O trabalhador que ganhou ação contra órgãos públicos, incluindo processos de revisão ou concessão de benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e vai receber em forma de precatórios --quantias acima de 60 salários mínimos-- pode consultar se terá a grana em 2022. A lista está disponível no site da CMO (Comissão Mista de Orçamento).

A estimativa é que o governo federal gaste R$ 89 bilhões com precatórios, parte deles previdenciários. Para processos julgados pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), responsável por São Paulo e Mato Grosso do Sul, devem ser pagos R$ 9 bilhões em precatórios.

Entra no lote de 2022 quem teve a ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021. Embora não tenha data específica para pagamento no decorrer do ano que vem, a União costuma liberar as quantias no primeiro semestre. Por lei, no entanto, os pagamentos podem ser feitos até o dia 31 de dezembro.

Quando a grana for liberada, ela será depositada em uma conta em nome do beneficiário no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Veja quem consegue a aposentadoria integral do INSS.

Como consultar

Para saber se terá acesso ao dinheiro em 20 22, o segurado deve acessar o site da CMO, clicar em "LOA 2022 Precatórios", localizado no lado direito da tela, com o número do precatório em mãos.

Em seguida, é necessário selecionar o tribunal responsável pela emissão da sentença, como TRF, TJ (Tribunal de Justiça), TRT (Tribunal Regional do Trabalho), STF (Supremo Tribunal Federal) ou STJ (Supremo Tribunal de Justiça).

Por fim, o cidadão deve localizar no documento o número do seu precatório. Para isso, digite o comando "control + F" (em todos os navegadores, exceto Explorer, cujo comando é o "control + L"), digite o número do precatório e tecle "enter".

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Governo pode mudar o pagamento dos precatórios

As regras para receber os precatórios podem mudar a partir do ano que vem. Objetivo é que a alteração libere espaço no orçamento federal para bancar o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que deve substituir o Bolsa Família.

Atualmente em análise pelo Congresso, a PEC (proposta de emenda à Constituição) 23/2021 prevê que retroativos de até R$ 455 mil serão pagos à vista. Entretanto, os superprecatórios --valores acima de 60 mil salários mínimos-- poderão ser quitados com entrada de 15% mais nove parcelas anuais até 2029.

A previsão é que a União desembolse R$ 89 bilhões com atrasados judiciais no ano que vem, incluindo os previdenciários.

Atrasados do INSS

O segurado que ganhou uma ação contra o INSS pode ter direito ao pagamento dos valores atrasados, limitados aos últimos cinco anos. Contudo, nem todo mundo irá receber por meio de precatórios --a grana é paga por este meio apenas quando o total supera 60 salários mínimos.

Quem tem direito a quantias menores recebe por meio de RPVs (Requisições de Pequeno Valor). O depósito não sai imediatamente após a decisão favorável do juiz. Ele depende de quando é emitida a ordem de pagamento pelo magistrado e de liberação orçamentária por parte do governo federal e do CJF (Conselho da Justiça Federal) --levando até 60 dias para ser pago.

Recebe ainda neste ano quem teve os atrasados liberados pela Justiça em agosto, setembro ou neste mês. Processos cuja ordem de pagamento saia a partir de novembro são pagos só em janeiro de 2022.

Se o juiz mandar fazer o pagamento dos atrasados neste mês, por exemplo, o CJF libera o valor em novembro e a quantia deve estar na conta do beneficiário até dezembro deste ano. Veja quem terá atrasados do INSS neste ano e em 2022.



Grana em 2022 | Veja como consultar a lista de pagamento

• Quem ganhou ação contra órgão público, incluindo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e vai receber quantia acima de 60 salários mínimos tem a grana por meio de precatórios
• Em 2022, receberá os valores quem teve o pagamento autorizado pelo juiz entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021

Como conferir se terá o dinheiro

1. Acesse www.camara.leg.br/cmo
2. Do lado direito da tela, vá em "LOA 2022 Precatórios"
3. Procure o tribunal que determinou o pagamento; para segurados em São Paulo e Mato Grosso do Sul, será o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região)
4. Para encontrar o seu, use a ferramenta "localizar", digite o número do seu precatório e tecle "enter"
   
   Localizar
   No Internet Explorer, utilize o comando "control + L"
   Nos demais navegadores, digite "control + F"
   
   O que aparecerá
   O número do precatório, o valor da causa e, na coluna do meio, do que se trata a ação

Valores

• R$ 62,7 mil: É o valor mínimo que o segurado vai receber se o precatório foi emitido entre janeiro e julho de 2020

• R$ 66 mil: É o valor mínimo que o segurado vai receber se o precatório foi emitido entre janeiro e julho de 2021

Como consultar a situação do precatório

• Para saber a situação da liberação do pagamento do precatório, é necessário consultar o tribunal responsável pela decisão
• No caso de São Paulo e Mato Grosso do Sul, é o TRF-3. Veja passo a passo:

1. Acesse o site do TRF-3 (www.trf3.jus.br)
2. Clique em "Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo"
3. Na página seguinte, informe os dados pedidos, clique em "não sou um robô" e vá em "pesquisar"

Fique ligado
Para ser um precatório, deve estar escrito PRC e ter uma data entre julho de 2020 e julho de 2021

Pagamento de precatórios pode mudar

• ​A PEC (proposta de emenda à Constituição) 23/2021, em tramitação no Congresso, pode mudar o pagamento de precatórios a partir de 2022
• Pela proposta, até 2029, os superprecatórios (com valor acima de 60 mil salários mínimos) poderão ser quitados com entrada de 15% e mais nove parcelas anuais
• Os demais poderão ser parcelados, conforme o comprometimento do Orçamento anual

_{Fontes: CMO (Comissão Mista de Orçamento), PEC 23/2021 e reportagem}