Descrição de chapéu INSS

Opinião: garantias de aposentadoria são tiradas da Constituição

Desconstitucionalização das regras coloca segurados à mercê de alterações que podem prejudicá-los

Rômulo Saraiva

A Constituição Federal de cada país funciona como uma espécie de bússola para o restante das normas. No Brasil, não é diferente. Se alguma regra colidir com a Constituição, ela pode ser banida do universo jurídico.

Tanto os servidores públicos como o setor privado têm na atual Constituição Federal garantias mínimas que ninguém pode mexer, exceto como agora, via proposta de emenda Constitucional 6/2019.

O relatório da reforma da Previdência, apresentado pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP), autoriza que, no futuro, essas garantias e regras previdenciárias possam ser alteradas sem tanta cerimônia.

O deputado Samuel Moreira, relator da Reforma da Previdência na comissão especial, em 13 de junho - André Coelho/Folhapress

Talvez essa seja uma das partes mais preocupantes da reforma, pois se dá um “cheque em branco” para mudanças não visíveis ou nem sequer mensuradas nesta oportunidade.

A parte previdenciária da Constituição traz requisitos e critérios gerais para nortear a situação de servidores públicos e do setor privado. A partir dela é que outras normas podem esmiuçar como a população vai ter acesso aos direitos.

Desconstitucionalizar tais requisitos é permitir que futuras mudanças sejam feitas sem precisar gastar tanto tempo em discussões como essa que vivenciamos na PEC.

O assunto fez parte do relatório da reforma da Previdência e autoriza que se possa mexer mais vezes e de forma mais rápida.

Pelo texto apresentado, garantias e assuntos intocáveis agora podem ficar com alteração mais fácil ao arbítrio da mobilização política. Uma lei complementar basta para viabilizar micro e importantes reformas futuras. 

Assuntos como alíquotas de contribuição previdenciária, regras de cálculo, limite etário , aumento dos tetos de contribuição e perspectiva de vida, entre outros dispositivos, podem ser alterados de modo mais simples.

Se a área previdenciária já é conhecida por alterar demais as regras do jogo, a desconstitucionalização pode trazer mais insegurança social e uma transição ainda desconhecida, com diminuição da proteção.  Até a próxima.

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