Descrição de chapéu INSS

Veja os direitos e deveres de quem tem um consignado

Informações sobre o contrato devem ser detalhadas; entenda outras obrigações

Marcela Marcos
São Paulo

O empréstimo consignado é um serviço de crédito com possibilidade de pagamento por meio de desconto diretamente no benefício previdenciário. Com regras específicas, como margem consignável de até 35% da renda, essa modalidade exige atenção redobrada.

O segurado deve ficar com uma via do contrato e pode exigir que o mesmo seja escrito em letras maiores. No documento, devem estar claras as condições da negociação, como parcelas, valores e taxas. 

Quem contrata o consignado deve ficar de olho nas cobranças que não podem ser feitas, mas que algumas financeiras embutem nas parcelas, como as tarifas TAC (de abertura de crédito) e TEC (de emissão de carnê).

As instituições não podem enviar cartão não solicitado, e as ofertas para esses empréstimos só podem ser feitas seis meses após a concessão do benefício. 

Por outro lado, quem contrai um empréstimo, mesmo sendo consignado, tem deveres. Mesmo com risco de inadimplência mais baixo, já que o desconto é feito diretamente na renda, é possível entrar em uma bola de neve. "Existe uma forma de o segurado pedir para não ter o desconto automático na fonte, mas, com isso, fica inadimplente", explica o advogado Rômulo Saraiva.

Débora Cristina Carvalho Santos afirma receber cerca de 50 ligações por dia de representantes de bancos e do próprio INSS tentando vender consignados.
Débora Cristina Carvalho Santos afirma receber cerca de 50 ligações por dia de representantes de bancos e do próprio INSS tentando vender consignados. - 21.set.2019 - Robson Ventura/Folhapress

"Há casos de inadimplência envolvendo consignados quando há erro no lançamento do desconto", diz. Por isso, é importante sempre conferir o extrato do benefício. Não é raro haver desconto sem autorização.

Mas o que acontece com o empréstimo se o contratante falecer? Segundo Saraiva, os herdeiros têm de arcar com a dívida, embora o entendimento não seja unânime. "Mas muitas financeiras fazem empréstimo com contrato de seguro. Se a pessoa vier a óbito, a operação está coberta", diz.

"Ocorre principalmente em contratos com pessoas de 85, 90 anos". É importante verificar a proposta de adesão assinada na época para confirmar se havia seguro.

ENTENDA AS REGRAS DO CRÉDITO CONSIGNADO

Crédito consignado é o nome do empréstimo que tem as parcelas descontadas no salário.
No caso dos aposentados e pensionistas do INSS, a dívida é debitada direto no benefício.

Regras do INSS
O crédito consignado para o aposentado do INSS tem regras fixadas pelo governo.

Taxas máximas ao mês:

  • 2,08%, para o empréstimo
  • 3%, para o cartão de crédito

Margem consignável:  é o valor máximo da renda a ser comprometida com o crédito

Para beneficiários do INSS, a margem não pode passar de 35% da renda, sendo:

  • 30% com empréstimo
  • 5% no cartão de crédito (no caso do cartão consignado, a margem funciona como o valor mínimo para pagar a fatura)

Prazo: o número máximo de parcelas para pagar o empréstimo é de 72 meses.

Direitos e deveres

  • Cabe às instituições financeiras deixar claras as condições do contrato
  • Informações sobre valores, taxas e total de prestações devem constar no contrato e uma via do documento deve ficar com o contratante
  • É dever do contratante arcar com a dívida
  • É importante ter atenção a empréstimos que não tenham sido autorizados no benefício, já que eles podem morder uma fatia da renda necessária para pagar um empréstimo que o aposentado ou pensionista realmente precise fazer

NOVAS REGRAS

  • Bancos e financeiras são proibidos de oferecer crédito consignado por seis meses (180 dias) a partir da data concessão da aposentadoria ou pensão
  • A regra, instituída pela instrução normativa número 100, proíbe propagandas, telefonemas ou quaisquer estratégias para tentar convencer o beneficiário a tomar o crédito consignado 

Bloqueio

  • Após a concessão, o benefício permanece bloqueado por três meses (90 dias) para a contratação de empréstimo consignado
  • O desbloqueio é feito junto ao banco e precisa ser realizado pelo responsável pelo benefício ou por seu representante legal 
  • Para autorizar o empréstimos, o beneficiário ou seu representante legal informará os dados em um meio eletrônico do banco

Desbloqueio

  • O desbloqueio do empréstimo com desconto em conta só será possível após o prazo de 90 dias após a concessão 

Pré-autorização

  • O segurado que desbloquear a conta para empréstimos não será obrigado a tomar o crédito imediatamente
  • A ideia é que o cadastro no atendimento eletrônico da instituição financeira funcione como uma pré-autorização 

Pela internet

  • O cadastro para autorizar os empréstimos será realizado pela internet
  • O interessado deverá digitalizar um documento de identificação oficial 
  • Também será preciso copiar para o sistema um termo de autorização
  • Só após estes passos o banco irá finalizar a proposta e liberar o crédito

CARTÃO DE CRÉDITO

  • A Caixa Econômica Federal passou a oferecer o cartão de crédito consignado
  • A modalidade está disponível em todo o país apenas para aposentados do INSS, com taxa de 2,85% ao mês, sem anuidade
  • O crédito oferecido é de até 1,4 vez o valor do benefício mensal

DÍVIDA FICA PARA HERDEIROS

  • Em fevereiro deste ano, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou que a dívida de consignado não termina com a morte do trabalhador ou do aposentado que o contratou
  • Anteriormente, quando os herdeiros iam à Justiça, poderiam anular a pendência

Fontes: advogado Rômulo Saraiva, INSS, instrução normativa número 100, STJ (Superior Tribunal de Justiça) e reportagem

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