A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) o projeto de lei que altera o cálculo do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis. Segundo a proposta, o preço do litro da gasolina pode cair 8% nas bombas, enquanto o etanol pode ficar até 7% mais barato e o diesel, 3,7%.
O texto, defendido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), depende da aprovação do Senado para começar. Se a previsão se concretizar e o projeto começasse a valer hoje, o preço de um litro da gasolina, atualmente em R$ 5,808 em São Paulo, poderia baixar para R$ 5,343.
O etanol passaria de R$ 4,564 para R$ 4,244 e o litro do diesel cairia de R$ 4,894 para R$ 4,713. O cálculo considera o levantamento da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) entre os dias 3 e 9 de outubro.
Na mesma simulação, o gasto para encher o tanque de 50 litros de gasolina passaria de R$ 290,40 para 271,70. Para abastecer com etanol, o dispêndio cairia de R$ 228,20 para R$ 212,20, e com diesel, de R$ 244,70 para R$ 235,65.
O projeto tem como objetivo diminuir o preço dos combustíveis ao consumidor final, uma vez que a alta do dólar e o aumento da cotação internacional do barril de petróleo têm feito a Petrobras reajustar a gasolina com frequência.
Já o custo do álcool é afetado pela restrição na oferta de cana-de-açúcar, prejudicada pela seca e pelos contratos que priorizam a exportação de açúcar. A expectativa de quebra na safra 2021/2022 é de 12% em razão das condições climáticas desfavoráveis, como seca e geadas, conforme dados da Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar).
O que muda no cálculo do ICMS
Atualmente, os estados fixam uma alíquota de ICMS. Em São Paulo, por exemplo, são 25% para a gasolina e 12% no etanol. Esse índice, porém, não incide sobre o valor da gasolina que você vê no posto quando vai abastecer. Ele incide sobre algo chamado PMPF, que é preço médio ponderado ao consumidor final. O resultado após aplicação do imposto é o valor que você vai pagar a cada 15 dias.
Com isso, o PMPF sofre com as flutuações causadas pela cotação do dólar, por exemplo, no preço do combustível na bomba. Portanto, o consumidor também é afetado com esta oscilação constante, já que o repasse é feito pelos revendedores.
Caso o projeto seja aprovado, o ICMS será calculado com base no preço médio do combustível nos últimos dois anos e valeria por 12 meses. A alíquota permanece a mesma, a diferença é que a base do cálculo garantiria maior estabilidade nos preços, segundo defende quem aprova a medida.
Por exemplo, se a medida passar a valer neste ano, o tributo será calculado considerando o preço médio da gasolina, do etanol e do diesel nas bombas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020. A quantia obtida seria aplicada no litro do combustível nos próximos 12 meses --e não em 15 dias, como é feito hoje.
Projeto é alvo de críticas
Ainda que Lira defenda que as mudanças não causariam prejuízo, estados e municípios criticam o projeto. Tanto que governadores devem entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar barrar a medida caso o Senado também aprove a proposta.
Segundo o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), a medida causaria desfalque de R$ 24 bilhões nas finanças estaduais, reduzindo R$ 6 bilhões de repasses aos municípios.
"Em ambos os casos sem qualquer efeito sobre o preço dos combustíveis, uma vez que se está incidindo sobre uma parte dos componentes do seu valor, já que os demais fatores continuarão dependentes do elemento causal do preço", diz a entidade em nota.
A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) também é contrária ao projeto de lei e afirma que a Câmara dos Deputados adotou uma medida com alto custo social, "interferindo na arrecadação dos entes, já combalidos desde antes da pandemia".
"Ações efetivas para reduzir o preço dos combustíveis no país passam pela revisão da política de preços da Petrobras, atualmente atrelada ao dólar, e pela redução dos lucros dos acionistas da empresa que seguem intactos", defende a federação em comunicado divulgado nesta quinta-feira (14).
Thiago Santana Lira, advogado tributarista do Ibet-SP (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - São Paulo) e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, avalia que o projeto pode, de fato, reduzir o custo dos combustíveis, contudo o preço pode voltar a subir a longo prazo.
"Não está nele [no ICMS] o cerne do problema, e sim na inflação atual que atingiu 10,25% em 2021, e caso não seja controlada, certamente voltará a encarecer outros fatores de produção do combustível", explica o especialista.
O advogado acrescenta que o valor médio do petróleo na cotação internacional e, consequentemente, o encarecimento na produção da gasolina, e o fato de o principal meio de distribuição do combustível ser o rodoviário --o mais caro da cadeira produtiva-- continuarão pesando no preço.
Composição dos preços
A Petrobras afirma que, do preço da gasolina que o consumidor paga, 33,6% se referem à realização da estatal, como o refino; 27,9% vêm do ICMS, 17% do etanol anidro (misturado na gasolina pura para atender à legislação vigente), 11,2% da Cide e do PIS/Confins, que são os tributos federais, e 10,3% da margem de distribuição e revenda.
Assim, considerando o preço médio de R$ 5,808 cobrado pelos postos de São Paulo no litro da gasolina, por exemplo, R$ 1,95 se referem aos custos da Petrobras, R$ 1,63 vêm do ICMS, R$ 0,99 do etanol anidro, R$ 0,65 em impostos federais e R$ 0,60 representa a margem de distribuição e revenda.
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