A Constituição Federal de cada país funciona como uma espécie de bússola para o restante das normas. No Brasil, não é diferente. Se alguma regra colidir com a Constituição, ela pode ser banida do universo jurídico.

Tanto os servidores públicos como o setor privado têm na atual Constituição Federal garantias mínimas que ninguém pode mexer, exceto como agora, via proposta de emenda Constitucional 6/2019.

O relatório da reforma da Previdência, apresentado pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP), autoriza que, no futuro, essas garantias e regras previdenciárias possam ser alteradas sem tanta cerimônia.

Talvez essa seja uma das partes mais preocupantes da reforma, pois se dá um “cheque em branco” para mudanças não visíveis ou nem sequer mensuradas nesta oportunidade.

A parte previdenciária da Constituição traz requisitos e critérios gerais para nortear a situação de servidores públicos e do setor privado. A partir dela é que outras normas podem esmiuçar como a população vai ter acesso aos direitos.

Desconstitucionalizar tais requisitos é permitir que futuras mudanças sejam feitas sem precisar gastar tanto tempo em discussões como essa que vivenciamos na PEC.

O assunto fez parte do relatório da reforma da Previdência e autoriza que se possa mexer mais vezes e de forma mais rápida.

Pelo texto apresentado, garantias e assuntos intocáveis agora podem ficar com alteração mais fácil ao arbítrio da mobilização política. Uma lei complementar basta para viabilizar micro e importantes reformas futuras. 

Assuntos como alíquotas de contribuição previdenciária, regras de cálculo, limite etário , aumento dos tetos de contribuição e perspectiva de vida, entre outros dispositivos, podem ser alterados de modo mais simples.

Se a área previdenciária já é conhecida por alterar demais as regras do jogo, a desconstitucionalização pode trazer mais insegurança social e uma transição ainda desconhecida, com diminuição da proteção.  Até a próxima.