um valor estipulado.

Um relatório técnico da Procuradoria da Casa —ao qual a reportagem teve acesso— aponta itens considerados ilegais no PL, mas, segundo a própria Câmara, o projeto recebeu parecer de legalidade da redatora Rute Costa (PSDB).

O vereador Claudio Fonseca (Cidadania) pediu vistas, por 48 horas, para avaliar o documento. Segundo ele, “ao menos três pontos” do texto precisam ser revistos, principalmente a criação de benefícios que não podem ser concedidos em ano eleitoral.

O político considera, ainda, que o PL vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e não tem caráter de urgência.

“O que deveriam ser discutidas nesse momento são as estratégias sanitárias para uma retomada das aulas presenciais somente em 2021 e com segurança, o que por si só já poderia gerar gastos.”

A pedagoga e professora de Direito Público da Universidade de São Paulo, Odete Medauar, também critica o Projeto de Lei. “Não faz sentido criar novos programas públicos agora [no contexto do PL] porque não é viável que o retorno aconteça ainda esse ano.”

Em nota, a liderança do governo na Câmara Municipal de São Paulo afirmou que o adiamento da votação do texto aconteceu apenas “para melhor entendimento e discussão entre os vereadores” e reafirmou que o projeto tem o parecer pela legalidade na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa)”.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo, gestão Bruno Covas (PSDB), disse que a Secretaria Municipal de Educação acredita na legalidade da proposta e aguarda a sua tramitação na Câmara Municipal.