Revisão da vida toda do INSS ganha parecer favorável da PGR

Procurador-geral da República se manifestou a favor de incluir salários antigos na aposentadoria

São Paulo

Aposentados ganharam um importante apoio na noite desta quinta (6). O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou a favor da revisão da vida toda no processo que discute a constitucionalidade do tema no STF (Supremo Tribunal Federal).

A posição de Aras está sendo encarada com entusiasmo por advogados previdenciários, pois o reconhecimento da Procuradoria-Geral da República pode pesar favoravelmente aos aposentados no julgamento do STF.

O direito de incluir contribuições ao INSS anteriores a 1994 já foi reconhecido pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), restando agora a discussão sobre a constitucionalidade. Em seu parecer, Aras sugere a manutenção da tese fixada pelo STJ, que garante a aplicação do direito ao melhor benefício.

Para o advogado João Badari, o parecer reconhece que "nunca uma regra de transição pode ser mais desfavorável do que a regra permanente". "Ele [Aras] até mesmo cita os precedentes do STF que reconhecem a aplicação do melhor benefício ao segurado. E nesse caso devia ser aplicada para muitos segurados a regra permanente, que é mais vantajosa do que a provisória", afirma o especialista.

A advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), explica que o parecer do procurador-geral não conta como voto no processo, mas é relevante para fundamentar a decisão dos ministros.

O julgamento de todos os processos de revisão da vida toda no país estão suspensos, desde 28 de maio de 2020, até que o STF julgue recurso do INSS. Em abril deste ano, o ministro Marco Aurélio de Mello, que é o relator neste processo, mandou intimar a Procuradoria-Geral da República para se manifestar sobre o tema.

"A grande notícia é que o procurador deu parecer favorável à aplicação da tese de revisão da vida toda, baseada no direito ao melhor benefício. Mais uma notícia importante é que o ministro Marco Aurélio de Mello quer levar a julgamento este processo antes de sua aposentadoria, que ocorrerá em julho de 2021", afirma a advogada Priscila Arraes Reino.

Mesmo com os julgamentos suspensos até a decisão do STF, é possível entrar na Justiça para garantir o direito. Advogados ouvidos pela reportagem recomendam que o aposentado ingresse com a ação enquanto a decisão do Supremo não sai.

"A partir do momento que entra na Justiça pedindo a revisão, você tem direito de receber as diferenças dos últimos cinco anos entre as aposentadorias concedidas e as aposentadorias revisadas", afirma a advogada Priscila Arraes Reino.

"Pode-se dizer que a cada mês que passa, você perde de receber a diferença de um mês", diz a especialista.

O advogado Murilo Aith também lembra que pode ter aposentados com direito, mas que estão perto de completar dez anos da aposentadoria. "Se ultrapassado o prazo, depois não pode entrar com a ação", diz.

Têm direito segurados que trabalharam e contribuíram antes de julho de 1994 e poderiam ter o valor destas contribuições incluído no cálculo da aposentadoria para ganhar mais.

A correção beneficia quem teve salários altos no início da carreira, na comparação com os salários recebidos nos anos que antecederam a aposentadoria.

O cálculo para saber se essa revisão vale a pena não é simples, por isso o ideal é contar com a ajuda de um especialista previdenciário. O pedido desta revisão só pode ser feito na Justiça.

Caso o Supremo decida a favor do INSS, são boas as chances de quem conseguiu a revisão não ter de devolver o que já recebeu.

Já se o Supremo julgar a correção como devida ou deixar a decisão para o STJ, aposentados podem ter até R$ 200 mil de atrasados.

A possibilidade de pedir a revisão diretamente ao INSS dependerá da conclusão do julgamento do STF, de uma ação civil pública ou de mudanças internas adotadas por iniciativa do próprio instituto previdenciário.

O que pedir na Justiça

  • Aposentados que contribuíram antes de 26 de novembro de 1999 podem pedir a revisão do seu PBC (Período Básico de Cálculo), para incluir os salários recebidos antes da criação do real no cálculo da aposentadoria
  • A medida é para garantir que seja aplicada a mesma regra de quem começou a recolher em 27 de novembro daquele ano: a inclusão de todas as suas contribuições no cálculo da aposentadoria

Como saber se meu benefício está errado?

  • Na carta de concessão e na memória de cálculo do benefício, devem constar todos os salários considerados para o cálculo do benefício e a indicação dos que foram descartados
  • É possível também solicitar ao INSS, pelo site Meu INSS ou pelo telefone 135, o PA (Processo Administrativo) do benefício

DOCUMENTOS PARA PEDIR A REVISÃO

Para pedir uma revisão, é necessário apresentar documentos básicos, além dos específicos que provem o direito a uma renda maior:

  • Documentos pessoais, como RG e CPF
  • Cópias de recibos ou holerites da época
  • Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais)
  • Carta de concessão do benefício
  • A carta de concessão e a memória de cálculo do benefício mostram os valores que foram considerados no cálculo inicial da aposentadoria
  • Nesses documentos, devem constar todos os salários considerados e a indicação dos que foram descartados
  • PA (Processo Administrativo) do benefício, que pode ser solicitado ao INSS, pelo site Meu INSS ou pelo telefone 135

Fontes: advogados Priscila Arraes Reino, da Arraes e Centeno Advocacia e Murilo Aith, da ABL Advogados

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