Travado há mais de duas semanas na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), o PL 529, projeto de ajuste fiscal do governo Doria, deve ter a tramitação acelerada a partir desta terça-feira (13).
Apresentado como proposta de reforma administrativa do estado e de controle dos gastos públicos —o governo declara rombo de R$ 10,4 bilhões—, o texto tem sido apontado como armadilha para o aumento de impostos.
Em meio a forte obstrução de grande parte das bancadas, a proposta sequer conseguiu o mínimo de 48 deputados presentes para ir à votação.
As críticas que têm barrado o andamento do texto também passam pela extinção de dez autarquias, entre elas a Fosp (Fundação Oncocentro), a Furp (Fundação para o Remédio Popular) e a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos).
O projeto, que até a última semana contava com 47 votos certos da base de Doria, teve um aceno da deputada Janaina Paschoal (PSL), que concordou ser favorável ao texto caso o governo aceitasse o seu método de votação. Com o apoio de Janaína, o PL poderia atingir o mínimo necessário para ser votado.
A proposta da parlamentar prevê retirar do texto a ser votado quatro empresas (Furp, Imesc, Itesp e Fundação Oncocentro), além do trecho que menciona alterações no ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação).
O líder do governo, Carlão Pignatari (PSDB), também se comprometeu a não receber, futuramente, um novo projeto de extinção das autarquias preservadas e a manter os fundos das universidades estaduais e Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa de SP) inalterados. O texto, que já havia sido alterado após passar por relator especial, previa repassar esse caixa de 2019 ao Tesouro estadual.
Sobre o ITCMD, Pignatari afirmou que novas regras sobre o tributo deverão ser reenviadas ao Legislativo após mudanças em trechos da proposta.
Aumento de impostos
Ponto de convergência entre direita e esquerda contra o PL 529 na Alesp, o trecho que permitiria o aumento de impostos permanece inalterado.
O artigo que trata do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) autoriza a redução de 20% de todos os benefícios fiscais concedidos pelo estado. Além disso, a proposta equipara a benefício fiscal toda alíquota inferior a 18%.
Parlamentares contrários à proposta apontam que a mudança, caso aprovada, terá efeito principalmente sobre itens da cesta básica e medicamentos, que têm alíquota abaixo da linha de corte de 18% proposta pelo governo.
"É inadmissível acharmos que alíquota abaixo de 18% seja benefício fiscal ou seja algum benefício, porque quem vai pagar o imposto na ponta é o consumidor", afirmou o deputado Sergio Victor (Novo). "O ICMS é o imposto que incide sobre o consumo e, naturalmente, pune muito mais o mais pobre do que o mais rico."
O governador João Doria (PSDB) anunciou, na última semana, que não vai alterar as isenções e alíquotas de ICMS dos produtos que fazem parte das cestas básicas de alimentos e de remédios.
Doria também afirmou que a mudança seria pelo prazo de 24 meses, de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022. Este item, no entanto, também não consta do projeto enviado pelo Executivo ao Legislativo. Segundo o estado, o governo deixa de arrecadar R$ 40 bilhões ao ano com as isenções do ICMS.
Deputados contrários à proposta defendem que a promessa não fique no discurso e seja transferida "para o papel".
"Alguns colegas vieram conversar comigo com relação ao ICMS, e estou debruçada sobre essa questão, para que tenhamos a segurança, para além da palavra do governador, de que a cesta básica e os medicamentos não serão impactados", afirmou a deputada Janaína Paschoal (PSL) na tribuna.
O projeto 529/2020
Um dos pontos da proposta permite o aumento de alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mediante a autorização ao poder Executivo de renovar e reduzir benefícios fiscais relacionados ao imposto.
Além disso, o texto extingue dez órgãos públicos, responsáveis por diferentes áreas como saúde, habitação e transporte, entre eles a Furp (Fundação para o Remédio Popular), a Fundação Oncocentro de SP), a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de SP), a Sucen (Superintendência de Controle de Endemias) e o Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de SP).
O PL 529 institui ainda um programa para demissão voluntária de servidores e pretende aumentar a alíquota de contribuição do Iamspe (plano de saúde dos funcionários públicos estaduais).
Hoje, os servidores pagam 2% sobre o rendimento mensal para seu atendimento médico e de filhos, cônjuge ou companheiro (a). A nova regra propõe cobrança por pessoa, conforme faixa etária, variando entre 0,5% e 3% ao mês.
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