Militares, servidores da Segurança Pública, de universidades estaduais, auditores fiscais da Receita Federal e procuradores não serão contemplados com o novo sistema de bonificação por resultados criado pela reforma do funcionalismo público do estado de SP. Isso porque estas categorias já possuem sistema próprio de recompensas.
Os policiais civis, militares e técnico-científicos, além de servidores da SSP (Secretaria da Segurança Pública), que recebem o bônus são aqueles que atuam em locais onde houve redução de índices de criminalidade, como homicídios, roubos e furtos, em um determinado período. Último pagamento foi em agosto, referente ao terceiro bimestre deste ano e 96.186 servidores foram contemplados.
No caso dos agentes fiscais de rendas da Receita Federal, que somam 2.571 trabalhadores no estado, a PR (Participação nos Resultados) foi criada em lei em 2008. A grana é paga na proporção direta do cumprimento das metas definidas para cada unidade administrativa onde o servidor estiver desempenhando suas funções.
A Secretaria da Fazenda explica que a avaliação para apuração dos resultados é anual, sendo facultada sua realização em períodos menores e distintos, e baseia-se em indicadores que refletem a eficiência no uso de insumos, a adequação do serviço prestado a padrões de qualidade e a mensuração do seu impacto para o cidadão.
Na Unesp (Universidade Estadual Paulista), há plano de carreira próprio para os servidores, o qual possui critérios específicos para promoção, afirma a universidade, sem detalhar. Na instituição não há um sistema de bonificação por resultados.
Já os procuradores do estado não têm bonificação de rendimento e não receberam nenhum aumento em seus vencimentos. "Servidores da PGE (Procuradoria Geral do Estado) são servidores públicos de carreira. Importante ressaltar que a bonificação de rendimento é submetida a teto de gastos e está dentro do teto", esclarece o órgão, em nota.
A reportagem do Agora questionou o Governo do Estado de SP sobre o sistema de bonificação das demais universidades estaduais, mas a administração não respondeu até a publicação deste texto.
Nova bonificação por resultados
A nova modalidade para pagamento de bônus foi criada pelo PLC 26, que foi aprovado pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) na terça-feira (19) e muda regras do funcionalismo estadual. Veja as principais mudanças impostas pela nova lei.
Segundo o documento, os servidores irão receber bônus por resultados de acordo com metas pré-estabelecidas --os critérios não estão esclarecidos no texto-- e a evolução em relação aos indicadores do período anterior --promoção entre um ano e outro, por exemplo.
Funcionários de secretarias, de autarquias, da PGE e da CGE (Controladoria Geral do Estado), órgão criado pela nova lei; entre outros trabalhadores de instituições públicas serão bonificados pelo novo modelo.
Na Alesp, deputados da oposição criticaram a falta de clareza dos critérios para a bonificação. Os parlamentares avaliam que o texto abre a possibilidade de gestores selecionarem arbitrariamente quais servidores serão bonificados.
O bônus será desvinculado aos vencimentos dos servidores, isso significa que os trabalhadores não terão reajuste real dos salários. No caso dos professores, por exemplo, o reajuste salarial não ocorre desde 2014 e embora a bonificação ajude, não resolve a precarização do funcionalismo.
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