Descrição de chapéu Folhajus stf

Acelerar benefício do INSS na Justiça será mais difícil após novos prazos

Ação para obrigar órgão a analisar pedido tem mais chance se iniciada até junho

São Paulo

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderá esticar o prazo de análise dos pedidos de benefícios que receber a partir de junho deste ano.

A autorização para isso foi dada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao julgar um acordo firmado entre órgãos do governo do presidente Jair Bolsonaro e o Ministério Público Federal.

Prazos que hoje, em geral, são de 45 dias a partir da data em que o cidadão faz a solicitação pelo telefone 135 ou pela internet (aplicativo ou site do Meu INSS), passarão a ser de até 90 dias para requerimentos de benefícios como as aposentadorias (exceto por invalidez) e o BPC (benefício assistencial).

O arranjo entre autoridades do Executivo e do Judiciário busca reduzir a pressão sobre o órgão previdenciário, que não tem funcionários suficientes para dar conta da fila de pedidos, ampliada ainda mais durante a pandemia de Covid-19.

Para o segurado que já tem direito a um benefício, ou que atingirá os requisitos nos próximos meses, a recomendação de especialistas é avaliar a possibilidade de recorrer à Justiça antes da vigência do acordo. Essa pode ser a única opção para fugir dos novos prazos.

A ação judicial para, nesses casos, obrigar o INSS a analisar o pedido é chamada mandado de segurança e requer a nomeação de um advogado para que possa ser levada adiante.

“O mandado de segurança deve ser aplicado quando um direito que é certo deixa de ser cumprido”, afirma o advogado Átila Abella. “O acordo aprovado pelo STF não impede o segurado de utilizar esse recurso.”

Para quem defende os segurados do INSS, porém, o receio é que a aprovação de prazos mais elásticos para a análise de benefícios torne cada vez mais juízes propensos a ignorar os apelos de trabalhadores por rapidez na análise.

“Durante o período de vacância da lei [enquanto a nova legislação ainda não estiver valendo], o prazo de 45 dias continua sendo obrigatório, o que torna mais favorável este momento para a apresentação do mandado de segurança”, afirma o advogado Rômulo Saraiva.

FILA DO INSS | MUDANÇA NOS PRAZOS

  • O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou um acordo entre o governo federal e o MPF (Ministério Público Federal) que altera os prazos para concessão de benefícios do INSS
  • Com as mudanças, o INSS terá prazos que variam entre 30 a 90 dias, dependendo do tipo do benefício solicitado pelo cidadão, para analisar os requerimentos e apresentar respostas
  • Pelas regras da legislação previdenciária, o prazo para a conclusão dos processos no INSS é de 45 dias, mas é bastante comum o órgão demorar mais tempo para realizar as análises
  • O INSS informou que pretende cumprir o acordo a partir de junho, conforme ficou estabelecido pelo acordo aprovado pelos ministros do Supremo

O QUE VAI VALER A PARTIR DE JUNHO
A partir de junho, o INSS substituirá o atual prazo de 45 dias para a análise de pedidos de benefícios e passará a adotar os seguintes períodos:

Espécie Prazo para conclusão
Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias
Benefício assistencial ao idoso 90 dias
Aposentadorias (menos por invalidez) 90 dias
Aposentadoria por invalidez 45 dias
Salário-maternidade 30 dias
Pensão por morte 60 dias
Auxílio-reclusão 60 dias
Auxílio-doença 45 dias
Auxílio-acidente 60 dias

O QUE VALE AGORA

  • O acordo prevê que os novos prazos passem a valer seis meses após a homologação que ocorreu em dezembro de 2020
  • Desta forma, até junho de 2021, existe a chamada vacância da lei, que é um período de adaptação para que uma nova legislação passe a ser aplicada
  • Advogados especializados em Previdência avaliam que o prazo de 45 dias continuará valendo até o início de junho (a homologação foi publicada em 10 de dezembro)

O que fazer

  • A brecha de seis meses para a aplicação dos novos prazos pode ajudar o segurado que, dentro desse período, já tiver ou alcançar o direito a um benefício
  • A orientação, nessa situação, é tentar acelerar a análise do processo pelo INSS por meio de uma ação na Justiça Federal
  • É que antes da aplicação do acordo, é provável que juízes estejam mais favoráveis a conceder mandados de segurança para obrigar a análise do requerimento

MANDADO DE SEGURANÇA

  • Quando o atendimento de um órgão público não ocorre no prazo, o cidadão pode recorrer à Justiça

  • O recurso judicial a ser utilizado nessas situações é chamado de mandado de segurança

  • Esse tipo de medida judicial existe para garantir um direito que é considerado certo

  • Quando o mandado é concedido por um juiz, o atendimento deve ser imediato

  • No caso específico das análises do INSS, a ação obriga o órgão a realizar a análise

  • Isso não significa que o benefício será concedido, pois isso vai depender se há ou não o direito

Só com advogado

  • Só um advogado pode solicitar um mandado de segurança à Justiça

  • Pedi-lo diretamente ao Juizado Especial Federal não é possível

Quando entrar com a ação

  • Os prazos para implantação de benefícios do INSS não são iguais aos da legislação de processos administrativos, que dá até 60 dias para um órgão público responder ao cidadão

  • Mas esse intervalo de 60 dias costuma ser utilizado como referência para que um cidadão recorra à Justiça para exigir a análise de um pedido de benefício do INSS

  • É provável que o acordo homologado pelo STF tenha impacto na aplicação dessa regra ao INSS, sobretudo quando estiver efetivamente em vigor

  • Por isso, o cidadão que está há mais de 60 dias aguardando uma resposta ou atingir essa espera antes de junho deve considerar ir ao Judiciário

Vai resolver?

  • Cada juiz irá decidir, caso a caso, se aceita ou não o pedido de mandado de segurança

  • A qualidade do pedido apresentado pelo advogado pode ajudar em uma decisão favorável, então, vale procurar um profissional especializado em Previdência

  • Em muitos casos, as decisões provisórias (liminares) são rápidas, mas a fila de processos previdenciários na Justiça também é grande
Assuntos relacionados

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.