Veja como conferir se o seu precatório será pago em 2020

Fila de pagamento de dívidas do poder público com cidadãos está 18 anos atrasada em São Paulo

São Paulo

Ao ganhar uma causa em definitivo contra o poder público, o credor de uma dívida se torna dono de um título de precatório. Ele passa, então, a ter reconhecida judicialmente a obrigação do ente público para com ele.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) é o responsável por expedir a ordem de pagamento e, então, dar início ao processo de precatório. Também cabe ao órgão organizar as filas de pagamentos devidos pelo estado e pelos municípios sob sua jurisdição.

As requisições recebidas até julho são convertidas em precatórios e incluídas no Orçamento do ano seguinte. Mas, o que poderia ser sinônimo de grana no bolso, pode se tornar dor de cabeça para os servidores.

Isso porque a fila de precatórios, em São Paulo, ainda está pagando dívidas de 2003, no âmbito municipal, e de 2002, no estadual.

Há casos em que a espera pode ser bem mais curta. O credor que tem dívida  abaixo do teto, que varia de acordo com o ente devedor, pode receber por OPV (obrigação de pequeno valor), que sai em alguns meses.

Quem tem dívida a ser quitada acima do teto também pode receber pela via mais rápida. Para isso, deve abrir mão da diferença em relação ao limite estipulado.

No âmbito estadual, o cenário é delicado. Em novembro de 2019, foi aprovada lei que diminuiu o teto das OPVs estaduais de R$ 30.119,20 para R$ 12.154,33 (valor atual).

“Quem, antes da lei, tinha mais do que o teto para receber, mas renunciou à diferença para receber via OPV e ainda aguarda o pagamento, entra no novo limite, inferior”, diz o advogado Márcio Calheiros, do CPP (Centro do Professorado Paulista).

Isso porque a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) considera o limite vigente na data de execução, e não a data do trânsito em julgado, explica.

Valor menor é questionado na Justiça

A briga pelo limite das OPVs foi parar na Justiça.

“Deve-se considerar a data do trânsito em julgado, não a de execução. É o que determina o STF [Supremo Tribunal Federal]”, diz Messias Falleiros, da Comissão de Precatórios da OAB-SP.

O advogado explica que o tema não está pacificado. “O TRT-2 [Tribunal Regional do Trabalho de SP] aceitou pedido da OAB para orientar juízes de que o novo teto só se aplica às condenações transitadas em julgado após a lei.”

Precatórios | Entenda como funciona

O que são precatórios?

  • São requisições de pagamento expedidas pela Justiça para cobrar de municípios, estados ou da União o pagamento de dívidas com cidadãos (geralmente servidores públicos)

  • Cabe ao Judiciário estadual organizar e manter as filas de precatórios devidos por estados e municípios sob sua jurisdição

  • Ao expedir a ordem de pagamento contra a Fazenda Pública, a corte dá início a um processo de precatório, que recebe numeração própria e é incluído em lista organizada de acordo com ordem cronológica e prioridades

Precatórios municipais

=> Em 2020, a Prefeitura de São Paulo vai depositar nas contas especiais a quantia de R$ 2.107.692.521, dividida em 12 parcelas mensais

=> Metade desse valor vai fazer o pagamento de precatórios em

  1. Ordem cronológica: a lista está no exercício de 2003

  2. Pagamento de prioridades (idosos, portadores de doença grave e portadores de deficiência física): a lista está em dia, no exercício de 2020

=> A outra metade vai pagar acordos com credores

Lista de pagamentos

Os precatórios são depositados sempre no último dia útil de cada mês

Para verificar se o precatório já foi expedido, é preciso consultar o processo: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do 

Precatórios estaduais

  • Em 2020, o Estado de São Paulo está pagando os precatórios do ano de 2002

  • O pagamento das prioridades está em dia

  • A Fazenda do Estado de São Paulo não sabe informar qual o total de pagamentos que serão realizados até o final do ano 

  • O percentual varia de mês para mês, já que é calculado sobre a receita líquida mensal do estado

  • Os pagamentos podem ser consultados por meio da numeração, no site www.tjsp.jus.br/precatorios 

Obrigações de Pequeno Valor

As OPVs são condenações de baixo valor, que são recebidas mais rapidamente do que os precatórios

  • Município de São Paulo
    Limite da OPV: R$ 22.756,09
    Credor recebe em até 90 dias 
     

  • Estado de São Paulo
    Limite da OPV: passou de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90 em novembro de 2019
    Valor foi corrigido para R$ 12.154,33 em janeiro de 2020
    Credor recebe em até 60 dias

Polêmica

  • Quem tinha créditos estaduais com processo com trânsito em julgado entre R$ 12.154,33 e R$ 30.119,20 está tendo que entrar na Justiça para receber os valores via OPV

  • Isso porque a Procuradoria-Geral do Estado tem considerado a data de execução de pagamento, posterior ao novo teto 

Exemplo
Quem tinha R$ 20 mil para receber e só teve o ofício de expedição após 7 de novembro (data de sanção da lei)

  • Essa pessoa poderia receber a integralidade do valor via OPV

  • Com o novo teto, de R$ 12.154,33 em 2020, para receber os R$ 20 mil ela vai ter que entrar na Justiça ou renunciar à diferença de R$ 7.845,67

  • A OAB-SP diz que o entendimento de grande parte dos juízes é considerar o trânsito em julgado

Fontes: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Prefeitura de São Paulo, Procuradoria Geral do Estado e advogados Messias Falleiros (Comissão de Precatórios da OAB-SP) e Márcio Calheiros (Centro do Professorado Paulista)

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