A Defensoria Pública do Estado de São Paulo encaminhou ao TCM (Tribunal de Contas do Município), na quarta-feira (15), uma representação com pedido liminar urgente para o reconhecimento da inviabilidade de um decreto, assinado pelo prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB), que abriu crédito para a compra de fuzis e carabinas à GCM (Guarda Civil Metropolitana), com custo avaliado em R$ 400 mil.
Especialistas ouvidos pelo Agora, quando a compra foi publicada no Diário Oficial do Município, em 30 de julho deste ano, são contrários à aquisição do armamento.
Subscrevem a representação a Associação Direitos Humanos em Rede - Conectas Direitos Humanos e o Instituto Igarapé.
O TCM confirmou nesta sexta-feira (17) que a representação chegou ao órgão na quarta, "tendo sido encaminhada à área técnica competente para análise, sem posicionamento conclusivo até o momento”.
A Prefeitura de São Paulo não havia se manifestado até a publicação desta reportagem. À época do anúncio da compra dos fuzis, a secretária municipal da Segurança Urbana, Elza Paulina, afirmou que a compra está respaldada por legislação federal.
O principal argumento usado na representação da Defensoria é o de que o prefeito Ricardo Nunes liberou dinheiro para a compra das armas de grosso calibre sem antes disso abrir um debate público sobre a aquisição delas. Os R$ 400 mil usados para a compra do arsenal provêm de uma emenda do vereador Delegado Palumbo (MDB).
Além do fato de a prefeitura não ter colocado o tema em debate com a população, a representação destaca que o decreto municipal não especifica o uso do dinheiro da emenda para a compra dos fuzis.
A Defensoria ainda argumenta que a emenda do vereador, do mesmo partido do prefeito, foi feita verbalmente, sem conhecimento público. "A falta de publicidade desta tratativa já representa, por si só, uma grave violação ao princípio da transparência, eis que dificulta a fiscalização da sociedade em relação aos atos administrativos”, diz trecho da representação.
Outro ponto destacado pela Defensoria é a "inadequação" do uso de fuzis para os "fins institucionais" da GCM.
A própria Secretaria Municipal da Segurança Urbana afirma, em seu site, ser a missão da GCM proteger bens, serviços e instalações municipais.
Especialistas criticam aquisição
O pesquisador Dennis Pacheco, do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), ressaltou, na ocasião do anúncio da compra dos fuzis, que a GCM cuida do patrimônio, ordem e espaços públicos. "De maneira nenhuma a função da guarda está ligada a noção de policiamento, que é voltada para o enfrentamento."
Ele acrescentou que fuzis são armas de "potencial destrutivo imenso". "Isso [fuzil] é exatamente o que não precisa ter em São Paulo e na GCM."
Para o professor Rafael Alcadipani, integrante do FBSP, também ouvido pela reportagem à época, a compra dos fuzis é "um problema de redundância", pois, segundo ele, a Polícia Militar já conta com batalhões especializados nas mesmas situações mencionadas pela prefeitura, como a Rota (Rondas Ostensivas Tobias Aguiar), Gate (Grupo de Ações Táticas Especiais) e Baeps (Batalhões de Ações Especiais de Polícia).
"Isso [comprar fuzis para a GCM] me parece um desperdício de dinheiro público, uma coisa muito mais para o marketing do que para a realidade. É o que me chama a atenção, neste caso", destacou.
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