Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) temem levar um calote no pagamento dos precatórios a partir de 2022. Isso porque a PEC (proposta de emenda à Constituição) 23, que está no Congresso Nacional, não garante o pagamento de todas as dívidas, além de prever o parcelamento em até dez vezes dos créditos maiores que ultrapassam 60 mil salários mínimos.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, já afirmou, em diversas ocasiões, que a quitação dos R$ 89,1 bilhões previstos em precatórios para o ano que vem não cabe no Orçamento. Em agosto, ele chegou a dizer “devo, não nego, pago quando puder”, defendendo que não se trata de um calote. A pasta diz ter dinheiro para pagar aproximadamente R$ 39 bilhões no ano que vem.

Uma das pessoas que não sabe se vai receber é o aposentado José Luis Garreta, 75 anos, morador da Vila Santa Clara (zona leste). Ele tem quase R$ 200 mil para receber em atrasados após o INSS errar o cálculo da sua aposentadoria especial desde 1989. Ele recorreu à Justiça em 2016 e vai receber a grana retroativa dos cinco anos anteriores.

“Tenho receio que o governo federal aplique um calote em mim e em todos que têm valores a receber porque o governo afirma que não tem dinheiro, mas tem [grana] para pagar o Auxílio Brasil a pessoas que nunca contribuíram [com o INSS]”, critica ele, que ainda não fez planos com o dinheiro que conquistou na Justiça.

Morador de Joanópolis (550 km de SP), P.I.S., 56 anos, que não quis se identificar, tem R$ 130 mil em precatório do INSS. O pagamento está previsto para 2023. Desde já, ele teme não receber a grana, pois se a lei mudar em 2022, também será afetado. O segurado conseguiu na Justiça o direito de se aposentar por tempo de contribuição após o instituto previdenciário não considerar o período de insalubridade.

O aposentado teme não receber a grana com a possibilidade de parcelamento. Inclusive, a quantia já tem destino certo. “Esse dinheiro vai me ajudar a quitar algumas dívidas que adquiri durante a pandemia e com parte dele [do valor dos atrasados] pretendo comprar um lote [terreno]”, conta o leitor ao Agora.

Quantia pode ser quitada em dez vezes

A PEC (proposta de emenda à Constituição) 23, atualmente em análise pelo Congresso, propõe que os precatórios acima de 60 mil salários mínimos poderão ser quitados com entrada de 15% mais nove parcelas até 2029. Também não há garantia que todos os credores vão receber. Um dos objetivos é abrir espaço para bancar o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família.

“Se a PEC passar conforme o governo federal está propondo, será um verdadeiro retrocesso e os precatórios poderão ser parcelados ou não pagos”, avalia Gustavo Bachega, presidente do Instituto Brasileiro de Precatórios.

“O calote é possível e prejudicaria muito os aposentados, que contam com este dinheiro para o pagamento de contas básicas, como água, luz e o aluguel. A maioria espera por anos”, afirma João Badari, advogado previdenciário.

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Mudanças nos precatórios | Entenda a polêmica

• A PEC (proposta de emenda à Constituição) 23/2021, em tramitação no Congresso, pode mudar o pagamento de precatórios a partir de 2022
• A estimativa é que o governo federal tenha R$ 89,1 bilhões de precatórios para quitar no ano que vem; desse total, R$ 15,7 bilhões são para os precatórios previdenciários e R$ 10,5 bilhões são de gastos com servidores

O que são precatórios

• Quem ganhou ação contra órgão público, incluindo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e vai receber quantia acima de 60 salários mínimos --R$ 66 mil em 2021-- tem a grana paga por meio de precatórios
• Em 2022, receberá os valores quem teve o pagamento autorizado pelo juiz entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021
• O cidadão recebe apenas quando a ação já foi encerrada e não cabe mais recurso de nenhuma das partes​
• A grana sai após a ordem de pagamento do juiz

Como poderá ficar

• Pela proposta, até 2029, os superprecatórios (com valor acima de 60 mil salários mínimos) poderão ser quitados com entrada de 15% e mais nove parcelas anuais
• Os demais poderão ser parcelados, conforme o comprometimento do Orçamento anual

Auxílio Brasil

• Um dos objetivos da mudança é ter verba para a implementação do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que deve substituir o Bolsa Família
• Para isso, o Ministério da Economia planeja deixar de pagar parte dos precatórios a partir de 2022 --dos R$ 89,1 bilhões, apenas R$ 39 bilhões seriam pagos
• Paulo Guedes, ministro da Economia, chegou usar, em agosto, o ditado popular "devo, não nego, pago quando puder" para tratar a polêmica; ele diz que não se trata de um calote aos aposentado
• Se isso realmente acontecer, milhares de pessoas, incluindo aposentados e pensionistas, podem deixar de receber a grana no ano que vem, mesmo aqueles cuja lista da CMO (Comissão Mista de Orçamento) indica pagamento em 2022

Para saber se vai receber em 2022

Os precatórios liberados para pagamento entram em uma lista divulgada pela Comissão Mista de Orçamento

Veja como consultar se o seu precatório está na lista de 2022

1. Acesse www.camara.leg.br/cmo
2. Do lado direito da tela, vá em “LOA 2022 Precatórios"
3. Procure o tribunal que determinou o pagamento; para segurados em São Paulo e Mato Grosso do Sul, será o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região)
4. Para encontrar o seu, use a ferramenta “localizar”, digite o número do seu precatório e tecle "enter"
   
   Localizar
   No Internet Explorer, utilize o comando “control + L”
   Nos demais navegadores, digite “control + F”
   
   O que aparecerá
   O número do precatório, o valor da causa e, na coluna do meio, do que se trata a ação

Fique atento

• Algumas instituições financeiras estão se aproveitando das incertezas em torno dos precatórios e está propondo a antecipação da grana
• Contudo, o valor pode estar muito abaixo da quantia que o cidadão pode receber do governo federal
• Como ainda não é certo de que haverá parcelamento ou calote, dica é esperar e não arriscar perder dinheiro antecipando o pagamento

_{Fontes: PEC (proposta de emenda à Constituição) 23, João Badari, advogado especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, e ​Gustavo Bachega, presidente do Instituto Brasileiro de Precatórios​}