Descrição de chapéu INSS

Segurado poderá mudar a data da aposentadoria na Justiça

Tribunal Superior garantiu ao trabalhador direito de trocar dia do pedido para ter benefício maior

Cristiane Gercina
São Paulo

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) conquistaram uma importante vitória no Judiciário. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, que os trabalhadores têm direito de trocar a data do pedido de aposentadoria enquanto esperam a conclusão de um processo no Judiciário.

Chamado de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), o procedimento já é feito nas agências da Previdência, mas a Justiça não aceitava.

Com a decisão, o trabalhador que processa o instituto e segue na ativa pode mudar a data do pedido durante a ação, se completar condições que lhe deem uma aposentadoria maior ou, até mesmo, que lhe garantam o benefício. É o caso, por exemplo, de quem consegue chegar ao fator 86/96, que dá aposentaria integral, sem descontos.

Segundo Fernando Gonçalves Dias, um dos advogados da ação, a decisão do Tribunal Superior fará com que os processos parados voltem a andar. Por se tratar de um recurso repetitivo de controvérsia, o entendimento deve ser seguido em todas as ações do país. 

Em sua opinião, o posicionamento dos ministros foi acertado, pois garantirá um procedimento que já ocorre no INSS, ampliando os direitos do segurados. “Será possível reafirmar a DER em primeira e em segunda instâncias”, explica.

O processo julgado é de um segurado de Porto Ferreira (228 km de SP), que buscou a Justiça após o INSS lhe negar a aposentadoria. 

Na primeira instância, ele conseguiu o reconhecimento do tempo especial, o que garantia benefício integral, mas, em segunda instância, teve a conversão de tempo especial em comum negada. 

Os advogados pediram a reafirmação da DER, pois, ao mudar a data da aposentadoria, ele atingiria os requisitos para o benefício por tempo de contribuição, o que também foi negado. Eles recorreram então ao STJ e ganharam.

Decisão do STJ | Direito dos segurados

  • Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai garantir aos segurados o direito de reafirmar a DER (Data de Entrada do Requerimento) também em processos judiciais
  • Hoje, a medida é aceita nas agências do INSS, mas a Justiça não reconhecia essa prática, que pode garantir aposentadoria maior

O que é a reafirmação da DER?
É a possibilidade de mudar o dia do pedido de aposentadoria para uma data em que o segurado completa condições mais vantajosas

O que os ministros entenderam
Que os segurados podem, enquanto esperam, mudar a data do pedido, caso isso lhes garanta melhores condições ou, até mesmo, o direito ao benefício previdenciário
O pedido só poderá ser feito em primeira ou em segunda instâncias
A data a ser usada será o dia exato em que ele conseguiu regras mais vantajosas

Vale para todos os processos
O julgamento, que foi finalizado pelo Tribunal Superior nesta quarta-feira (23), valerá para todos os processos do tipo no país
Ele foi julgado como repetitivo de controvérsia, que obriga os juízes de todo o país a aplicarem o mesmo entendimento
Agora, com a finalização do caso, as ações que estavam paradas voltarão a andar

Vantagens
Ao mudar a data do pedido, o segurado pode ter um benefício maior
Com isso, o futuro aposentado garantirá uma renda mais alta por toda a vida

Desvantagens
Ao alterar a data do requerimento de benefício, o segurado abre mão dos atrasados
Os valores passam a contar apenas a partir do dia em que completou as novas condições

Confira um exemplo
Há seis meses, um trabalhador com 60 anos de idade e 35 anos e 10 meses de contribuição ao INSS pediu a sua aposentadoria por tempo de contribuição
Enquanto espera, ele completou 36 anos de pagamentos à Previdência e, soma, na idade e no tempo de contribuição, 96 pontos
Com isso, o segurado consegue a aposentadoria integral, pela regra 86/96, sem nenhum desconto sobre sua média salarial
Se o benefício for contado desde o pedido inicial, o trabalhador terá a aposentadoria calculada com o fator previdenciário
Ao pedir a reafirmação da DER e mudar a data da solicitação, ele consegue uma aposentadoria sem desconto

O caso em discussão

  1. Um segurado morador de Porto Ferreira (228 km de SP) pediu a aposentadoria em dia 21 de maio de 2013
  2. No posto, o pedido foi negado e ele procurou o Judiciário
  3. Na Justiça, em primeira instância, foi reconhecido o direito ao benefício integral com a conversão de cinco anos de tempo especial em comum, da época em que ele trabalhou como fundidor
  4. O INSS recorreu da decisão e, em segunda instância, o tempo especial foi negado, o que fez com que o segurado não tivesse os 35 anos para a aposentadoria por tempo de contribuição
  5. Os advogados apresentaram embargos de declaração pedindo mudança da data da aposentadoria para o dia 28 de abril de 2014, quando ele completou as condições mínimas
  6. O pedido foi negado e chegou ao STJ; no Tribunal Superior o recurso foi definido como repetitivo e vale para todos os casos


Pedido já é aceito no INSS
No INSS, o segurado já consegue reafirmar a DER
Essa pedido para mudar a data pode ser feito pela internet, no site meu.inss.gov.br
Veja abaixo um modelo de carta para enviar ao órgão pela internet

O que escrever na solicitação administrativa
Ao responsável pela Agência da Previdência Social
Eu, ________, CPF nº ____, PIS nº ___________, NB _____ venho requerer que a DER (Data da Entrada do Requerimento) seja alterada do dia _____ / _____ / _________ para o dia _____ / _____ / _________, assegurando assim o direito de reafirmação da DER (art. 690 da IN 77/2015 do INSS) e garantido o melhor benefício e renda.

Atenciosamente

São Paulo, ____ de ____ de 2019

______________________
(nome e assinatura do segurado)


Fontes: advogados Fernando Gonçalves Dias e Daniela Cristina Faria, recurso especial 1.727.063, STJ (Superior Tribunal de Justiça), IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) e reportagem

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