Os deputados da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) concluíram no início da noite desta quarta-feira (14) a aprovação do PL 529, megapacote de ajuste fiscal enviado pelo governo Doria.
O projeto teve a redação final aprovada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e agora segue para a sanção do Executivo.
Os parlamentares rejeitaram, por unanimidade, os destaques. Com isso, ficaram de fora do texto final aprovado itens como a extinção de quatro autarquias (Fundação Oncocentro, Itesp, Imesc e Furp), o repasse do superávit das universidades estaduais e Fapesp aos cofres públicos e o trecho com alterações no ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
O texto-base do projeto já havia sido aprovado no início da madrugada de quarta (14), por 48 votos a favor e 37 contra.
Segundo o governo estadual, a economia total prevista com a aprovação da proposta, já eliminados os itens dos destaques, é de R$ 7 bilhões em 2021 e em 2022. Apresentado como reforma administrativa do estado e de controle dos gastos públicos —o governo declara rombo de R$ 10,4 bilhões—, o texto teve forte obstrução de deputados que apontavam o aumento de impostos como principal consequência do projeto.
A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão afirma que a extinção das cinco empresas, fundações e autarquias, autorizada pela Alesp, e a fusão do Instituto Florestal com os Institutos de Botânica e Geológico deverá ocorrer dentro do prazo previsto de 180 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.
O projeto aprovado pelos deputados extingue a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de SP), a Sucen (Superintendência de Controle de Endemias), a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), a Fundação Parque Zoológico e o Daesp (Departamento Aeroviário de SP).
Segundo a pasta, as empresas somam 2.051 funcionários celetistas, que poderão ser demitidos ou absorvidos pela administração.
Aumento de impostos
Ponto de convergência entre direita e esquerda contra o PL 529 na Alesp, o trecho que permite o aumento de impostos permaneceu inalterado. Deputados contrários ao texto declararam que irão à Justiça contra a aplicação das mudanças.
O artigo que trata do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) autoriza a redução de 20% de todos os benefícios fiscais concedidos pelo estado. Além disso, a proposta equipara a benefício fiscal toda alíquota inferior a 18%.
Parlamentares contrários à proposta apontam que a mudança, caso aprovada, terá efeito principalmente sobre itens da cesta básica e medicamentos, que têm alíquota abaixo da linha de corte de 18% proposta pelo governo.
O governador João Doria (PSDB) anunciou, na última semana, que não vai alterar as isenções e alíquotas de ICMS dos produtos que fazem parte das cestas básicas de alimentos e de remédios. Doria também afirmou que a mudança seria pelo prazo de 24 meses, de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022.
Estes itens, no entanto, não constam detalhados do projeto enviado pelo Executivo ao Legislativo. Segundo o estado, o governo deixa de arrecadar R$ 40 bilhões ao ano com as isenções do ICMS.
Demissão voluntária
O megapacote apresentado pelo governo estadual tem como justificativa controlar gastos públicos e atenuar uma estimativa de déficit orçamentário de R$ 10,4 bilhões em 2021.
Dentre as mudanças para o funcionalismo, o PL 529 institui um PDV (programa para demissão voluntária) de servidores estáveis admitidos antes de 1983. De acordo com o estado, são 5.610 elegíveis, a maioria já aposentada. Do total, afirma o governo, 2.900 funcionários têm entre 36 e 45 anos de tempo de serviço.
Convênio dos servidores
Também haverá mudanças na alíquota de contribuição do Iamspe (plano de saúde dos funcionários públicos estaduais).
Hoje, os servidores pagam 2% sobre o rendimento mensal para seu atendimento médico e de filhos de até 21 anos ou 24, se estudante, cônjuge ou companheiro (a). No caso de pai, mãe, madrasta ou padrasto, o desconto é de 2% sobre os rendimentos do servidor para cada um dos agregados inscritos. No caso de viúvas, a contribuição é de 1% sobre o valor total dos vencimentos.
Com a nova regra, as contribuições vão variar de 0,5% a 3% por pessoa, dependendo da idade. Dependentes, que hoje não são taxados, pagarão. Segundo o estado, a medida afeta cerca de 1,3 milhão de servidores contribuintes e dependentes em 173 municípios.
Para servidores e agregados a partir de 59 anos, alíquota será de 3%. Para idades menores, será de 2%. Já para os dependentes (beneficiários), hoje isentos, percentual será de 0,5% ou 1%, também a depender da idade.
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